DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080200158 158 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 4.6. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar Da decisão de não habilitação, é cabível recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. As pessoas jurídicas de direito privado que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da publicação do resultado preliminar, por meio de peticionamento eletrônico de Usuário Externo do SEI, sob pena de preclusão (perda do prazo). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 4.7. Etapa 6: Análise dos recursos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Havendo recursos, a área técnica responsável pela seleção os analisará e poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento. Caso não reconsidere, o pedido será enviado para decisão da autoridade imediatamente superior, com as informações necessárias à decisão final, que deverá decidir no prazo de até 30 (trinta) dias. Não caberá novo recurso contra esta decisão. 4.8. Etapa 7: Publicação do resultado, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicará no Diário Oficial da União ato homologando a habilitação do interessado como verificador de resultado. A relação dos verificadores de resultado habilitados nos termos deste Edital de Chamamento Público será publicada e mantida atualizada no sítio eletrônico do Sinir https://sinir.gov.br/. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos sobre as regras relativas ao cadastramento e à habilitação deverão ser encaminhados com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias corridos do final do prazo de 90 (noventa) mencionado no item 4.1 deste edital, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], por meio do Protocolo Digital ou do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contendo no assunto "HABILITAÇÃO DE VERIFICADOR DE RESULTADOS". Os esclarecimentos serão prestados pelo Departamento de Gestão de Resíduos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental. 5.2. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste Ed i t a l . 5.3. A habilitação dos verificadores de resultado terá validade de 3 (três) anos a partir da data de publicação do ato de homologação, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante requerimento do interessado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no prazo de 90 (noventa) dias antes do término do respectivo prazo de validade, e desde que seja mantido o atendimento aos critérios de habilitação. 5.4. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser substituído integralmente por outro, revogado, anulado ou alterado no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza, não se configurando direito adquirido aos interessados que atenderam ao presente Edital. 5.5. Eventuais retificações deste Chamamento Público serão publicadas na página do sítio eletrônico oficial do Sinir https://sinir.gov.br. 5.6. A pessoa jurídica de direito privado é responsável pela veracidade, fidedignidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público, de modo que a falsidade de qualquer documento apresentado, incorreção, impropriedade, não veracidade das informações nele contidas ou omissões de informações poderá acarretar a eliminação da pessoa jurídica do processo de cadastramento e homologação, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. 5.7. Todos os custos e quaisquer outras despesas correspondentes à participação no âmbito deste Edital serão de inteira responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado. 5.8. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública, serão solucionados pelo Departamento de Gestão de Resíduos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental. ANEXO II MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A Sua Excelência a Senhora Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima Manifestação de Interesse que faz o/a _____ (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº , com sede no endereço _, na cidade de _, CEP: _, telefone: ___, e-mail __@__, por intermédio de seu representante legal ___ (nome e cargo), em seu cadastramento como Verificador de Resultado no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para realização das atividades previstas no art. 29 do Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa - CCRLR, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral - CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. O B S E R V AÇÕ ES : 1. A documentação necessária para comprovação dos requisitos para habilitação segue anexa à presente Manifestação de Interesse. 2. Declaro ciência da vedação ao Verificador de Resultados de comercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda de certificados no âmbito dos sistemas de logística reversa, nos termos do art. 10 da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024. 3. Declaro que o/a _____ (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº ____, não se trata de entidade representativa ou entidade gestora; não é controlada, coligada, nem possui controle comum, direto ou indireto com entidade gestora, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes vinculados ao sistema de logística reversa objeto da verificação dos resultados; não exerce atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua decisão. 4. Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das condições necessárias para o cumprimento das obrigações de verificador de resultados de sistema de logística reversa, em especial quanto ao previsto na Lei nº 12.305, de 2010; no Decreto nº 10.936, de 2022; no Decreto nº 11.413, de 2023; e na Portaria GM/MMA nº 510, de 12 de junho de 2023 - POSIN/MMA. 5. Encaminho anexa a documentação comprobatória de independência e isenção, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024. ___, de _ de 2024.

Assinatura do representante legal (CPF e Cargo) ANEXO III MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Os membros do(a) ____ (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº ___, com sede no endereço _____, na cidade de ___, CEP: __, telefone: __, e-mail: __@_, que subscrevem esta declaração, comprometem-se, sob pena de incorrer em infração ao art. 154 do Código Penal, em resguardar a confidencialidade das informações obtidas ou geradas durante o desempenho das atividades como Verificador de Resultado, salvo se o fornecimento de tais informações for exigido por decisão judicial ou obrigação legal. ___, _de ______ de 2024.

Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)

Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)

Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo)

Assinatura dos membros da PJ (CPF e Cargo) ANEXO IV DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES Eu, responsável legal pela ______ (pessoa jurídica), inscrito(a) no CNPJ nº _____, com sede no endereço: ____, na cidade de ____, CEP: __, telefone: ___, e-mail: ___@_, declaro que as informações apresentadas no relatório são verdadeiras, de inteira responsabilidade do verificador de responsabilidade e que estou ciente da responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob risco de responder na forma da lei. __, de _ de 2024.

Assinatura do Responsável Legal (CPF e Cargo) ANEXO V (a que se referem os art. 12, 13 e 14 da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024.) . .nº .SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO .MEDIDA DE R ES P O N S A B I L I Z AÇ ÃO . .1 .Uso da habilitação de forma fraudulenta - homologação de notas fiscais sem que os procedimentos previstos no Decreto nº 11.413/2023 tenham sido realizados; manipulação de resultados; e falsificação de registros ou outras informações no processo de homologação, auditoria ou produção de relatórios. .Cancelamento da habilitação . .2 .Realização de serviços de verificador independente, fazendo referência à condição de verificador de resultados habilitado, durante o período de suspensão. .Cancelamento da habilitação . .3 .Comercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda dos certificados. .Cancelamento da habilitação . .4 .Exercício de atividades que comprometam a imparcialidade, o sigilo das informações ou a independência do Verificador de Resultado. .Cancelamento da habilitação . .5 .Manutenção da suspensão por mais de 180 dias, sem que sejam atendidas as condições estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. .Cancelamento da habilitação . .6 .Não atendimento às notificações emanadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima decorrentes da atividade de monitoramento. .Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .7 .Não disponibilização da documentação requisitada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atrasando ou dificultando seu trabalho, sob quaisquer aspectos. .Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .8 .Não apresentação do relatório anual no prazo especificado. .Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .9 .Não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. .Advertência . .10 .Apresentação de relatório sem os itens mínimos exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. .Advertência