DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo Primeiro. Os proventos da pensão serão reajustados conforme o estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicando-se o art. 41-A da Lei nº 8.213/1991. Parágrafo Segundo. A pensão vigorará enquanto permanecer a situação de incapacidade da beneficiária, verificada mediante revisão periódica na forma da legislação. Art. 2º. Os efeitos deste Ato entram em vigor a partir de 16/04/2024, data do óbito da instituidora da pensão. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 118, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos PROAD's Nº 2846/2024, resolve: Declarar a vacância do cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, Nível Superior, Classe "A", Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIANA SOUZA MAGALHÃES, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, conforme o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 26/7/2024. VILMA LEITE MACHADO AMORIM PORTARIA SEGEP.PR Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 2850/2024, resolve: 1. Fazer Cessar, os efeitos da Portaria SEGEP.PR nº 110/2024, que designou a servidora MÔNICA CRISTINA SANTOS LEITE, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na função comissionada de CHEFE DE CENTRAL DE MANDADOS (FC-5) da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA, nos impedimentos legais e eventuais da titular; 2. Designar a servidora MONALINE MENEZES DA ROCHA, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na função comissionada de CHEFE DE CENTRAL DE MANDADOS (FC-5) da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA, nos impedimentos legais e eventuais da titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 77, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando ATO TRT/SGH/DG/GP - 067/2024, que exonerou, a pedido, a servidora SIMONE REICHENBACH do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, com efeitos a contar de 01/08/2024, nos termos do art. 34 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da desistência do estágio probatório previsto no art. 20 da Lei n. 8.112/90, declarando, em consequência, vago o mencionado cargo; Considerando o disposto no PROAD n. 8457/2024, resolve: Nomear a candidata CAMILA KAMILA ESTER SOUZA TAVARES para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.432/1992. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO PORTARIA CREF13/BA Nº 251, DE 4 DE JULHO DE 2024 NOMEAÇÃO DA SECRETARIA QUE AUXILIARÁ A COMISSÃO ELEITORAL 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação do Profissional de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO o teor do art. 14 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física- CRE Fs ; CONSIDERANDO o teor da Resolução CREF13/BA nº 076/2024; resolve: Art. 1º Nomear para compor a Secretaria que auxiliará a Comissão Eleitoral no procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física - CREF13/BA no ano de 2024, os integrantes abaixo elencados: I. Monalisa L.B, inscrita no CPF XXX.853.XXX-XX - coordenadora. II. Robson S.M, inscrita no CPF XXX.753.XXX-XX III. Erick dos S. F, inscrita no CPF XXX.579.XXX-XX. Art. 2º A Secretaria da Comissão Eleitoral exercerá as funções determinadas nas Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, Resolução CONFEF nº 513/2023 e Resolução CREF13/BA nº 076/2024. Parágrafo único - As funções da Secretaria da Comissão Eleitoral poderão ser exercidas em conjunto ou separadamente pelos integrantes elencados no artigo primeiro desta Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES. RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 77, DE 19 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação do Profissional de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO o teor do art. 14 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física- CRE Fs ; CONSIDERANDO o teor da Resolução CREF13/BA nº 076/2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF13/BA, em reunião ordinária realizada em 19 de junho de 2024; resolve: Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Eleitoral que atuará no procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física - CREF13/BA no ano de 2024: I - Presidente: Anna C. R.S., portadora de identidade XXX.946.XXX-XX; II - Membros Efetivos: Chirley P. S., portadora de identidade XXX.374.XXX-XX e Vanessa R. dos P., portadora de identidade XXX.412.XXX-XX; III - Membros Suplentes: Mariana. E. S. M. portadora de identidade XXX.385.XXX-XX e Livia da S. L. portadora de identidade. XXX.356.XXX-XX. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-9 N° 16, DE 11 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO - CREFITO-9, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e com os poderes conferidos pelo Acórdão COFFITO nº 730, DE 19 de junho de 2024, resolve editar a presente Portaria: Considerando a necessidade de preencher vaga de Agente Fiscal seguindo os preceitos da Administração Pública e pela necessidade urgente de fiscalização da prestação dos serviços dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado do Mato Grosso; Considerando o parecer jurídico CREFITO-9 nº 023/2024 e seus apontamentos. Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de contratação de pessoal por tempo determinado, a fim de suprir as necessidades do CREFITO-9; resolve: Art. 1º - Determinar a abertura de processo seletivo para 02 (duas) vagas de Agente Fiscal, para atuar no estado do Mato Grosso, com lotação na sede do CREFITO-9, em Cuiabá. Art. 2º - Todas as informações relativas ao processo seletivo Simplificado nº 001/2024 serão publicadas no Portal da Transparência e Site oficial do CREFITO-9. Art. 3º - Nomear a empregada pública do CREFITO-9, Juliana Gadomski Chaves, para que conduza o processo seletivo simplificado. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência do CREFITO-9. SILANO SOUTO MENDES BARROS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA PORTARIA CRM-PB SEI N° 46, DE 17 DE JULHO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno deste Conselho, resolve: 1. Contratar Shelika Hannah Oliveira Melo, para exercer o cargo de Assessora da Diretoria (livre provimento), na função de Coordenadora de Eventos na Cidade de João Pessoa e perante esta Autarquia Federal. BRUNO LEANDRO DE SOUZA PORTARIA CRM-PB SEI N° 47, DE 17 DE JULHO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno deste Conselho, resolve: 1. Contratar Isabelle Maria Carvalho de Barros, para exercer o cargo de Assessora da Diretoria (livre provimento), na função de Assessor de Diretoria na Cidade de João Pessoa e perante esta Autarquia Federal. BRUNO LEANDRO DE SOUZA PORTARIA CRM-PB SEI N° 48, DE 17 DE JULHO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno deste Conselho, resolve: 1. Contratar Larissa de Azevedo Bonates Souto, para exercer o cargo de Assessora da Diretoria (livre provimento), na função de Assessor de Diretoria na Cidade de João Pessoa e perante esta Autarquia Federal. BRUNO LEANDRO DE SOUZA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA CRMV-MG N° 14, DE 29 DE JULHO DE 2024 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as letras "g", "i", "k" e "l" do artigo 17 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de 2011, aprovado pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, na página 112, do dia 11 de agosto de 2011, considerando a criação do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete/Assessor, ocorrido na 580ª Reunião Plenária deste CRMV-MG, realizada em 24 de julho de 2024, considerando o disposto na Resolução CRMV-MG nº 384, de 24 de julho de 2024, resolve: