DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(DÉBITO BA I X A D O ) . .02009.001269/2012-09 .LAUDELINA FERREIRA AMORIM ..664.017- .737956/D .2.000,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02054.000824/2011-41 .JOSÉ GOMES LISBOA ..857.391- .726214/D .55.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000103/2008-14 .RAFAEL DA SILVA GEMAQUE ..028.072-* .529918/D .NÃO SE APLICA .Homologação do A.I. sem defesa . .02069.000383/2008-12 .GIVANILTON MORAES DE JESUS ..294.192- .491761/D .NÃO SE APLICA .Cancelamento do A.I. . .02054.000826/2011-30 .MARIA LEONICE RODRIGUES DE SOUZA ..267.443- .726307/D .50.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02003.000147/2015-90 .MARILENE DOS SANTOS ..966.064-* .3706/E .2.157,60 .Homologação do A.I. com adequação . .02028.000769/2000-64 .ORLANDO CARDOZO DOS SANTOS ..627.705- .80772/D .1.500,00 .Homologação do A.I. com prescrição da multa . .02047.000639/2014-98 .IRISVAN DE SOUZA DOS SANTOS ..042.422- .3007/E .220.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000205/2016-50 .CARLOS ROGERIO MILHOMEM DOS SANTOS ..139.572-* .9069342/E .3.600,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02007.101604/2017-94 .RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA ..921.764- .9120057/E .1.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02047.000723/2009-44 .MAD.TAPAJOS -ANTONIO MANOEL M E N D ES - M E .05.681.628/0001-13 . 470802/D .20.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02015.000213/2015-92 .CLEUVANE APARECIDA LEÃO ..513.246- .9093107/E .1.500,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.001039/2007-16 .IVAN PAETZOLD ..130.081-* .430832/D .2.623,80 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000105/2009-94 .JEOVA DO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO . .152.722- .528623/D .NÃO SE APLICA .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02048.001002/2015-90 .RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ..832.583- .9058943/E .1.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02007.000329/2016-10 .JOSE NEWTON FREIRE DA SILVA ..712.423-* .9096838/E .500 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02001.007070/2015-07 .NELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA ..755.966- .9076485/E .160.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02616.000042/2013-61 .REGINALDO CASTRO GUIMARÃES ..097.872- .657865/D .460.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02054.000515/2007-94 .LUIZ REINALDO DE SOUZA-ME .05.632.860/0001-61 .544053/D .14.153,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02022.001433/2010-30 .JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA ..837.857-* .691027/D .45.500,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02012.000594/2018-82 .CLEMILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO ..535.073- .9125702/E .1.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02606.000105/2018-11 .LEONARDO FURLAN AGRIZZI ..424.337- .9140246/E .1.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02008.000488/2009-77 .ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTÔNIO SOARES LOPES ..380.968-* .585927/D .1.377.000,00 .Extinção da punibilidade por falecimento . .02555.000189/2013-12 .RONALDO DE PAULA ..777.446- .596030/D .1.500,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000040/2014-44 .IVO DALBERTO ..654.608- .703459/D .5.400,00 .Homologação do A.I. sem defesa PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações e apresentação do requerimento, acesse o link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao- legal. HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral EXTRATO DE ENCERRAMENTO ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2021 TERMO DE ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2021. PROCESSO SEI: 02001.006682/2015-74. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Usina Termoelétrica Porto do Pecem, localizada no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, com potência instalada de 720 MW, de ciclo combinado, com combustível do tipo carvão mineral e de duas Linhas de Transmissão de 230 kV, circuito duplo, com 14,7 km e 2 km de extensão, que ligam a Subestação da Usina Termoelétrica Porto do Pecém à Subestação Cauípe e à Subestação Pecém II, respectivamente". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019 e Cláusula Oitava do ACT nº 37/2021. DATA DE ASSINATURA: 25.07.2024. MONICA CRISTINA CARDOSO DA FONSECA Coordenadora EXTRATO DE ENCERRAMENTO TERMO DE ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2024. PROCESSO SEI: 02001.102367/2017-39. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB/SP. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica Nova Piratininga 1 e 2, localizada no município de São Paulo/SP. Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Art. 22, Parágrafos 1º e 2º. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2024. MONICA CRISTINA CARDOSO DA FONSECA Coordenadora EXTRATO DE ENCERRAMENTO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2016 TERMO DE ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2016. PROCESSO SEI: 02001.002133/2016-10. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH/PE. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Obra do Parque dos Naufrágios Artificiais de Pernambuco". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. DATA DE ASSINATURA: 19.07.2024. FERNANDA FRAN CO BUENO BUCCI Coordenadora SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 108/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO DE COMBUSTÍVEL ZONA SUL LTDA - ME .11.417.043/0001-93 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10144168 . 4/2018 . 28/12/2018 .579,67 .0 .0 .252,79 .115,93 .948,39 . .13601517 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .124,46 .115,93 .820,06 . .10916978 . 2/2019 .28/06/2019 . 579,67 .0 .0 .235,75 .115,93 .931,35 . .10916979 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .227,23 .115,93 .922,83 . .10916980 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .219,41 .115,93 .915,01 . .11949164 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .213,49 .115,93 .909,09 . .11949165 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .209,72 .115,93 .905,32 . .11949166 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .207,06 .115,93 .902,66