DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ANTONIO BERTO FILHO .14152.019533/2023-31 .AI .22.486.148-4 .416,18 . .ANTONIO BERTO FILHO .14152.019535/2023-20 .AI .22.486.150-6 .3.308,52 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14152.030096/2024-97 .AI .22.712.844-3 .1.415,01 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14152.052942/2024-20 .AI .22.735.690-0 .1.645,82 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14152.052955/2024-07 .AI .22.735.703-5 .299,24 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14152.052971/2024-91 .AI .22.735.719-1 .598,48 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14152.052977/2024-69 .AI .22.735.725-6 .72,60 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14152.052994/2024-04 .AI .22.735.742-6 .5.403,80 . .ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA .14185.007346/2024-16 .ND .20.302.490-7 .3.140,69 . .ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A .14152.176609/2023-24 .AI .22.643.220-3 .1.371,19 . .ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A .14152.179502/2023-38 .AI .22.646.113-1 .2.741,65 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078026/2023-39 .AI .22.544.637-5 .2.251,58 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078027/2023-83 .AI .22.544.638-3 .2.251,58 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078028/2023-28 .AI .22.544.639-1 .2.251,58 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078029/2023-72 .AI .22.544.640-5 .1.500,28 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078030/2023-05 .AI .22.544.641-3 .3.005,70 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078031/2023-41 .AI .22.544.642-1 .3.005,70 . .MADEBEL MADEIRAS LTDA .14152.078032/2023-96 .AI .22.544.643-0 .2.251,58