DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024080600063 63 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016; II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001; III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 8/10 (oito décimos), sendo 6/10 (seis décimos) da função comissionada de Oficial Especializado - FC-05 e 2/10 (dois décimos) da função comissionada de Oficial Especializado - FC-03, nos termos do art. 62- A da Lei nº 8.112/1990; e, IV - Adicional de Qualificação - AQ na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em razão da Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 260, DE 31 DE JULHO DE 2024 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a Informação nº 695/2024/SECJAD/PRESD (fls. 42/46), o Parecer Jurídico nº 208/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 50/58) e o que consta do Processo DP- 8081/2024, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora JUSCILENE CÉLIA MATOS CAVALCANTE, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189, da Lei nº 8.112/1990, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos, da seguinte forma: I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016; II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 7% (sete por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001; III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos), sendo 8/10 (oito décimos) da função comissionada de Assistente de Diretor - FC-04 e 2/10 (dois décimos) da função comissionada de Assistente de Diretor - FC-05, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990; e, IV - Adicional de Qualificação - AQ na ordem de 5% (cinco por cento) em razão da Graduação em Biblioteconomia, com base no art. 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 267, DE 31 DE JULHO DE 2024 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o Laudo Pericial da Junta Oficial em Saúde (fls. 175), a Informação nº 787/2024/DILEP/SGPES (fls. 177/182), o Parecer Jurídico nº 226/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 185/192) e demais informações que constam do Processo DP-6274/2024, resolve: Art. 1º Deferir o pedido de remoção, sem permuta, por motivo de saúde, à servidora ANNA CAROLINA VIEIRA DE MELO, Analista Judiciário, Área Judiciária, prioritariamente para o Tribunal Superior do Trabalho e, não sendo possível, alternativamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, também em Brasília/DF, com fundamento no art. 36, caput, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990 c/c arts. 1º, 2º, caput e parágrafo único e art. 7º, caput, inciso III, alínea "b", todos da Resolução CSJT nº 110/2012. Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 280, DE 31 DE JULHO DE 2024 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o ofício PRSTM nº 384139, por meio do qual o Ministro Vice- Presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira informa que o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Curitiba/PR, é decorrente da aposentadoria de Arnaldo Guerreiro Ferreira Lima, objeto da redistribuição, está abarcado no quantitativo de nomeações autorizadas pelo Anexo V da Lei Orçamentária Anual/ 2024; Considerando a Informação nº 733/2024/DILEP/SGPES (fls. 20/27), o Parecer Jurídico nº 214/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 30/40) e o que consta do Processo DP- 6148/2024, resolve: Art. 1º Deferir a redistribuição por reciprocidade do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pelo servidor deste Regional ARILÚCIO BASTOS LOBATO, com cargo vago de mesma característica do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal Militar (STM), na jurisdição de Curitiba/PR, eis que preenchidos os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, arts. 1º a 6º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 13, caput, da Resolução Administrativa TRT11 nº 65/2018. Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 951, DE 30 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o que consta dos autos do PROAD n. 4556/2024, resolve Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora GABRIELA SANTANA CARDOSO RODRIGUES, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRI O, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 3º e §§, da EC n. 103/2019, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada originária dos "quintos", de acordo com o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.527/97, c/c arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.624/98, que propiciou à servidora a incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço correspondente a 12% (doze por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 08/03/1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, além do Adicional de Qualificação por Graduação, no percentual de 5% (cinco por cento), a qual se dará com integralidade e paridade salarial, nos moldes do art. 7º da EC nº 41/2003, com efeitos a partir do dia 6/8/2024, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/1990. Art. 2º DISPENSÁ-LA, em decorrência, da função comissionada de Chefe da Seção de Acompanhamento de Estágio Probatório de Magistrados, FC-5, do Núcleo de Atendimento e Acompanhamento de Magistrados/Secretaria da Corregedoria Regional, com efeitos a partir do dia 6/8/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ATOS CPV DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 15610/2024, resolve: Nº 156 - Declarar vago, a partir de 23 de julho de 2024, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor MICHEL AQUINO DE SOUZA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pelas Portarias GP nº 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD Nº 15755/2024, resolve: Nº 157 - Declarar vago, a partir de 26 de julho de 2024, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 5 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 851 - Designar, a partir da publicação desta portaria, BEATRIZ ONISHI FERNANDES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Informações Funcionais de Magistrados, da Secretaria de Apoio aos Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente Técnica de Apoio Administrativo FC-04, dispensando THAMY GABRIELLE MAGALHÃES BRITO, lotada na Seção de Apoio aos Magistrados de 1ª Instância, da mesma Secretaria. A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 13833/2024, resolve: Nº 852 - Designar, a partir da publicação desta portaria, GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, Servidor Público da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, à disposição deste Tribunal, para: I - ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Limeira; II - exercer a função comissionada de Executante FC-01. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 120, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, considerando o contido no PROAD Nº 2920/2024, resolve: Reconhecer que o servidor VICTOR EDUARDO DOS SANTOS AZEVEDO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, substituiu MAURÍCIO FONTES FIGUEIREDO, no cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CJ-2) da DIRETORIA GERAL (DG), nos dias 24 e 25/7/2024, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular e férias da substituta legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO ATO SEGEP.PR Nº 121, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, considerando o contido no PROAD Nº 2918/2024, resolve: Reconhecer que a servidora PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE MELO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no dia 2/8/2024, em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO