DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200191 191 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa MINASPARÁ Construção e Engenharia Eireli. Processo: 50611.003877/2023-37. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: MINASPARÁ Construção e Engenharia Eireli. CNPJ CREDORA: 24.185.678/0001-54. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 62/2023, cujo objeto é a execução de serviços de adequação e eliminação de ponto crítico no acesso ao Instituto Federal de Mato Grosso - IFMT, Campus São Vicente, na Rodovia BR-364/MT, no valor de R$ 1.017.638,20 (um milhão, dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 252/2021. Nº Processo: 50605.001108/2020-31. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Sexto termo aditivo de redução de valor ao contrato .o presente termo aditivo tem por objeto a redução de valor ao contrato 05 00252/2021 por menos r$ 904.593,19, devido ao pato-etapa. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 37.112.274,26para r$ 36.207.681,07 em função do decréscimo de r$ 904.593,19.. Vigência: 31/07/2024 a 08/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.207.681,07. Data de Assinatura: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 258/2021. Nº Processo: 50605.001905/2020-18. Pregão. Nº 98/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA.. Objeto: Segundo termo aditivo de aumento de valor ao contrato.. O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00258/2021 por mais r$ 1.660.187,94. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 17.092.891,67para r$ 18.753.079,61em função do acréscimo de r$ 1.660.187,94 devido ao pato-etapa.. Vigência: 01/08/2024 a 08/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.753.079,61. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2024 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.000496/2024-86. Inexigibilidade Nº 19/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 08.624.092/0001-92 - MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Contratação de concessionária autorizada mitsubishi para prestação de serviços de revisão de garantia, durante o prazo de garantia de fábrica, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2029. Valor Total: R$ 146.077,20. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 150/2023. Nº Processo: 50600.005071/2021-41. Pregão. Nº 43/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência contratual.. Vigência: 30/07/2024 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.868.000,00. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 395/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.002106/2023-12. Pregão Nº 90100/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR-364/GO e BR-060/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho 1 - BR-364/GO: Início Ponte s/ Rio Paranaíba (Div. MG/GO) - Div. GO/MT (Santa Rita do Araguaia) Trecho Urbano, Subtrecho: Entr. BR-060(A) - Entr. BR- 359 /GO-341(A), Segmento: km 192,70 ao km 296,20, SNV: 364BGO0485 ao 364BGO0535 (Versão 202304a), Extensão: 103,50 km; e Trecho 2 - BR-060/GO: Div. DF/GO - Entr. GO- 050 (Div. GO/MS), Subtrecho: Entr. BR-158 (Contorno de Jataí) - Entr. BR-364 (Contorno de Jataí), Segmento: km 14,70 ao km 23,50, SNV: 060CGO2015 (Versão 202304a), Extensão: 8,80 km, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2024 a 28/12/2026. Valor Total: R$ 38.499.979,87. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 490/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.003290/2023-18. Regime Diferenciado de Contratações Nº 627/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos e programas da malha de infraestrutura sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal e no âmbito das necessidades técnicas e operacionais das unidades locais subordinadas. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VIII. Vigência: 01/08/2024 a 03/10/2029. Valor Total: R$ 71.250.208,20. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 497/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001315/2023-49. Pregão Nº 90059/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 16.791.765/0001-27 - PRIMOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR- 070/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho: DIV DF/GO - ENTR BR-158(B) (DIV GO/MT) (ARAGARÇAS), Subtrecho: ENTR BR-414(B) (COCALZINHO DE GOIAS) - INÍCIO PISTA DUPLA, Segmento: km 67,30 ao km 191,20, SNV: 070BGO0085 ao 070BGO0125 (Versão 202308a), Extensão: 123,90 km. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2024 a 28/12/2026. Valor Total: R$ 28.999.999,00. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2024-07-26, Seção 3. onde se lê: Adequação de quantitativos, com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº 10 00469/2023, tendo em vista a 2ª Readequação Contratual do Plano Anual de Trabalho e Orçamento Execução de Serviços de Manutenção (Conservação / Recuperação) Com Reflexo Financeiro Positivo de R$ 1.682.994,71, conforme apresentado na Nota Técnica nº: 8/2024/UL - Jataí - GO/DF/SRE - GO (17871319), no Despacho (DNIT) SMT - GO/DF (18004670) e no Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (18072364). Leia-se: Adequação de quantitativos, com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº 12 00465/2023, tendo em vista a 2ª Readequação Contratual do Plano Anual de Trabalho e Orçamento Execução de Serviços de Manutenção (Conservação / Recuperação) Com Reflexo Financeiro Positivo de R$ 1.682.994,71, conforme apresentado na Nota Técnica nº: 8/2024/UL - Jataí - GO/DF/SRE - GO (17871319), no Despacho (DNIT) SMT - GO/DF (18004670) e no Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (18072364). (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 480/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.002692/2024-65. Inexigibilidade Nº 79/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2029. Valor Total: R$ 1.249.999,80. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-019/2021, publicado no D.O.U. de 05/02/2021, Seção 3, página 101, formalizado com a permissionária LD CELULOSE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 29.627.430/0001-10, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-365/MG, km581,8, para implantação de acesso, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.003306/2020-29. Belo Horizonte-MG, 1º de agosto de 2024. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 759/2021 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.005347/2021-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: A rescisão amigável tem por base o contrato nº 00759/2021, de prestação de serviços de distribuição de publicidade legal, a partir da data de 01/08/2024, nos termos da lei nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-091/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - UBERLÂNDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.769.548/0001-21. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23- 091/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, trecho ENTR BR-251(A) (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-050(B) (UBERLÂNDIA) - ENTR CONTORNO NORTE DE UBERLÂNDIA (II), Código SNV365BMG0310, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23: (785.004,202 E; 7.907.505,091 N) até (784.886,9275 E; 7.907.446,4336 N), do km624+30,15m ao km624+160,22m, na área lateral interna com extensão de 132,440m (cento e trinta e dois metros e quarenta e quatro centímetros) por 12,000m (doze metros) de largura, perfazendo área total de 1.589,280m² (mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), para implantação de rede de drenagem pluvial, no Município de Uberlândia/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$181.940,80 (cento e oitenta e um mil e novecentos e quarenta reais e oitenta centavos). O valor terá sua cobrança suspensa até o trânsito em julgado da ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, processo nº 1004199-76.2023.4.06.3803 ou até nova decisão proferida naqueles autos. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O Nº: 50606.001990/2021-95. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2024