DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .348.517-*, , FREVP00490012024, 773-0; .529.969-, , FREVP00493292024, 773-0; 34.431.021/0001-83, , FREVP00495122024, 773-0; .440.647- , , FREVP00496812024, 773-0; .114.608-*, , FREVP00491252024, 773-0; 23.695.875/0001-50, , FREVP00495082024, 773-0; .751.394-, , FREVP00509462024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00512032024, 773-0; , FREVP00527012024, 773-0; , FREVP00535722024, 773-0; 07.899.136/0001-24, , FREVP00512322024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00520372024, 773-0; , FREVP00537122024, 773-0; .335.077-, , FREVP00520732024, 773-0; , FREVP00522732024, 773-0; .129.567-*, , FREVP00462282024, 773-0; .065.895-, , FREVP00487782024, 773-0; 10.453.276/0001-89, , FREVP00533112024, 773-0; , FREVP00533172024, 773-0; 15.709.400/0001-48, , FREVP00533222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.543/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.486.182/0001-09, , FREVP00492702024, 773-0; , FREVP00492762024, 773-0; , FREVP00508632024, 773-0; 32.287.058/0001-54, , FREVP00494752024, 773-0; .851.150-, , FREVP00499222024, 773-0; , FREVP00511532024, 773-0; 31.473.199/0001-07, , FREVP00490352024, 773-0; .412.139-*, , FREVP00501482024, 773-0; .536.597-, , FREVP00502322024, 773-0; 14.602.189/0001-05, , FREVP00502352024, 773-0; , FREVP00517332024, 773-0; .687.708-, , FREVP00503312024, 773-0; 10.871.298/0001-69, , FREVP00504022024, 773-0; .297.117- *, , FREVP00475532024, 773-0; .964.597-, , FREVP00517912024, 773-0; 10.780.661/0001-30, , FREVP00518342024, 773-0; .969.908-, , FREVP00525282024, 773-0; .369.818-*, , FREVP00526832024, 773-0; 61.084.018/0001-03, , FREVP00533362024, 773-0; .334.206-, , FREVP00542072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.651.955/0004-09, GBU0D95, EPSMA00355812024, 683-13; 61.327.904/0041-08, FXV8G23, EPSMA00358762024, 683-12; RKL2G53, EPSMA00361712024, 683-12; GII6664, EPSMA00361882024, 683-12; SSZ5G94, EPSMA00362392024, 683-12; 29.316.596/0001-15, RIN8I74, EPSMA00361482024, 683-12; RSF3E89, EPSMA00362522024, 683-12; FDZ3F19, EPSMA00363092024, 683-12; S DV 9 C 9 9 , EPSMA00360632024, 683-12; RMV1I65, EPSMA00367022024, 683-12; 23.839.841/0003-54, MHO9108, EPSMA00361942024, 683-12; 10.846.994/0001-15, LQJ3B86, EPSMA00358832024, 683-11; 61.142.550/0022-64, QJU7483, EPSMA00359252024, 683-13; QJE8815, EPSMA00362502024, 683-13; 37.657.604/0001-15, DPC1I65, EPSMA00357432024, 683-13; 01.731.676/0001-18, RXR6G08, EPSMA00358962024, 683-13; 04.603.630/0003-73, GHM4E20, EPSMA00359422024, 683-11; 02.373.517/0001-51, KOP3C48, EPSMA00364172024, 683-13; 08.810.422/0001-34, QJD1H43, EPSMA00366302024, 683-13; 07.526.557/0006-14, STN5F56, EPSMA00366362024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.545/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.466.815/0001-42, , FREVP00495682024, 773-0; 09.479.799/0001-15, , FREVP00497342024, 773-0; 23.421.051/0001-92, , FREVP00499052024, 773-0; 04.070.247/0001-35, , FREVP00502802024, 773-0; 31.313.985/0001-39, , FREVP00495642024, 773-0; , FREVP00495672024, 773-0; , FREVP00522132024, 773-0; , FREVP00522152024, 773-0; , FREVP00522092024, 773-0; 14.748.919/0001-72, , FREVP00505582024, 773-0; 29.956.156/0001-22, , FREVP00517732024, 773-0; , FREVP00539472024, 773-0; 28.507.778/0001-00, , FREVP00517382024, 773-0; 26.492.621/0001-23, , FREVP00528932024, 773-0; 16.799.415/0001-07, , FREVP00521722024, 773-0; .381.127-, , FREVP00461742024, 773-0; *.617.979-, , FREVP00533282024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00533292024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00533302024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00533322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.546/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.337.122/0166-35, SEW4G38, EPSMA00359522024, 683-11; 02.916.265/0389- 90, AUP5E08, EPSMA00344242024, 683-11; 15.268.427/0001-42, KQR9I54, EPSMA00349602024, 683-13; 02.916.265/0099-73, RJY0I60, EPSMA00351202024, 683-13; 20.147.617/0019-70, OUJ2195, EPSMA00354372024, 683-11; 85.090.033/0001-22, GFC8I75, EPSMA00355252024, 683-13; 45.147.478/0001-87, BEY1D20, EPSMA00356262024, 683-12; 11.867.575/0001-22, LTU3C01, EPSMA00358382024, 683-11; 13.998.789/0002-44, SFV7I64, EPSMA00360082024, 683-13; 29.316.596/0001-15, SFA9E95, EPSMA00364192024, 683-12; SEU9D13, EPSMA00367862024, 683-12; RXX8E59, EPSMA00368382024, 683-12; RYK5D10, EPSMA00371382024, 683-12; QCA0B31, EPSMA00370572024, 683-12; 08.964.218/0001-78, RJU3J57, EPSMA00361462024, 683-11; 16.849.231/0002-95, LSM9647, EPSMA00356512024, 683-11; KRE4D50, EPSMA00361252024, 683-11; 78.071.149/0004-00, QRJ5C74, EPSMA00362542024, 683-12; 78.732.427/0001-71, ECM8D51, EPSMA00364502024, 683-12; 02.916.265/0004-02, RYV7E41, EPSMA00366102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.547/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do