DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . . P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . .02047.000324/2008-01 .LEONELSON FERREIRA ..664.491-* .468898/D .1.044,60 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02047.001169/2003-27 .B.G.P ASSUNÇÃO MADEIRAS .02.760.316/0001-07 .414463/D .2.424,10 .Cancelamento do A.I. . .02018.005446/1998-17 .CUSTODIO CARDOSO DOS SANTOS ..399.881- .134312/D .4.960,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02018.000921/2010-99 .JOSÉ PRAXEDES RIBEIRO ANDRADE ..892.622- .676417/D .500 .Homologação do A.I. com substituição da multa por advertência . .02048.000409/2009-51 .DJALMA COUTO CHAVES ..126.662-* .528165/D .1.134,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02015.013625/2008-63 .AILTON DO ROSARIO ROCHA ..811.826- .618773/D .1.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.001866/2003-78 .EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LT DA .06.368.542/0003-60 .161951/D .2.254,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02022.002313/2009-16 .JOSE CUSTODIO LOUSADA ..498.927- .510558/D .40.500,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02018.001509/2009-52 . COMERCIAL ROMERIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA . 63.884.647/0002-24 .528244/D .4.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02001.006525/2010-54 .ROMILDO EUGENIO ..075.557-* .497131/D .1.020,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02047.000805/2011-11 .PEDRO RAMOS DOS SANTOS . .353.702- .696945/D .750 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02018.000497/2011-63 .LUIS HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS ..404.262- .688033/D .NÃO SE APLICA .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02018.000901/2014-41 .ALONSO CARNEIRO DA SILVA ..836.502-* .9059017/E .140.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000534/2011-86 .COMÉRCIO DE MADEIRAS CASTELÃO LTDA . .07.342.296/0001-78 .686871/D .462.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02022.001121/2010-26 .OSEIAS DOS REMEDIOS BRAGA ..124.117- .363105/D .500 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02047.000212/2012-28 .ERNESTINA DE ALMEIDA E SILVA . .556.552- .470461/D .1.500,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02047.000844/2012-91 .JOSÉ MAILTON DO NASCIMENTO SILVA ..624.864-* .693383/D .60.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.002181/2006-49 .JOSÉ MARIA TAVARES DA SILVA ..430.092- .427143/D .500 .Homologação do A.I. com substituição da multa por advertência . .02047.000853/2012-82 .IRACI DOS SANTOS PEREIRA ..683.602- .568155/D .60.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02047.000732/2010-79 .ANTONIO MANOEL MENDES ME .05.681.628/0001-13 .708804/D .7.563,80 .Homologação do A.I. sem defesa . .02054.001108/2007-02 .TAPAIUNA MADEIRAS LTDA .04.532.506/0001-00 .462369/D .119.856,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02018.001764/2016-24 .DILMA MATOS ..575.022-* .9059971/E .270.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02002.000604/2008-27 .ANTONIA DE LIMA ALENCAR ..594.642- .525690/D .NÃO SE APLICA .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.001834/2016-44 .ANTÔNIO PAULO ..314.892- .9108010/E .10.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02028.000120/2014-38 .JOELITO CORREIA DA CRUZ ..814.625-* .9052843/E .NÃO SE APLICA .Homologação do A.I. sem defesa . .02049.000148/2018-51 .JOAQUIM LOPES DE FREITAS ..548.951- .9191579/E .540.000,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02015.000978/2015-22 .ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ..826.428- .9089753/E .2.500,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000973/2013-51 .IROTILDE MARQUES ..641.389-* .709647/D .170.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02048.000426/2014-56 .RONALDO ADRIANO DO ROSÁRIO M O D ES T R O ..714.002- .9080639/E .475.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02009.000218/2010-90 .JOSE REOLINDO DE OLIVEIRA ..762.757- .437125/D .2.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.001045/2012-22 .JOSÉ MACHADO DOS SANTOS ..881.942-* .602136/D .10.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000628/2010-74 .ESPÓLIO DE MANOEL VENÂNCIO DE OLIVEIRA FILHO ..108.177- .561652/D .100.000,00 .Extinção da punibilidade por falecimento . .02054.000418/2013-40 .APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA ..465.301- .738961/D .60.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02047.000732/2011-50 .JOSE SARAIVA DA COSTA ..713.132-* .470453/D .5.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02021.001167/2015-60 .GEOMAR DUARTE DO NASCIMENTO ..446.884- .9089439/E .500 .Homologação do A.I. sem defesa . .02054.000779/2010-43 .CRISCAR COM. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .07.745.513/0001-70 .680812/D .2.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02007.001061/2016-25 .FRANCISCA MARCIA MONTEIRO DOS ANJOS ..658.463- .9096504/E .8.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02013.001015/2003-22 .CLAUDIO VICENTE DOS SANTOS ME .04.560.244/0001-80 .327617/D .17.850,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02018.000652/1999-11 .RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO ..472.812-* .134491/D .500 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02024.002302/2013-01 .VANDEIR NARCISO DE OLIVEIRA ..933.852- .527764/D .250.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02013.001015/2003-22 .CLAUDIO VICENTE DOS SANTOS ME .04.560.244/0001-80 .327617/D .17.850,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02018.000321/2013-73 .A.C.R. DE OLIVEIRA .12.617.039/0001-31 .649747/D .50.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000836/2015-98 .ABADIA CUNHA DA SILVA ..679.252- .1907/E .315.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.001297/2016-32 .SEMAX COM. E TRANSP. RODOVIARIO LT DA - M E .83.592.329/0001-16 .9087988/E .211.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000523/2013-68 .NILSON DE SOUZA FREITAS ..229.802-* .527387/D .190.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02010.000123/2013-80 .COSTA & PARINTINS LTDA .09.386.784/0001-02 .705943/D .100.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.001056/2014-74 .PARAMAD INDUSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPPORTAÇÃO LTDA .01.910.807/0001-24 .9089428/E .9.513,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02018.002390/2015-83 .INDUSTRIA MADEIREIRA PORTO BELO LT DA .06.251.611/0001-99 .9058705/E .301.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02048.000213/2015-13 .LOURENÇO NASCIMENTO BATISTA ..848.072-* .9059546/E .500 .Homologação do A.I. com prescrição da multa