DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.230/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.983.964/0002-81, QHL5F30, EPSMA00348802024, 683-12; 07.569.161/0001- 40, SPH2A93, EPSMA00350372024, 683-13; 49.324.221/0016-90, MPR1J35, EPSMA00350742024, 683-11; 42.593.061/0001-50, RHE2D39, EPSMA00350902024, 683-12; 10.336.481/0001-64, RDV1H93, EPSMA00351792024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00352312024, 683-11; SEV0H56, EPSMA00352402024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00353472024, 683-13; SEB0I05, EPSMA00354082024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00355692024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00355782024, 683-13; 29.333.434/0001-95, PPX9D62, EPSMA00352642024, 683-12; 14.332.938/0001-13, POP1124, EPSMA00354412024, 683-13; 02.391.271/0010-31, BAP3391, EPSMA00355072024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F78, EPSMA00357672024, 683-12; RIZ7J63, EPSMA00357822024, 683-11; 09.345.243/0001-36, IQU4B72, EPSMA00357722024, 683-12; 60.869.336/0003-89, EOF7J63, EPSMA00357742024, 683-12; 04.176.513/0021-52, EWJ4C19, EPSMA00357762024, 683-12; 17.469.701/0040-83, LPZ5B79, EPSMA00357812024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.231/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.337.122/0213-96, RBF8E87, EPSMA00359602024, 683-11; 03.102.539/0001- 40, SEQ7B09, EPSMA00317802024, 683-13; 23.839.841/0008-69, RXP6E66, EPSMA00322032024, 683-12; 52.743.871/0001-07, SNQ4D16, EPSMA00347392024, 683-12; 47.070.247/0002-29, SGB5C08, EPSMA00348312024, 683-11; 40.062.295/0001-45, RKM7A67, EPSMA00348562024, 683-11; 28.932.846/0003-40, QRH3G95, EPSMA00349072024, 683-11; .136.711-*, KDT1411, EPSMA00349212024, 683-13; 12.246.588/0001-47, NBW2G06, EPSMA00349802024, 683-13; 16.792.397/0001-31, RFR9I66, EPSMA00350022024, 683-13; 16.849.231/0006-19, QJR3422, EPSMA00351182024, 683-12; 79.382.271/0001-09, RYM0A80, EPSMA00352992024, 683-12; 13.248.429/0007-30, PBO7G13, EPSMA00354842024, 683-11; PBO7G13, EPSMA00354852024, 683-11; 29.316.596/0001-15, SPN4D93, EPSMA00355122024, 683-12; AOP6A22, EPSMA00355682024, 683-13; 00.124.733/0010-29, SFC3B67, EPSMA00355192024, 683-12; 84.590.892/0006-22, MAR3J66, EPSMA00356592024, 683-12; 03.629.876/0001-90, MLW9531, EPSMA00357752024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F84, EPSMA00358052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.232/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.577.665/0001-32, SRC4G73, EPSMA00347702024, 683-13; 02.916.265/0165- 97, MLE5I74, EPSMA00352852024, 683-12; 19.917.700/0002-54, RYU9J96, EPSMA00358102024, 683-12; 05.164.360/0001-42, RXT3H54, EPSMA00358122024, 683-12; 06.149.282/0002-50, NFQ8E84, EPSMA00358142024, 683-12; 45.985.371/0033-95, DAO9J00, EPSMA00357702024, 683-13; 05.745.995/0001-33, NDB5C68, EPSMA00357692024, 683-12; 17.287.114/0001-67, ANZ3666, EPSMA00358312024, 683-13; 29.316.596/0001-15, SPN4C53, EPSMA00358802024, 683-12; BCW8D83, EPSMA00358852024, 683-12; 07.358.761/0001-69, RFU0I96, EPSMA00358922024, 683-12; 04.176.513/0021-52, SGG1J46, EPSMA00358912024, 683-12; SXH7A73, EPSMA00359202024, 683-12; 33.042.730/0134-35, SGJ0I04, EPSMA00359022024, 683-12; 14.165.301/0001-80, QRC2777, EPSMA00359122024, 683-13; 33.042.730/0017-71, RBA0A96, EPSMA00359142024, 683-12; 04.176.513/0022-33, CUK9610, EPSMA00359152024, 683-12; 71.337.976/0004-45, JAR9A48, EPSMA00359412024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H56, EPSMA00359562024, 683-11; 07.526.557/0034-78, GJE3D65, EPSMA00359582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.233/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.608.037/0009-29, SSL3C88, EPSMA00358952024, 683-12; 01.387.686/0001- 88, MLV0738, EPSMA00338652024, 683-11; 78.900.511/0007-42, BBS9435, EPSMA00340042024, 683-11; 02.946.761/0006-70, RLH6H38, EPSMA00341792024, 683-11; 07.028.528/0015-13, QRC1696, EPSMA00345452024, 683-11; 06.191.751/0001-19, NLG0420, EPSMA00347412024, 683-13; 14.459.605/0001-50, MMM8872, EPSMA00348152024, 683-12; 10.818.913/0001-73, RKR4E74, EPSMA00348262024, 683-11; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00349662024, 683-11; 04.786.838/0001-03, QIC1449, EPSMA00350132024, 683-12; 08.589.429/0001-78, JGF2167, EPSMA00350832024, 683-11; 71.013.916/0001-24, QNF9688, EPSMA00352912024, 683-11; 33.000.167/0822-48, FTI7C96, EPSMA00353162024, 683-12; RNP0C53, EPSMA00354122024, 683-12; FMY1I25, EPSMA00357022024, 683-12; .818.510-, PPR6D90, EPSMA00353232024, 683-12; 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00355432024, 683-13; SGG7G09, EPSMA00356062024, 683-11; .726.107-, MNZ1F55, EPSMA00355442024, 683-11; 27.250.737/0005-42, MSM1B51, EPSMA00357632024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.234/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.614.827/0001-10, QRC4D65, EPSMA00353522024, 683-12; MSJ0H27, EPSMA00354612024, 683-12; 81.716.144/0025-18, QHG7A20, EPSMA00338792024, 683-12; 03.667.884/0006-35, PBX9E16, EPSMA00348162024, 683-11; 11.644.786/0002-87, SJL3C18, EPSMA00348182024, 683-13; 00.074.569/0018-40, RBA9B21, EPSMA00348212024, 683-12; 12.974.281/0001-62, QRG2G47, EPSMA00348282024, 683-12; 42.000.404/0001-25, RQS9C97, EPSMA00348442024, 683-13; 06.097.175/0001-45, RKW6I40, EPSMA00348542024, 683-13; *.380.827-, EUS5H21, EPSMA00348962024, 683-13; 10.458.775/0008-35, ISL6H17, EPSMA00350382024, 683-12; 01.464.886/0002-78, RJG9B48, EPSMA00350762024, 683-12; 26.421.502/0001-80, FCZ5D23, EPSMA00350802024, 683-12; FCZ5D23, EPSMA00350822024, 683-12; 04.786.838/0001-03, RYZ8B15, EPSMA00350922024, 683-12; 02.914.460/0194-12, FTI3B79, EPSMA00351232024, 683-12; 44.914.992/0001-38, FZC5D31, EPSMA00352572024, 683-13; 26.316.908/0001-00, RVF9B60, EPSMA00358972024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F82, EPSMA00359712024, 683-12; 00.381.518/0001-12, RXT3H54, EPSMA00359722024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração