DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080600136 136 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .SEBASTIAO ALVADI DOS SANTOS .14152.021369/2024-11 .AI .22.704.117-8 .3.101,73 . .SEC BOATS BRASIL LTDA. .14152.020333/2024-10 .AI .22.703.081-8 .28,18 . .SEC BOATS BRASIL LTDA. .14152.020335/2024-09 .AI .22.703.083-4 .3.441,26 . .SEC BOATS BRASIL LTDA. .14152.020336/2024-45 .AI .22.703.084-2 .3.890,12 . .SEC BOATS BRASIL LTDA. .14152.020337/2024-90 .AI .22.703.085-1 .7.780,24 . .SEC BOATS BRASIL LTDA. .14185.002858/2024-88 .ND .20.297.310-7 .376.852,07 . .VANDERLEI FREITAS LTDA. .14185.002417/2024-86 .ND .20.296.836-7 .50.498,92 Em 2 de agosto de 2024. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ciência 14.24 - XHBSMY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .2M PRE-MOLDADOS LTDA .14152.049159/2024-89 .AI .22.731.907-9 . .2M PRE-MOLDADOS LTDA .14152.049160/2024-11 .AI .22.731.908-7 . .52.339.731 GLICIELLY REIS LOUREIRO .14152.051392/2024-21 .AI .22.734.140-6 . .AGROINDUSTRIAL BRACATINGA LTDA .14152.056650/2024-66 .AI .22.739.398-8 . .AGROINDUSTRIAL BRACATINGA LTDA .14152.056652/2024-55 .AI .22.739.400-3 . .AGROINDUSTRIAL BRACATINGA LTDA .14185.007815/2024-99 .ND .20.303.055-9 . .AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA .14152.076978/2024-07 .AI .22.759.726-5 . .AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA .14185.010498/2024-98 .ND .20.306.247-7 . .AL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA .14185.005907/2024-34 .ND .20.300.820-1 . .ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS .14152.072671/2024-29 .AI .22.755.419-1 . .ANDRESSA PEREIRA DE LIMA .14152.092658/2024-96 .AI .22.775.406-9 . .ANDRESSA PEREIRA DE LIMA .14152.092662/2024-54 .AI .22.775.410-7 . .BRAGA & MACHRY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14152.077158/2024-24 .AI .22.759.906-3 . .BRAGA & MACHRY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14152.077203/2024-41 .AI .22.759.951-9 . .BRAGA & MACHRY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14185.010517/2024-86 .ND .20.306.271-0 . .CARBONE GASTRONOMIA LTDA .14152.085774/2024-59 .AI .22.768.522-9 . .CENTRO DE CULTURA AMERICANA LTDA .14185.002086/2024-84 .ND .20.296.470-1 . .DICSON PESSI .14185.008065/2024-72 .ND .20.303.360-4 . .DOBRAMAIS TEXTIL LTDA .14185.005657/2024-32 .ND .20.300.503-1 . .EBAZAR.COM.BR. LTDA .14152.087174/2024-25 .AI .22.769.922-0 . .EDNILSO LOPES BR TOOL FERRAMENTARIA .14152.078412/2024-10 .AI .22.761.160-8 . .FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA .14152.111463/2022-91 .AI .22.366.520-7 . .FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA .14152.111468/2022-13 .AI .22.366.525-8 . .G & D MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA .14185.012219/2024-21 .ND .20.308.182-0 . .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA .14152.070559/2024-53 .AI .22.753.307-1 . .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA .14152.070560/2024-88 .AI .22.753.308-9 . .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA .14152.070562/2024-77 .AI .22.753.310-1 . .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA .14152.070563/2024-11 .AI .22.753.311-9 . .HTR JATO DE GRANALHA LTDA .14185.009661/2024-70 .ND .20.305.295-1 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084474/2024-52 .AI .22.767.222-4 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084483/2024-43 .AI .22.767.231-3 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084486/2024-87 .AI .22.767.234-8 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084489/2024-11 .AI .22.767.237-2 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084493/2024-89 .AI .22.767.241-1 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084499/2024-56 .AI .22.767.247-0 . .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA. .14152.084504/2024-21 .AI .22.767.252-6 . .INSTITUICAO ESTRELA DE DAVI .14185.011489/2024-14 .ND .20.307.367-3 . .J2E RESTAURANTE LTDA .14185.008265/2024-25 .ND .20.303.606-9 . .JAIME G.COSTA & CIA LTDA .14185.007510/2024-87 .ND .20.302.670-5 . .JAISON CONCEICAO CASTILHO .14185.005509/2024-18 .ND .20.300.335-7 . .LAVANDERIA LAGOA LTDA .14152.077148/2024-99 .AI .22.759.896-2 . .LAVANDERIA LAGOA LTDA .14152.077153/2024-00 .AI .22.759.901-2 . .LAVANDERIA LAGOA LTDA .14185.010516/2024-31 .ND .20.306.268-0 . .LETICIA REQUIERI PEREIRA .14152.078446/2024-04 .AI .22.761.194-2 . .LETICIA REQUIERI PEREIRA .14185.010667/2024-90 .ND .20.306.430-5 . .MARCIA OLINDINA DOS SANTOS .14152.077199/2024-11 .AI .22.759.947-1 . .MARTINHO JOSE GOULART .14185.009798/2024-24 .ND .20.305.446-6 . .MASTER MOBILE MOVEIS LTDA .14185.010115/2024-81 .ND .20.305.803-8 . .MS VIDROS LTDA .14185.010401/2024-47 .ND .20.306.134-9 . .OBJETIVA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.058815/2024-34 .AI .22.741.563-9 . .OBJETIVA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.058818/2024-78 .AI .22.741.566-3 . .OBJETIVA MARMORES E GRANITOS LTDA .14185.008130/2024-60 .ND .20.303.437-6 . .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.057462/2024-55 .AI .22.740.210-3 . .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.057466/2024-33 .AI .22.740.214-6 . .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.057469/2024-77 .AI .22.740.217-1 . .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.057470/2024-00 .AI .22.740.218-9 . .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.057473/2024-35 .AI .22.740.221-9 . .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.057475/2024-24 .AI .22.740.223-5 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084479/2024-85 .AI .22.767.227-5 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084484/2024-98 .AI .22.767.232-1 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084487/2024-21 .AI .22.767.235-6 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084490/2024-45 .AI .22.767.238-1 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084498/2024-10 .AI .22.767.246-1 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084501/2024-97 .AI .22.767.249-6 . .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.084505/2024-75 .AI .22.767.253-4 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077007/2024-76 .AI .22.759.755-9 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077008/2024-11 .AI .22.759.756-7 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077010/2024-90 .AI .22.759.758-3 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077016/2024-67 .AI .22.759.764-8 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14185.010504/2024-15 .ND .20.306.253-1 . .TOP TEXTIL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.063786/2024-22 .AI .22.746.534-2 . .VILAR GONCALVES .14152.076847/2024-11 .AI .22.759.595-5 . .ZHAVI CONFECCOES LTDA .14185.012608/2024-56 .ND .20.308.629-5 Em 2 de agosto de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE CAMPINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264003 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 47648.000978/2023-24. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO/UNIDADE DESC. CAMPINAS/SP. Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato e reajustar o seu valor. Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.034,41. Data de Assinatura: 05/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV01731722024, 606-82; .127.135-*, RQY0D18, FRMEV01843432024, 606-82; .674.469-, MFE2I27, FRMEV01844402024, 606-82; 11.534.552/0001-04, BXI4D34, FRMEV01846302024, 606-82; 18.087.315/0001-83, RIR0D96, FRMEV01848542024, 606-82; 20.525.400/0001-28, MCG3I71, FRMEV01848842024, 606-82; 13.335.521/0001-41, DQI0D11, FRMEV01848862024, 606-82; 73.860.777/0001-08, QJS7798, FRMEV01850052024, 606-82; QJX5823, FRMEV01851212024, 606-82; 16.417.440/0001-89, ABZ9242, FRMEV01854192024, 606-82; 30.454.751/0001-49, MIO0A69, FRMEV01854212024, 606-82; 44.657.803/0001-99, PCK3B19, FRMEV01855052024, 606-82; 18.430.476/0001-28, SEJ1H18, FRMEV01854712024, 606-82; 38.268.190/0001-03, HBN7E97, FRMEV01858032024, 606-82; .755.098-, EAW0413, FRMEV01858382024, 606-82; .488.299-*, MAP5I56, FRMEV01858782024, 606-82; 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV01859732024, 606-82; 42.492.787/0001-04, HQR8J38, FRMEV01866242024, 606-82; 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV01866532024, 606-82; .227.531-, GLI9F28, FRMEV01871722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.553/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.708.217/0004-66, SRH5B01, FRMEP00202602024, 683-12; 09.318.444/0001- 44, CVN5E92, FRMEP00219462024, 683-11; 15.351.447/0001-82, AIV5F58, FRMEP00221632024, 683-12; .781.047-, KVA2395, FRMEP00221752024, 683-13; 45.230.664/0001-85, FED6E34, FRMEP00222192024, 683-12; .754.446-*, HOA2B13, FRMEP00222612024, 683-12; 15.222.567/0001-80, SPE5B88, FRMEP00223302024, 683-12; .280.236-, EOM2F72, FRMEP00223482024, 683-11; .961.046-, JZR4826, FRMEP00225042024, 683-12; 33.899.204/0001-65, QTU0I40, FRMEP00225062024, 683-12; rDE0h47, FRMEP00226982024, 683-12; 00.779.437/0001-75, NAX2F04, FRMEP00225202024, 683-12; 21.437.447/0006-07, QOG2250, FRMEP00225252024, 683-12; 31.497.348/0002-40, LMU1F49, FRMEP00225372024, 683-11; 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEP00226912024, 683-12; 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEP00228282024, 683-12; 07.643.881/0001-08, SYX1H12, FRMEP00224332024, 683-12; 60.395.589/0001-04, FDZ2815, FRMEP00228522024, 683-12; 17.496.284/0001-51, PTD2I94, FRMEP00228602024, 683-12; 06.198.597/0001-07, RQF9D54, FRMEP00228632024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração