DOMCE 06/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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Ceará , 06 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3518
www.diariomunicipal.com.br/aprece 114
08.01, 09.01
100.000 ≤ 1.500.000 300 + 0,002 por unidade 10.01 1.500.000 300 + 0,006 por unidade OBS: Para efeito de cálculo, o valor do registro inicial é cobrado de acordo com a competência do exercício, sendo proporcional ao número dos meses restantes até o final do ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: VR = i x m 12 VR: valor devido por categoria; i: quantidade de UFR; m: número de meses restantes até o final do exercício, inclusive o mês de registro; 12: número de meses do ano. OBS: Quando a pessoa física ou jurídica estiver vinculada a mais de uma atividade, os custos incidirão sobre a atividade principal.
Tabela 4. Número de técnicos e horas trabalhadas para cálculo da remuneração de análise de EIA/RIMA.
CÓDIGO ATIVIDADE Nº. Técnico Horas Trabalhadas 01.00 AGROPECUÁRIA PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 02.00 AQUICULTURA PPD MÉDIO 05 30 PPD ALTO * * 03.00 COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 04.00 ATIVIDADES DIVERSAS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO * * 05.00 ATIVIDADES FLORESTAIS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 06.00 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS PPD MÉDIO 05 30 PPD ALTO * * 07.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 08.00 COMÉRCIO E SERVIÇOS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 09.00 CONSTRUÇÃO CIVIL PPD MÉDIO 08 24 PPD ALTO 05 30 10.00 EXTRAÇÃO MINERAL PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 11.00 GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PPD MÉDIO 06 30 PPD ALTO 07 35 12.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO * * 13.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 14.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO PPD MÉDIO * * PPD ALTO 05 30 15.00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA PPD MÉDIO 05 24 PPD ALTO * * 16.00 INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE PPD MÉDIO * * PPD ALTO 06 36