DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.734/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 31 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.668.297/0001-11, FMH9I11, FRMEV01876852024, 606-82; 01.746.608/0001- 22, FKC9I35, FRMEV01878032024, 606-82; FVD7A37, FRMEV01877242024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0G71, FRMEV01883432024, 606-82; 20.383.210/0001-13, CLK0F00, FRMEV01884392024, 606-82; 78.586.674/0085-15, BCY9I82, FRMEV01885562024, 606-82; .610.899-, HQR5D81, FRMEV01887302024, 606-82; 82.322.801/0001-38, BDJ8B56, FRMEV01890112024, 606-82; 95.826.285/0004-73, MFV7G48, FRMEV01890122024, 606-82; 02.959.017/0001-04, MKI7377, FRMEV01892842024, 606-82; 12.301.747/0001-69, CUB8G95, FRMEV01893152024, 606-82; 32.114.827/0001-12, FGY1857, FRMEV01884012024, 606-82; 06.043.677/0001-93, EUF7A02, FRMEV01886672024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01801942024, 606-82; RHJ2E30, FRMEV01893012024, 606-82; 36.659.196/0001-78, DNK6I25, FRMEV01882392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.735/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0068-17, FTH7E03, EPSMA00366762024, 683-12; JDF1E73, EPSMA00377212024, 683-12; 91.748.483/0003-24, CRJ5599, EPSMA00370452024, 683-12; 34.640.814/0001-02, QKL5E30, EPSMA00374332024, 683-12; 06.238.738/0003-30, MLN3F35, EPSMA00376122024, 683-12; JBP2B87, EPSMA00376162024, 683-11; 82.270.893/0002-30, QJF1A68, EPSMA00378342024, 683-13; 24.005.525/0001-88, RRW2C70, EPSMA00374802024, 683-11; 11.224.676/0001-85, FPS4G24, EPSMA00378452024, 683-12; 09.811.654/0012-22, QSD0773, EPSMA00359322024, 683-11; 03.218.323/0001-44, QCE1440, EPSMA00356272024, 683-13; 42.184.226/0011-01, FGA5E42, EPSMA00368632024, 683-12; RIW7E91, EPSMA00366852024, 683-12; .558.657-, LQP4D58, EPSMA00370142024, 683-11; .888.014-*, IZF2I21, EPSMA00366972024, 683-12; 62.598.586/0008-61, JBK2D66, EPSMA00370352024, 683-12; 77.215.606/0001-79, SMA7C56, EPSMA00373132024, 683-12; 02.003.402/0027-04, QCN6G24, EPSMA00375172024, 683-12; 02.838.996/0001-34, OYF8D40, EPSMA00381892024, 683-11; .272.317-, LLX8B39, EPSMA00382372024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.736/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.552.188/0001-11, , FREVP00551582024, 773-0; , FREVP00554182024, 773-0; , FREVP00556202024, 773-0; , FREVP00558982024, 773-0; , FREVP00559732024, 773-0; , FREVP00559932024, 773-0; .745.739-, , FREVP00552542024, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00552772024, 773-0; 22.501.943/0001-30, , FREVP00553402024, 773-0; 21.399.444/0001-11, , FREVP00554652024, 773-0; .741.278-*, , FREVP00556712024, 773-0; 24.126.069/0001-24, , FREVP00556862024, 773-0; , FREVP00554152024, 773-0; .444.558-, , FREVP00556952024, 773-0; .135.707-, , FREVP00558682024, 773-0; .357.443-*, , FREVP00559422024, 773-0; 36.714.073/0001-92, , FREVP00560272024, 773-0; .383.708-, , FREVP00535582024, 773-0; 41.649.176/0001-56, , FREVP00540822024, 773-0; 06.122.737/0001-63, , FREVP00544082024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.737/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .255.411-, , FREVP00481692024, 773-0; .620.108-*, , FREVP00552212024, 773-0; 14.178.608/0001-15, , FREVP00554732024, 773-0; .308.557- , , FREVP00556682024, 773-0; 15.457.180/0001-02, , FREVP00556852024, 773-0; .242.348-, , FREVP00557272024, 773-0; 14.596.463/0001-72, , FREVP00557672024, 773- 0; .879.308-*, , FREVP00557702024, 773-0; 22.501.943/0001-30, , FREVP00558522024, 773-0; .131.097-, , FREVP00502212024, 773-0; .202.642-, , FREVP00508002024, 773-0; .840.428-*, , FREVP00538942024, 773-0; .803.038-, , FREVP00542172024, 773-0; 06.080.606/0001-60, , FREVP00545242024, 773-0; .027.708-, , FREVP00546532024, 773-0; .743.927-*, , FREVP00551992024, 773-0; 07.563.781/0001- 71, , FREVP00552162024, 773-0; .142.787-, , FREVP00559102024, 773-0; .315.932- , , FREVP00559142024, 773-0; *.684.647-, , FREVP00559362024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.738/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.539.407/0073-92, MSW2G84, EPSMA00363972024, 683-12; 42.150.391/0047-53, PPI5E12, EPSMA00370372024, 683-12; PPG8930, EPSMA00377522024, 683-13; 17.469.701/0104-82, SFY6B62, EPSMA00371262024, 683-12; HJH1I00, EPSMA00371722024, 683-12; MTZ5F64, EPSMA00372452024, 683-12; SFT8B04, EPSMA00372702024, 683-12; QRE3E93, EPSMA00373322024, 683-12; 03.325.759/0001-32, BEN2B46, EPSMA00366932024, 683-13; 26.794.086/0001-65, MSC8060, EPSMA00374632024, 683-12; 18.459.628/0019-44, BAQ7E36, EPSMA00323172024, 683-11; 84.046.101/0107-41, EFO0306, EPSMA00347032024, 683-12; 84.046.101/0247-00, AUD7J50, EPSMA00368112024, 683-12; RLO7E28, EPSMA00375152024, 683-13; 06.135.402/0001-80, AKU9I50, EPSMA00368232024, 683-13; 16.039.489/0001-45, QAX9J06, EPSMA00369692024, 683-12; 76.518.836/0021-98, SUY4I74, EPSMA00371452024, 683-12; 07.632.665/0005-90, BDD1763, EPSMA00371552024, 683-12; BES1E63, EPSMA00372422024, 683-12; 77.215.606/0001-79, QAV5D87, EPSMA00380052024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração