DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00495832024, 773-0; , FREVP00505302024, 773-0; , FREVP00506232024, 773-0; , FREVP00507962024, 773-0; , FREVP00508242024, 773-0; , FREVP00509102024, 773-0; , FREVP00514952024, 773-0; , FREVP00516542024, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00505062024, 773-0; , FREVP00508962024, 773-0; .450.779- *, , FREVP00505762024, 773-0; .341.668-, , FREVP00506262024, 773-0; .584.718-, , FREVP00508282024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00509122024, 773-0; , FREVP00510862024, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00512262024, 773-0; .813.519-*, , FREVP00512142024, 773-0; .229.147-, , FREVP00515792024, 773-0; 00.389.481/0032- 75, , FREVP00516702024, 773-0; .615.890-, , FREVP00521682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .384.198-*, SEL5I28, FRMEV01760872024, 606-82; 11.933.499/0001-06, PAK1H88, FRMEV01727992024, 606-82; 80.733.504/0001-50, PPB4D85, FRMEV01748272024, 606-82; 00.800.615/0001-00, SCG6G28, FRMEV01758502024, 606-82; 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV01767932024, 606-82; .594.734-, NWQ7H69, FRMEV01769882024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01786102024, 606- 82; MBC4602, FRMEV01788062024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01788712024, 606-82; 00.944.337/0001-57, RXS3G67, FRMEV01786892024, 606-82; 46.207.654/0001-91, AFI9F40, FRMEV01787302024, 606-82; 21.199.861/0001-10, PLW0J83, FRMEV01789302024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RTE6G09, FRMEV01779612024, 606-82; 15.038.402/0001-52, SGG2I96, FRMEV01791012024, 606-82; .641.579-, MTR6I57, FRMEV01792202024, 606-82; .993.389-*, CVN1G17, FRMEV01765452024, 606-82; .047.179-, MJP2154, FRMEV01773792024, 606-82; 41.320.104/0001-60, OKO7A77, FRMEV01787472024, 606-82; 08.562.828/0001-45, KWQ4J14, FRMEV01797032024, 606-82; 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV01797512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .020.425-, , FREVP00488242024, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00488492024, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00496162024, 773-0; , FREVP00496452024, 773-0; , FREVP00499232024, 773-0; , FREVP00505622024, 773-0; .053.449-*, , FREVP00497392024, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00497672024, 773-0; , FREVP00497852024, 773-0; , FREVP00484932024, 773-0; .622.667-, , FREVP00485132024, 773-0; , FREVP00502052024, 773-0; .157.387-, , FREVP00499592024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00500322024, 773-0; .432.917- *, , FREVP00501932024, 773-0; 32.949.795/0001-75, , FREVP00502882024, 773-0; 00.389.481/0001-79, , FREVP00506532024, 773-0; .813.519-, , FREVP00506522024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00506812024, 773-0; .983.337-, , FREVP00509532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.183/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.670.000/0001-34, , FREVP00493202024, 773-0; , FREVP00493682024, 773- 0; , FREVP00499272024, 773-0; , FREVP00502562024, 773-0; .616.901-*, , FREVP00501712024, 773-0; 12.743.661/0001-96, , FREVP00500882024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00505152024, 773-0; , FREVP00505162024, 773-0; , FREVP00506702024, 773-0; .988.659-, , FREVP00503882024, 773-0; 38.009.006/0001-00, , FREVP00508342024, 773-0; .828.688-, , FREVP00508692024, 773-0; .996.309-*, , FREVP00510842024, 773-0; .846.247-, , FREVP00512552024, 773-0; .679.049-, , FREVP00513342024, 773-0; .440.007- *, , FREVP00513942024, 773-0; 11.993.148/0001-90, , FREVP00514482024, 773-0; 13.273.803/0001-61, , FREVP00514732024, 773-0; .105.008-, , FREVP00516872024, 773-0; .576.988-, , FREVP00514622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.184/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.286.479/0010-90, , FREVP00473222024, 773-0; 30.916.206/0002-08, , FREVP00479412024, 773-0; , FREVP00483032024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00489362024, 773-0; , FREVP00492242024, 773-0; , FREVP00494772024, 773-0; , FREVP00496862024, 773-0; , FREVP00468572024, 773-0; , FREVP00463792024, 773-0; .244.478-*, , FREVP00491072024, 773-0; .313.978-, , FREVP00494632024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00498502024, 773-0; , FREVP00500082024, 773-0; , FREVP00499392024, 773-0; , FREVP00500342024, 773-0; , FREVP00501562024, 773-0; , FREVP00503642024, 773-0; 19.822.330/0001-90, , FREVP00488282024, 773-0; 13.671.834/0001-70, , FREVP00505002024, 773-0; 22.005.434/0001-17, , FREVP00500132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.886.930/0001-82, RMO6D46, FRMEV01754632024, 606-82; 29.327.010/0001- 18, EZU9794, FRMEV01736952024, 606-82; .971.388-, MGQ3J85, FRMEV01754792024, 606-82; 31.088.450/0001-01, QHN3I39, FRMEV01760902024, 606-82; 02.302.647/0001-01, RCE5G30, FRMEV01762022024, 606-82; 26.286.725/0001-81, RWV5C78, FRMEV01762862024, 606-82; 22.482.228/0001-06, QPQ2B50, FRMEV01771372024, 606-82; RNA0F72, FRMEV01773502024, 606-82; RNA5H14, FRMEV01784012024, 606-82; RNP0C53, FRMEV01798512024, 606-82; 21.254.760/0001-03, RXR9H56, FRMEV01775462024, 606-82; .390.688-*, SUJ3G80, FRMEV01776942024, 606-82; .299.346-, HDI0712, FRMEV01784472024, 606-82; .301.486-, OQO2472, FRMEV01790482024, 606-82; .092.286-*, QQV1H09, FRMEV01790692024, 606-82; 21.918.382/0001-07, RQN9A14, FRMEV01784112024, 606-82; .956.301-, OAR5D79, FRMEV01697362024, 606-82; .261.959-, MFV1D16, FRMEV01788532024, 606-82; 82.826.637/0003-68, QUA0753, FRMEV01775832024, 606-82; 11.322.926/0001-10, DXZ9F41, FRMEV01809832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração