DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.594.506/0001-98, , FREVP00320572024, 773-0; .610.598-*, , FREVP00324312024, 773-0; .797.258-, , FREVP00329542024, 773-0; .468.197-, , FREVP00333002024, 773-0; .672.987-*, , FREVP00336132024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00330702024, 773-0; .865.458-, , FREVP00337922024, 773-0; .989.228-, , FREVP00338462024, 773-0; 13.171.120/0001-01, , FREVP00355722024, 773-0; .108.276-*, , FREVP00345782024, 773-0; .515.016-, , FREVP00343362024, 773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00346602024, 773-0; .909.737-, , FREVP00336312024, 773-0; .403.268-*, , FREVP00325072024, 773- 0; .621.018-, , FREVP00324442024, 773-0; .444.938-, , FREVP00303912024, 773-0; .077.539-*, , FREVP00307132024, 773-0; 05.884.867/0001-70, , FREVP00308762024, 773-0; , FREVP00308812024, 773-0; .255.838-, , FREVP00302422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.347/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .638.137-, , FREVP00307312024, 773-0; .151.281-*, , FREVP00328902024, 773-0; .177.166-, , FREVP00338502024, 773-0; .848.857-, , FREVP00333672024, 773-0; .053.848-*, , FREVP00335772024, 773-0; .948.167-, , FREVP00346182024, 773-0; 05.755.563/0002-94, , FREVP00337132024, 773-0; 13.043.432/0001-21, , FREVP00324462024, 773-0; .108.131-, , FREVP00327582024, 773-0; .669.468-*, , FREVP00336182024, 773-0; .951.747-, , FREVP00351242024, 773-0; .355.788-, , FREVP00340872024, 773-0; .652.028-*, , FREVP00341242024, 773-0; .556.251-, , FREVP00343742024, 773-0; 40.486.834/0001-73, , FREVP00322232024, 773-0; .412.099-, , FREVP00307822024, 773-0; .273.588-*, , FREVP00335802024, 773-0; .468.129-, , FREVP00306462024, 773-0; .874.827-, , FREVP00349942024, 773-0; 29.694.328/0001-37, , FREVP00304882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.348/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.382.305/0001-18, , FREVP00332652024, 773-0; .285.488-*, , FREVP00344582024, 773-0; , FREVP00341852024, 773-0; .306.688-, , FREVP00321882024, 773-0; .225.838-, , FREVP00347032024, 773-0; .871.198-*, , FREVP00335822024, 773-0; .625.667-, , FREVP00333182024, 773-0; .822.377-, , FREVP00331682024, 773-0; .893.718-*, , FREVP00335102024, 773-0; 65.629.438/0004- 21, , FREVP00344802024, 773-0; 45.596.430/0001-56, , FREVP00342232024, 773-0; .611.305-, , FREVP00334222024, 773-0; .533.636-, , FREVP00324572024, 773-0; 05.416.308/0001-36, , FREVP00323032024, 773-0; .237.579-*, , FREVP00330922024, 773- 0; .149.258-, , FREVP00324682024, 773-0; .734.798-, , FREVP00324992024, 773-0; .012.849-*, , FREVP00304372024, 773-0; .959.409-, , FREVP00304922024, 773-0; .920.709-, , FREVP00327312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.351/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .697.618-*, , FREVP00326902024, 773-0; .703.078-, , FREVP00324662024, 773-0; .464.097-, , FREVP00342552024, 773-0; .792.249- *, , FREVP00326852024, 773-0; .084.477-, , FREVP00329752024, 773-0; , FREVP00334642024, 773-0; .124.767-, , FREVP00331902024, 773-0; .193.047- *, , FREVP00332092024, 773-0; .894.297-, , FREVP00331282024, 773-0; , FREVP00332702024, 773-0; .288.587-, , FREVP00332722024, 773-0; .526.477- *, , FREVP00325042024, 773-0; .993.507-, , FREVP00325442024, 773-0; .492.787-, , FREVP00326582024, 773-0; .519.976-*, , FREVP00329252024, 773-0; .468.148-, , FREVP00324362024, 773-0; .543.148-, , FREVP00324562024, 773-0; .870.979-*, , FREVP00304272024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00302212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .568.359-, QHA2E29, FRMEV01338392024, 606-82; 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV01269792024, 606-82; 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV01291282024, 606-82; 29.508.001/0001-23, RFB9I27, FRMEV01290442024, 606-82; 46.523.155/0001-03, GAC7975, FRMEV01333442024, 606-82; DUV1303, FRMEV01333882024, 606-82; DUV1303, FRMEV01312342024, 606-82; .867.319-, ANN1J02, FRMEV01335372024, 606-82; 32.488.922/0001-86, PVD8E18, FRMEV01335602024, 606-82; 23.802.483/0001-43, FEU3D05, FRMEV01321152024, 606-82; 12.512.962/0001-09, SCA6C21, FRMEV01321632024, 606-82; 11.447.996/0001-02, MLJ6492, FRMEV01340202024, 606-82; 20.778.368/0001-92, MDR0B77, FRMEV01315002024, 606-82; 04.410.352/0001-76, FDU1965, FRMEV01314692024, 606-82; 06.254.061/0001-61, RGD9D45, FRMEV01264442024, 606-82; 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01283712024, 606-82; 23.515.120/0001-27, RHO1I24, FRMEV01275692024, 606-82; 36.222.681/0001-80, AYC2H50, FRMEV01277842024, 606-82; 11.874.995/0001-36, RAA8F38, FRMEV01335882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.103.592/0001-03, AUE7A02, FRMEV01324072024, 606-82; 35.973.920/0001- 70, BBZ5J18, FRMEV01322422024, 606-82; 31.485.066/0001-42, QJA8A23, FRMEV01316532024, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBY0F40, FRMEV01299492024, 606-82; 08.438.760/0001-97, RTN6G09, FRMEV01304792024, 606-82; 36.318.624/0001-07, QRG4E74, FRMEV01308632024, 606-82; .012.668-*, DPE5I32, FRMEV01322692024, 606-82; 38.710.955/0001-05, FUI7F09, FRMEV01322102024, 606-82; .743.666-, EVB6F81, FRMEV01331832024, 606-82; 22.601.583/0001-49, RXP7C46, FRMEV01308912024, 606-82; 29.016.974/0001-45, SGB5J48, FRMEV01309052024, 606-82; 34.030.369/0001-69, RRY3J07, FRMEV01307702024, 606-82; 03.497.798/0001-17, LSG2087, FRMEV01313022024, 606-82; 14.456.704/0002-69, JIQ9H63, FRMEV01265912024, 606-82; .059.919-, ATM9J50, FRMEV01272832024, 606-82; 35.673.901/0001-29, RTP1C31, FRMEV01277772024, 606-82; 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV01284182024, 606-82; *.283.910-, MHJ4732, FRMEV01279152024, 606-82; 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV01285202024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01330762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração