DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080600142 142 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.880.734/0003-62, SEL3D59, FRMEV01828942024, 606-82; SFO2D48, FRMEV01854502024, 606-82; SEL9A35, FRMEV01861262024, 606-82; 00.520.634/0001- 75, RKZ3B64, FRMEV01843802024, 606-82; 00.738.423/0001-03, QJJ3666, FRMEV01846042024, 606-82; 07.500.990/0001-76, RAB3738, FRMEV01846052024, 606- 82; 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV01846402024, 606-82; RLE6C42, FRMEV01846952024, 606-82; RDZ4E63, FRMEV01719542024, 606-82; RDZ4F03, FRMEV01858432024, 606-82; RXL0B67, FRMEV01842702024, 606-82; 18.254.438/0001- 61, FHF3A53, FRMEV01849372024, 606-82; 03.716.931/0001-89, MLI5A23, FRMEV01852352024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLH5B43, FRMEV01852682024, 606- 82; 01.922.461/0001-84, RYM0B96, FRMEV01856762024, 606-82; 21.257.338/0001-01, MLC8527, FRMEV01858322024, 606-82; 10.948.789/0001-60, RLB0G50, FRMEV01860572024, 606-82; 13.817.856/0001-04, FJP6J70, FRMEV01861862024, 606- 82; 02.325.282/0001-22, FZG3E20, FRMEV01865372024, 606-82; 22.432.769/0001-11, SIY2C07, FRMEV01868512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.381.873/0001-93, MHH7504, FRMEV01844552024, 606-82; 75.609.123/0001- 23, BEK4A63, FRMEV01846252024, 606-82; BEK2J47, FRMEV01846262024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01852072024, 606-82; BEK2J47, FRMEV01857062024, 606-82; BEK2J47, FRMEV01857072024, 606-82; BEK2J47, FRMEV01858812024, 606-82; 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV01847072024, 606-82; 22.801.415/0001-05, AWX5I05, FRMEV01850712024, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYT3185, FRMEV01852512024, 606-82; 24.837.430/0001-20, EFG3075, FRMEV01852702024, 606-82; 04.106.557/0001-62, QHD4444, FRMEV01854482024, 606-82; 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV01855112024, 606-82; 06.019.656/0001-32, RXT8B17, FRMEV01860142024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDF2G31, FRMEV01862482024, 606-82; RHL2J97, FRMEV01862852024, 606-82; RHG9C65, FRMEV01864402024, 606-82; 22.384.565/0001-52, RAE6A50, FRMEV01867752024, 606-82; 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV01869032024, 606-82; .886.999-*, LZQ2C45, FRMEV01869662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .612.878-, OXH9976, FRMEV01689972024, 606-82; .864.448-, MTF5D62, FRMEV01737122024, 606-82; .456.609-*, MHZ1584, FRMEV01842062024, 606-82; 17.763.620/0001-85, RMP1E54, FRMEV01844052024, 606- 82; 32.681.371/0001-72, RBG6G77, FRMEV01844612024, 606-82; 30.038.398/0001-16, QTL9821, FRMEV01846122024, 606-82; QJM0J74, FRMEV01852282024, 606-82; QJH1H84, FRMEV01863052024, 606-82; .081.989-, MHL9647, FRMEV01847022024, 606-82; .458.539-, MEF5H05, FRMEV01849942024, 606-82; 78.586.674/0171-82, AWV5183, FRMEV01854352024, 606-82; 78.586.674/0001-07, SFE8D06, FRMEV01854912024, 606-82; .082.809-*, NZB3D60, FRMEV01854922024, 606-82; .736.655-, FGP0A94, FRMEV01856822024, 606-82; 37.088.826/0001-64, SED8D57, FRMEV01858402024, 606-82; 27.053.643/0001-50, QEK8045, FRMEV01860192024, 606- 82; .315.508-, fpw9b86, FRMEV01863832024, 606-82; 10.669.246/0001-04, AWL8323, FRMEV01868502024, 606-82; 00.084.217/0001-27, KZV0J61, FRMEV01869952024, 606-82; 17.382.846/0001-36, SDT3C37, FRMEV01871382024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .649.359-*, ELW1I25, FRMEV01845682024, 606-82; 23.508.950/0001-27, MIJ7A23, FRMEV01845992024, 606-82; .722.551-, BCY7B53, FRMEV01848592024, 606-82; .113.109-, NLT7C79, FRMEV01857502024, 606-82; 32.566.802/0001-50, ATB5B24, FRMEV01857692024, 606-82; .987.934-*, AZR4C25, FRMEV01854662024, 606-82; 09.261.808/0001-05, FRV2162, FRMEV01861512024, 606-82; 18.854.419/0001-76, AHD5629, FRMEV01873932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.584/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .581.049-, , FREVP00536592024, 773-0; .771.098-, , FREVP00536772024, 773-0; .591.381-*, , FREVP00536862024, 773-0; .470.974-, , FREVP00539062024, 773-0; .367.349-, , FREVP00539992024, 773-0; 36.714.073/0001- 92, , FREVP00539772024, 773-0; .700.638-*, , FREVP00539792024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00540702024, 773-0; 14.178.608/0001-15, , FREVP00540772024, 773-0; .676.987-, , FREVP00541912024, 773-0; 51.552.188/0001- 11, , FREVP00542872024, 773-0; , FREVP00543332024, 773-0; 07.601.104/0001-09, , FREVP00542952024, 773-0; .255.824-, , FREVP00543152024, 773-0; 08.042.246/0001- 38, , FREVP00543932024, 773-0; 21.399.444/0001-11, , FREVP00544352024, 773-0; 50.802.705/0001-09, , FREVP00546212024, 773-0; 05.980.912/0001-90, , FREVP00547792024, 773-0; .847.777-*, , FREVP00548352024, 773-0; .018.029-, , FREVP00549162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.585/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .509.168-, , FREVP00535042024, 773-0; 15.056.367/0001-02, , FREVP00536922024, 773-0; .873.637-*, , FREVP00537002024, 773-0; , FREVP00543372024, 773-0; .641.567-, , FREVP00537072024, 773-0; .445.249-, , FREVP00537452024, 773-0; .277.539-*, , FREVP00537252024, 773-0; 96.282.330/0001- 96, , FREVP00538282024, 773-0; .781.047-, , FREVP00538672024, 773-0; .466.798- , , FREVP00539192024, 773-0; 07.251.908/0001-17, , FREVP00541142024, 773-0; .231.877-*, , FREVP00541962024, 773-0; 17.794.295/0001-18, , FREVP00542892024, 773-0; 23.841.889/0001-35, , FREVP00543272024, 773-0; 03.228.266/0001-84, , FREVP00544262024, 773-0; .901.891-, , FREVP00545882024, 773-0; 48.489.019/0001- 70, , FREVP00546332024, 773-0; , FREVP00546502024, 773-0; 46.143.215/0001-62, , FREVP00547642024, 773-0; .194.866-, , FREVP00548502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração