DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200123 123 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02017.002764/2022-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº .107.333- *, e de outro lado LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , Cnpj nº 09.411.448/0007-68, neste ato representado por sua procuradora PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO , advogado inscrita na OAB/CE nº 22.155, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.367,26 (dez mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 19644131); DATA DAS ASSINATURAS: 24 de junho de 2024 e 08 de julho de 2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02012.001910/2023-09; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado SHOPPING DA MADEIRA MOSSORO LTDA - ME, CNPJ Nº 26.183.688/0001-86, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas-MA, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.380,78 (nove mil trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19803444/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 18/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 9/2024 - SUPES-MT A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE N OT I F I C AÇ ÃO . Valter Ferreira Mioto 368..**-20 02013.000155/1998-46 133084/D

. . . . . . . . . . .Sebastião Ferreira Mendes .047..-91 .02013.000857/2011-77 .651993-D . . . . Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014000799202496. Objeto: Aquisição de embarcações (voadeiras de alumínio, motores de popa e reboques), para as ações de proteção ambiental.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90009- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 01/08/2024) 193099-19211-2024NE000005 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. . .VIC POSTO EIRELI ME CNPJ 10.329.967/0001-75 . . . . . . .Débito .Tri/Ano .Venc. .Valor Original .Juros .multa .Total . .8742339 . 3/2017 .06/10/2017 .1.159,35 .585,94 .231,87 .1.977,16 . .8742340 . 4/2017 .08/01/2018 .1.159,35 .566,34 .231,87 .1.957,56 . .10234761 . 1/2018 .06/04/2018 .1.159,35 .548,72 .231,87 .1.939,94 . .10234762 . 2/2018 .06/07/2018 .1.159,35 .530,4 .231,87 .1.921,62 . .10234763 . 3/2018 .05/10/2018 .1.159,35 .512,08 .231,87 .1.903,30 . .10234764 . 4/2018 .08/01/2019 .1.159,35 .495,04 .231,87 .1.886,26 . .10831916 . 1/2019 .05/04/2019 .1.159,35 .478 .231,87 .1.869,22 . .10831917 . 2/2019 .05/07/2019 .1.159,35 .460,96 .231,87 .1.852,18 . .10831918 . 3/2019 .05/10/2019 .1.159,35 .443,92 .231,87 .1.835,14 . .10831919 . 4/2019 . 1/2020 .1.159,35 .428,26 .231,87 .1.819,48 . .11846283 . 1/2020 .07/04/2020 .1.159,35 .416,44 .231,87 .1.807,66 . .11846284 . 2/2020 .07/07/2020 .1.159,35 .408,90, .231,87 .1.800,12 . .11846285 . 3/2020 .07/10/2020 .1.159,35 .403,57 .231,87 .1.794,79 . .11846286 . 4/2020 .08/01/2021 .1.159,35 .398,24 .231,87 .1.789,46 . .T OT A I S . . .16.230,90 .6.676,81 .3.246,18 .26.153,89 . .REFIPETRO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI CNPJ: 24.122.756/0001-71 . .Débito .Tri/Ano .Venc. .Valor Original .Juros .Multa .Total . .9843000 . 2/2018 .06/07/2018 .128,82 .58,94 .25,76 .213,52 . .9843001 . 3/2018 .05/10/2018 .128,82 .56,9 .25,76 .211,48 . .9843002 . 4/2018 .08/01/2019 .128,82 .55,01 .25,76 .209,59 . .10979648 . 1/2019 .05/04/2019 .128,82 .53,11 .25,76 .207,69 . .10979649 . 2/2019 .05/07/2019 .128,82 .51,22 .25,76 .205,8 . .10979650 . 3/2019 .07/10/2019 .128,82 .49,33 .25,76 .203,91 . .10979651 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .47,59 .25,76 .202,17 . .11626149 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .46,27 .25,76 .200,85 . .11626150 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .45,43 .25,76 .200,01 . .11626151 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .44,84 .25,76 .199,42 . .11626152 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .44,25 .25,76 .198,83 . .12879670 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .43,55 .25,76 .198,13 . .12879671 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .42,34 .25,76 .196,92 . .12879672 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .40,59 .25,76 .195,17 . .12879673 . 4/2021 .07/01/2022 .128,82 .37,9 .25,76 .192,48 . .T OT A I S . . .1.932,30 .717,27 .386,4 .3.035,97