DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.060269/2024-00 .AI .22.743.017-4 .2.675,52 . .007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.060270/2024-26 .AI .22.743.018-2 .585,27 . .007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14185.008341/2024-01 .ND .20.303.704-9 .16.144,82 . .49.260.226 JEDAIAS OLIVEIRA SANTOS .14152.056518/2024-54 .AI .22.739.266-3 .827,13 . .50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA .14152.096261/2023-92 .AI .22.562.872-4 .2.481,39 . .50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA .14152.160483/2023-76 .AI .22.627.094-7 .1.958,20 . .50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA .14152.160484/2023-11 .AI .22.627.095-5 .1.958,20 . .A ABA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO LTDA .14185.029164/2023-15 .ND .20.293.120-0 .5.434,33 . .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA .14185.005049/2024-28 .ND .20.299.800-2 .37.643,93 . .AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA .14152.204883/2022-10 .AI .22.459.925-9 .2.080,90 . .ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA .14152.061174/2021-52 .AI .22.091.547-4 .832,36 . .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI .14152.037681/2024-18 .AI .22.720.429-8 .374,05 . .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI .14152.037685/2024-04 .AI .22.720.433-6 .224,43 . .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI .14152.037688/2024-30 .AI .22.720.436-1 .224,43 . .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI .14152.037691/2024-53 .AI .22.720.439-5 .364,11 . .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI .14185.005162/2024-11 .ND .20.299.928-9 .12.143,34 . .ANDRE LACERDA BARCELOS .14152.014621/2024-27 .AI .22.697.369-7 .74,81 . .ANDRE LACERDA BARCELOS .14152.014623/2024-16 .AI .22.697.371-9 .224,43 . .ANDRE LACERDA BARCELOS .14152.014625/2024-13 .AI .22.697.373-5 .224,43 . .ANDRE LACERDA BARCELOS .14152.014626/2024-50 .AI .22.697.374-3 .1.034,80 . .ANDRE LACERDA BARCELOS .14185.001946/2024-62 .ND .20.296.308-0 .13.227,98 . .ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. .14152.211334/2022-00 .AI .22.466.376-3 .5.389,86 . .ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. .14152.211337/2022-35 .AI .22.466.379-8 .5.389,86 . .AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA .14152.052398/2023-35 .AI .22.519.009-5 .2.747,95 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063630/2024-41 .AI .22.746.378-1 .3.344,40 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063633/2024-85 .AI .22.746.381-1 .1.985,33 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063636/2024-19 .AI .22.746.384-6 .501,66 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063638/2024-16 .AI .22.746.386-2 .2,26 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063640/2024-87 .AI .22.746.388-9 .752,49 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063644/2024-65 .AI .22.746.392-7 .1.971,83 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063650/2024-12 .AI .22.746.398-6 .170,14 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.063654/2024-09 .AI .22.746.402-8 .167,22 . .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14185.008798/2024-15 .ND .20.304.283-2 .69.532,89 . .BOTEQUIM DO VITAL LTDA .14152.091931/2023-84 .AI .22.558.542-1 .3.308,52 . .CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA .14152.037715/2024-74 .AI .22.720.463-8 .374,05 . .CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA .14152.037722/2024-76 .AI .22.720.470-1 .238,08 . .CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA .14185.005167/2024-36 .ND .20.299.933-5 .6.269,35 . .COPPER METAIS LTDA .14152.039693/2024-87 .AI .22.722.441-8 .1.415,01 . .COPPER METAIS LTDA .14152.040515/2024-07 .AI .22.723.263-1 .3.308,52 . .COPPER METAIS LTDA .14152.041477/2024-00 .AI .22.724.225-4 .3.262,16 . .CXC SERVICOS LTDA .14152.100953/2023-42 .AI .22.567.564-1 .827,13 . .DIOCELIO LINHARES CABRAL .14152.031719/2024-49 .AI .22.714.467-8 .1.654,26 . .DIOCELIO LINHARES CABRAL .14152.031721/2024-18 .AI .22.714.469-4 .1.631,08 . .DIOCELIO LINHARES CABRAL .14152.062807/2024-92 .AI .22.745.555-0 .15.842,62 . .DUARTE & LUDGERO LTDA .14185.007505/2024-74 .ND .20.302.664-1 .49.802,74 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033611/2024-91 .AI .22.716.359-1 .2.713,28 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033612/2024-35 .AI .22.716.360-5 .6.935,56 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033613/2024-80 .AI .22.716.361-3 .6.935,56 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033615/2024-79 .AI .22.716.363-0 .2.713,28 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033616/2024-13 .AI .22.716.364-8 .2.713,28 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033617/2024-68 .AI .22.716.365-6 .2.713,28 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033619/2024-57 .AI .22.716.367-2 .2.713,28 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033634/2024-03 .AI .22.716.382-6 .6.935,56 . .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .14152.033639/2024-28 .AI .22.716.387-7 .2.713,28 . .GESTAO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA .14185.009891/2023-58 .ND .20.270.731-8 .51.714,43 . .HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS .14152.051842/2024-86 .AI .22.734.590-8 .4.488,60 . .HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS .14185.007201/2024-15 .ND .20.302.314-5 .9.480,30 . .INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.056158/2024-91 .AI .22.738.906-9 .1.581,49 . .INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.056169/2024-71 .AI .22.738.917-4 .6.935,56 . .INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.056174/2024-83 .AI .22.738.922-1 .6.935,56 . .K S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EI .14185.006209/2024-56 .ND .20.301.177-5 .59.541,41 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032830/2024-52 .AI .22.715.578-5 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032832/2024-41 .AI .22.715.580-7 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032833/2024-96 .AI .22.715.581-5 .1.242,10 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032835/2024-85 .AI .22.715.583-1 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032836/2024-20 .AI .22.715.584-0 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032837/2024-74 .AI .22.715.585-8 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032839/2024-63 .AI .22.715.587-4 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.032840/2024-98 .AI .22.715.588-2 .2.477,61 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033953/2024-19 .AI .22.716.701-5 .1.909,31 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033955/2024-08 .AI .22.716.703-1 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033956/2024-44 .AI .22.716.704-0 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033960/2024-11 .AI .22.716.708-2 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033961/2024-57 .AI .22.716.709-1 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033962/2024-00 .AI .22.716.710-4 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.033963/2024-46 .AI .22.716.711-2 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.034075/2024-41 .AI .22.716.823-2 .2.543,62 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.034077/2024-30 .AI .22.716.825-9 .416,18 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.034082/2024-42 .AI .22.716.830-5 .2.481,39 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.037815/2024-09 .AI .22.720.563-4 .1.415,01 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.037818/2024-34 .AI .22.720.566-9 .6.935,56 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.037821/2024-58 .AI .22.720.569-3 .6.935,56 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.037843/2024-18 .AI .22.720.591-0 .6.935,56 . .KEILA SILHETES BATISTA .14152.058277/2024-88 .AI .22.741.025-4 .15.842,62 . .M R ATIVIDADES FISICAS LTDA .14152.050238/2024-32 .AI .22.732.986-4 .299,24 . .M R ATIVIDADES FISICAS LTDA .14152.050245/2024-34 .AI .22.732.993-7 .700,82 . .M R ATIVIDADES FISICAS LTDA .14185.006966/2024-20 .ND .20.302.035-9 .8.987,38 . .MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA .14152.065335/2024-20 .AI .22.748.083-0 .192.975,08 . .MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA .14152.065337/2024-19 .AI .22.748.085-6 .8.691,58