DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Acesso da PGE/SC, da SEF/SC e da CGE/SC às informações cadastrais nas bases do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de cobrança da dívida ativa estadual e combate à sonegação fiscal e às fraudes estruturadas. Processo administrativo: 19965.105723/2021-67 Data de assinatura e vigência: 28 de junho de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - Procurador-Geral do Estado da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, CLEVERSON SIEWERT - Secretário de Estado da Fazenda da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e MÁRCIO CASSOL CARVALHO - Controlador-Geral do Estado da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO U3TLL6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203603/2022-56 .AI .22.458.645-9 .2.080,90 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203606/2022-90 .AI .22.458.648-3 .4.180,76 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203607/2022-34 .AI .22.458.649-1 .1.143,20 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203608/2022-89 .AI .22.458.650-5 .440,08 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203609/2022-23 .AI .22.458.651-3 .1.320,24 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203610/2022-58 .AI .22.458.652-1 .172,44 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14152.203611/2022-01 .AI .22.458.653-0 .76,66 . .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA .14185.030570/2022-31 .ND .20.307.973-6 .11.989,77 . .ANGLOS CONTRUCOES LTDA .14152.177584/2023-86 .AI .22.644.195-4 .2.893,48 . .ANGLOS CONTRUCOES LTDA .14152.177587/2023-10 .AI .22.644.198-9 .7.444,17 . .AXB PINTURAS LTDA .14152.161010/2022-13 .AI .22.416.052-4 .2.029,34 . .BIG SERVICE LTDA .14185.020766/2021-37 .ND .20.304.482-7 .28.588,14 . .BMFM CHOPPERIA LTDA .14185.017515/2022-56 .ND .20.308.017-3 .72.456,83 . .BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.154277/2023-27 .AI .22.620.888-5 .2.041,25 . .CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .14152.026291/2024-12 .AI .22.709.039-0 .1.918,44 . .CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .14152.026293/2024-10 .AI .22.709.041-1 .3.842,71 . .CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .14152.026295/2024-09 .AI .22.709.043-8 .3.842,71 . .CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA .14185.020068/2022-12 .ND .20.246.356-7 .350.568,90 . .CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA .14152.053639/2023-63 .AI .22.520.250-6 .21.505,38 . .CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA .14152.091037/2023-12 .AI .22.557.648-1 .29.924,96 . .COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA .14152.222264/2021-26 .AI .22.251.570-8 .6.014,57 . .DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA .14152.210121/2023-33 .AI .22.676.732-9 .48.848,88 . .DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA .14152.210123/2023-22 .AI .22.676.734-5 .9.461,72 . .DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA .14185.029375/2023-40 .ND .20.293.356-3 .561.746,50 . .DOURIEL CABRAL FERREIRA .14185.001670/2022-51 .ND .20.304.028-7 .23.109,12 . .DROGARIA LIS E LIS LTDA .14185.027546/2022-15 .ND .20.254.501-6 .25.787,43 . .ESTETICA & MASSOTERAPIA SAUDE CORPORAL LTDA .14185.019559/2022-11 .ND .20.245.807-5 .430.899,94 . .FERNANDES FIUZA SERVICE LTDA .14185.004822/2022-77 .ND .20.304.033-3 .38.745,78 . .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA .14152.180324/2022-15 .AI .22.435.366-7 .1.571,01 . .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA .14152.180325/2022-51 .AI .22.435.367-5 .149,62 . .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA .14152.180328/2022-95 .AI .22.435.370-5 .1.645,82 . .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA .14152.180330/2022-64 .AI .22.435.372-1 .421,88 . .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA .14185.027678/2022-47 .ND .20.304.042-2 .26.603,91 . .G10G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14185.006869/2024-37 .ND .20.308.155-2 .132.522,59 . .HOLLANDA & DIOGENES LTDA .14185.005581/2023-64 .ND .20.265.746-9 .959.073,80 . .L M NASCIMENTO LTDA .14185.035339/2021-53 .ND .20.303.907-6 .74.320,13 . .LLX SISTEMAS ELETRONICOS E CONSTRUCOES LTDA .14185.015031/2022-72 .ND .20.304.066-0 .44.072,34 . .LUCIANO CAMELO DE SOUSA .14185.007345/2024-63 .ND .20.302.489-3 .37.684,95 . .MAIA ARAPONGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA .14185.006014/2022-44 .ND .20.231.432-4 .218.480,40 . .MAIA SUPERMERCADOS AGUAS CLARAS LTDA .14185.019354/2022-35 .ND .20.245.598-0 .16.751,40 . .PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA .14152.076645/2022-16 .AI .22.331.702-1 .5.487,84 . .PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA .14152.076660/2022-56 .AI .22.331.717-9 .5.487,84 . .PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA .14152.076684/2022-13 .AI .22.331.741-1 .5.487,84 . .SALAZAR SERVICOS LTDA .14185.001753/2024-10 .ND .20.296.089-7 .35.491,55 . .SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. .14152.166884/2021-78 .AI .22.196.229-8 .2.080,90 . .SOJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.016965/2022-21 .ND .20.243.024-3 .396.811,74 . .VERSA CONSTRUCOES LTDA .14185.011024/2022-00 .ND .20.236.699-5 .142.234,97 . .VIA DELTA ENGENHARIA LTDA .14185.015218/2022-76 .ND .20.307.851-9 .830.297,04 . .VL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.027580/2022-77 .AI .22.282.637-1 .827,13 . .WMCD COMERCIO E ALIMENTOS LTDA .14152.203125/2021-01 .AI .22.232.432-5 .2.481,39 . .XIS INTERNET FIBRA S A .14185.007148/2022-82 .ND .20.232.616-1 .114.976,40 . .XIS INTERNET FIBRA S A .14185.008812/2022-19 .ND .20.234.346-4 .400,70 Em 1º de Agosto de 2024 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos