DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080200200 200 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender os requisitos de admissibilidade, e arquivar o presente processo, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao Município de Cajueiro-AL. 1. Processo TC-007.730/2024-1 (CONSULTA) 1.1. Interessado: Município de Cajueiro-AL. 1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cajueiro-AL 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1489/2024 - TCU - Plenário Trata-se de auditoria realizada na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), no período compreendido entre 29/1 e 27/4/2015, com o objetivo de verificar a regular aplicação de recursos federais nas obras da Barragem Oiticica, localizada no Município de Jucurutu-RN. Considerando que, para a execução das obras, a Semarh/RN firmou o Contrato 39/2010-Semarh com o Consórcio EIT/Encalso, no valor de R$ 241.758.574,85, mediante recursos advindos do Termo de Compromisso 1/2013 (Siafi 674878), pactuado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Dnocs; Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 115 a 117); Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal; Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução; Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU. Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 2/7/2015, data da ciência da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização pelo Tribunal, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022; Considerando uma pequena correção nas causas interruptivas consideradas para o cálculo da prescrição intercorrente, visto que a área técnica não havia considerado o Ofício nº 0842/2017-GS encaminhado pela Semarh/RN a esta Corte de Contas (peça 100), em 30/11/2017, como causa interruptiva daquela prescrição. Considerando que, no entanto, a referida ocorrência deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, visto que evidencia o regular andamento do processo, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022; Considerando que, apesar da mencionada correção, entre a data do Ofício nº 0842/2017-GS, da Semarh/RN (peça 100), em 30/11/2017, e a instrução da unidade do auditor deste Tribunal, de 8/10/2021 (peça 102), ocorreu lapso temporal superior a três anos; Considerando que esta Corte de Contas realizou outras fiscalizações nas obras Barragem Oiticica-RN (TCs 009.788/2019-0, 002.575/2011-6 e 003.008/2014-2), as quais, contudo, não tratam das irregularidades discutidas neste processo, de maneira que não cabe aplicar, neste caso, o disposto no art. 6º da Resolução-TCU 344/2022; Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo; Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica; Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão. 1. Processo TC-001.513/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Interessado: não há. 1.2. Unidades jurisdicionadas: Estado do Rio Grande do Norte e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.6. Representação legal: Yasser de Castro Holanda (OAB/CE 14.781), Márcio Christian Pontes Cunha (OAB/CE 14.471), entre outros, representando KL Serviços de Engenharia S/A. 1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para ciência. ACÓRDÃO Nº 1490/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo como objeto a contratação de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego em rodovias federais; Considerando que, nesta fase processual, aprecia-se pedido de reexame interposto pela empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda. (peça 94), por meio do qual requer a reforma do Acórdão 1.018/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia; Considerando que, por intermédio do decisum ora recorrido, o Plenário deste Tribunal conheceu da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo; Considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da representação, a condição de parte interessada no processo; Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nestes autos, de modo que não possui legitimidade para apresentar recurso ou outros atos processuais, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do RITCU; Considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, tendo sido a representação conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido (peça 87); Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), peças 108-109; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em: não conhecer do presente pedido de reexame; e b) comunicar esta deliberação à recorrente e ao Dnit. 1. Processo TC-000.401/2024-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Eliseu Kopp & Cia Ltda. 1.2. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 1.7. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82251/OAB-RS) e Eduardo Luchesi (202603/OAB-SP), representando a Eliseu Kopp & Cia Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1491/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 869/2022-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar em cumprimento as recomendações dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7; b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Saúde e ao Hospital Federal da Lagoa; e c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) realize, oportunamente, novo ciclo de monitoramento das recomendações, com a autuação de novo processo de monitoramento. 1. Processo TC-013.105/2022-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa; Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde. 1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - Plenário Trata-se do monitoramento das providências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário. O processo originador do monitoramento tratava de relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tendo por objeto o projeto básico das obras de restauração, de adequação da capacidade, de melhoria da segurança e de duplicação da rodovia BR163/364/MT, trecho do km 278,9 ao km 321,3, elaborado pela empresa JBS Consultoria, Projetos e Construção Ltda., nos termos do Contrato 142/2010. Considerando que a unidade técnica concluiu pelo atendimento da determinação a que se refere o item 9.2 do Acórdão 738/2017-Plenário. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, apensando-se o presente processo ao TC 009.287/2012-4, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-030.019/2023-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1493/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 90053/2024, realizado pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), ligado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), objetivando a aquisição de insumos para máquina unitarizadora de medicamentos modelo Opus 30G, da fabricante Opuspac. Considerando que a representante questiona a exigência constante do edital no sentido de que os itens pretendidos, quando não produzidos pela empresa Opuspac, sejam por ela homologados; considerando a realização de oitiva prévia da EBSERH, oportunidade em que esclareceu que a demanda se justifica pois: a) o equipamento está em período de garantia e o uso de materiais não fornecidos ou homologados pelo fabricante implica perda desse direito; e b) o uso de insumos de outros fabricantes resultou em problemas recorrentes em outra máquina de medicamentos, do modelo Opus 30X, cujos reparos tiveram custo significativo; considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de ser admissível cláusula em edital de licitação com a exigência de que suprimentos ou peças de reposição de equipamentos a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes estiverem no período de garantia (Acórdãos do Plenário 860/2011, 3233/2013 e 1224/2014); considerando ainda que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando, por fim, as propostas uníssonas da unidade instrutora; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar; c) no mérito, considerar a representação improcedente; d) comunicar esta decisão à representante, ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e e) arquivar os autos. 1. Processo TC-010.191/2024-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43) 1.2. Unidade: Hospital das Clínicas de Pernambuco 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.6. Representação legal: Thiago Lopes Cardoso Campos (53265/OAB-DF) e Adriana Martinelli Martins (12653/OAB-ES), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Maria Solange dos Santos, representando Inlabel Soluções em Rótulos Adesivos Ltda 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades existentes no Pregão Eletrônico 90003/2024, promovido pelo Ministério da Educação para a contratação, via registro de preços, de serviços de realização de eventos, abrangendo sua organização, execução, acompanhamento,