DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.020667/2022-21 .ACJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .T534628567 .INDEFERIMENTO . .08666.018266/2022-19 .ADAIR FRANCISCO KAUFMANN .T557296994 .INDEFERIMENTO . .08666.018267/2022-55 .ADAIR FRANCISCO KAUFMANN .T557296986 .INDEFERIMENTO . .08666.021423/2022-65 .ADEMIR BONETTI .T567296357 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021319/2022-71 .ADILSON DOS SANTOS .T550557997 .INDEFERIMENTO . .08650.036939/2022-83 .ADRIAN FELIPE SOTANA .T541877027 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.018700/2022-52 .ADRIANO BARAVIEIRA .T541912178 .INDEFERIMENTO . .08666.047453/2021-11 .ADRIANO DE JESUS FERNANDES .T542806754 .INDEFERIMENTO . .08666.018881/2022-17 .ADRIANO DO NASCIMENTO .T556323572 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.005559/2022-28 .ADRIANO RAULIO KALFELS CPF .T560553567 .INDEFERIMENTO . .08666.051736/2021-67 .ADRIANO ROMANN RODRIGUES .T533566878 .INDEFERIMENTO . .08666.057967/2021-84 .ADRIEL BORGES DA SILVA .T480660638 .INDEFERIMENTO . .08666.052228/2021-04 .ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI .T535091036 .INDEFERIMENTO . .08666.052237/2021-97 .ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI .T535091095 .INDEFERIMENTO . .08666.052273/2021-51 .ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI .T535092806 .INDEFERIMENTO . .08666.052277/2021-39 .ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI .T536079579 .INDEFERIMENTO . .08666.021425/2022-54 .ALCEU FRANCISCO JUNIOR .T563946393 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021429/2022-32 .ALCEU FRANCISCO JUNIOR .T563946385 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007537/2022-01 .ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO .T561421714 .INDEFERIMENTO . .08666.017131/2022-28 .ALDO MANOEL RAMOS NETO .T546711634 .INDEFERIMENTO . .08666.021321/2022-40 .ALEBIRACI APARECIDA WOLFF DE MATOS .R547542127 .INDEFERIMENTO . .08666.017141/2022-63 .ALESSANDRO ALVES DA SILVA .T551911212 .INDEFERIMENTO . .08666.019530/2022-23 .ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA .R559857117 .INDEFERIMENTO . .08666.020110/2022-90 .ALEX ALVES DOS SANTOS .T166999873 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.062085/2021-18 .ALEX AMARILDO BURG .T474767377 .INDEFERIMENTO . .08650.062069/2021-17 .ALEX AMARILDO BURG .T474767396 .INDEFERIMENTO . .08666.020627/2022-89 .ALEXANDRO STRAUBEL MARTELLO .T561827141 .INDEFERIMENTO . .08666.004953/2022-49 .ALINE COSTA TIVES .T551974327 .INDEFERIMENTO . .08666.021412/2022-85 .ALINE LIMA DOS SANTOS .T563411937 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021413/2022-20 .ALINE LIMA DOS SANTOS .T563411945 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021414/2022-74 .ALINE LIMA DOS SANTOS .T563411953 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021415/2022-19 .ALINE LIMA DOS SANTOS .T563411961 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.035982/2022-21 .ALINE MIRIAN DA SILVEIRA .T543368017 .INDEFERIMENTO . .08666.044122/2021-29 .AMALIA ANTONIO ARCENEGO .T514133325 .INDEFERIMENTO . .08666.020125/2022-58 .AMELIO REMOR JUNIOR .T551082167 .INDEFERIMENTO . .08650.026840/2022-73 .ANA CAROLINE RAMOS .T561153078 .INDEFERIMENTO . .08657.029181/2022-67 .ANA CLARA CRISTO CASSANI .T547871759 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.046953/2022-95 .ANA CRISTINA SANTOS DA CUNHA .R550966587 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.061539/2021-56 .ANDERS HENRIK VESTERGAARD NETO .R546386741 .INDEFERIMENTO . .08650.084340/2021-75 .ANDERSON GOMES .T532357779 .INDEFERIMENTO . .08650.084319/2021-70 .ANDERSON GOMES .T532357767 .INDEFERIMENTO . .08666.010587/2022-67 .ANDERSON KURTH .T563660217 .INDEFERIMENTO . .08650.091599/2021-72 .ANDERSON LUIZ DE SOUZA CHAVES .T541651528 .INDEFERIMENTO . .08666.019467/2022-25 .ANDRE LUIZ KOWALSKI VIEIRA .T522344387 .INDEFERIMENTO . .08650.092589/2021-54 .ANDREIA CRISTINA DA SILVA LUNAS .T547848595 .INDEFERIMENTO . .08650.048981/2022-47 .ANDREIA MARTINS PEREIRA .T546578322 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.059066/2021-27 .ANDRESSA BIANECK .T505428121 .INDEFERIMENTO . .08666.020396/2022-11 .ANGELA MARIA ZANETTI .R547510314 .DEFERIMENTO . .08666.020127/2022-47 .ANTONIETA DE CARVALHO SILVA .T545476077 .INDEFERIMENTO . .08666.001920/2022-47 .ANTONIO CARLOS FLORES FILHO .T520478746 .INDEFERIMENTO . .08660.036061/2021-86 .ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES .T538023732 .INDEFERIMENTO . .08666.017137/2022-03 .ANTONIO MARTINS DOS SANTOS .T485240587 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.041725/2022-29 .ANTONIO SANTOS .T559792441 .INDEFERIMENTO . .08650.102776/2021-53 .ARILSON CESAR FARIAS .T558263569 .INDEFERIMENTO . .08666.051604/2021-35 .ARINO MEDEIROS DA ROSA .R542456273 .INDEFERIMENTO . .08666.041432/2021-91 .ARISSOLEU RODRIGUES .R514330201 .INDEFERIMENTO . .08666.054344/2021-50 .ARNOI NEVES PADILHA .T544594428 .INDEFERIMENTO . .08650.021873/2022-27 .ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER .T568733327 .INDEFERIMENTO . .08666.001826/2022-98 .ATEMI JOSE ESPINDOLA CPF .T554421895 .INDEFERIMENTO . .08650.047382/2022-14 .ATONIA DEORACKI .T556794222 .INDEFERIMENTO . .08650.062211/2021-26 .AUGUSTO MIGUEL DA SILVA .T482647191 .INDEFERIMENTO 08651.000954/2024-45; JWR6834/AM, T659478013, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000950/2024-67; JWR6834/AM, T659478037, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000961/2024-47; JWR6834/AM, T659478099, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000947/2024-43; MLG0413/PA, T659478048, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000946/2024-07; JWR6834/AM, T659478087, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000948/2024-98; JWR6834/AM, T659478005, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000951/2024-10; JWR6834/AM, T659478021, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000952/2024-56; JWR6834/AM, T659477987, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000953/2024-09; JWR6834/AM, T659478072, Paulo Oliveira da Silva, 08651.000945/2024-54; RXF1H61/PA, R658156853, Paulo Stanley Sa dos Santos, 08650.052880/2024-32; QYW4H90/PE, T661983498, Qualigas Eireli, 08654.008885/2024- 98; RWM4A18/PA, T657819336, Raimundo Arrais da Cruz Neto, 08652.003599/2024-56; RWP1J11/PA, R603967221, Roberto Antonio dos Reis Gomes, 08650.038589/2023-71; JUA4796/PA, T690149247, Sergio Almeida Vasconcelos, 08650.069274/2024-56; PTN8058/MA, T656311932, Silvestre da Conceicao, 08665.002047/2024-81; RZK0H27/PE, T634735985, Thyago Brito dos Santos, 08650.030996/2024-11; QEL3I77/PA, T599430583, Tiago da Silva Lima, 08652.002931/2024-65; QVW8G24/PA, T578944197, Wanderson de Moraes Pinho, 08652.000111/2024-39; NAO CONHECIDOS: MZX4742, E240134753, Eguison Pinheiro da Silva, 08219.000756/2022-29; JXN8G14/AM, T522061214, Reginaldo Emanuel R da Silva, 08652.006403/2022-13; JUQ8272/PA, T745433267, Caio Brendo Taveira Moura, 08652.004747/2024-50; JVP5J84/PA, T657101389, Carlos Andre da Silva Rodrigues, 08650.085389/2024-98; QXR1H45/PA, T615514693, Clovis Manoel de Melo Begot, 08652.005755/2024-13; QEE5D82/PA, T572698739, Edcarlos Amorim de Oliveira, 08650.084049/2024-40; QEE5D82/PA, T570570808, Edcarlos Amorim de Oliveira, 08650.084050/2024-74; JVT7105/PA, T612786188, Emanuele Rocha Pinto, 08652.005391/2024-71; JVT7105/PA, T612786196, Emanuele Rocha Macedo, 08652.005390/2024-27; JVT7105/PA, T614893798, Emanuele Rocha Macedo, 08652.005393/2024-61; QVI7758/PA, T649598857, Kassia de Castro, 08652.005044/2024- 49; 2ª INST: DEFERIDOS: JVW4013/PA, T210479051, Odmar Ferreira, 08652.005234/2023-85; INDEFERIDOS: FDZ0E11/SP, T599774746, Ailton Celio Xavier de Oliveira , 08652.004338/2024-53; FDZ0E11/SP, T599680652, Ailton Celio Xavier de Oliveira, 08652.004337/2024-17; OEP3I18/GO, T583477488, Alex Aparecido Marciano, 08656.023961/2024-75; RNA7D39/MG, T595398448, Diego Wallace Lana, 08656.016346/2024-11; QDT1B98/PA, T590088394, Marcos Costa de Oliveira, 08650.062939/2024-09; QEX2223/PA, T164900667, Orlando Nogueira de Freitas Junior, 08652.006293/2022-90; RWQ0J20/PA, T586143351, Paulo Roberto Carvalho da Silva, 08650.148223/2023-17; ATR2722/PR, T604838379, Rafael Jacomel Gempka, 08650.003914/2024-65; ATR2722/PR, T599656204, Rafael Jacomel Gempka, 08650.004392/2024-19; QEL2455/PA, T175425566, Tabata Valeria Leao Barros, 08652.010901/2022-61; NAO CONHECIDOS: HWR9B74/AP, T646777092, Abrahao Sobrinho dos Santos, 08650.083045/2024-44; OTT8546/PA, T610378295, Daniel Ferreira de Andrade, 08652.004505/2024-66; PRB0B32/PA, T597862303, Edna Fagundes Lobato, 08652.005591/2024-24; QDF1996/PA, T569814127, Jose Americo Alves de Souza, 08652.004590/2024-62; GMH7G93/MG, T581227654, Jose Damiao Alves, 08650.147564/2023-67; ETL3618/PA, T611919028, Juarez Civiero, 08652.005842/2024-71; ETL3618/PA, T612908727, Juarez Civiero, 08652.005841/2024-26; NPQ6F46/MT, T612908704, Oscar dos Prazeres, 08652.004476/2024-32; JXA8235/PA, T620951176, Alessandro Castro e Silva, 08652.011542/2023-40;. Belem/PA, 1º de agosto de 2024 VALTER AFONSO B BRAGA Presidente JARI-PA