DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080600106 106 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 11.6. A liberação dos recursos destinados à remuneração da Ater ficará condicionada a realização de, no mínimo, oito visitas técnicas ao ano e ocorrerá mediante autorização formal da Unidade Estadual, à medida que for sendo comprovada a execução das atividades previstas no Plano de Assistência Técnica e a realização das visitas. 11.7. O pagamento da assistência técnica à instituição contratada deverá ser efetuado pelo beneficiário diretamente à contratada, após autorização formal, sujeitando o beneficiário, no caso de não pagamento, às sanções previstas nos normativos do Programa e estabelecidas no contrato firmado entre o beneficiário e a instituição de At e r . 11.7.1. A título de prestação de contas, fica obrigado o beneficiário a apresentar ao agente financeiro, Nota Fiscal comprobatória da realização dos serviços de assistência técnica, emitida pela entidade prestadora dos serviços ou pelo técnico a ela vinculado. 11.8. O beneficiário que se encontra inadimplente, quando a inadimplência não for motivada pelo não pagamento das parcelas do financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, poderá ter os recursos liberados para o pagamento da assistência técnica à instituição contratada, após a autorização formal. Acesso a outras Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural 12. Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário terão direito a acessar os programas e políticas de financiamento destinadas a agricultura familiar e aos beneficiários da reforma agrária, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf A) e as outras linhas do Pronaf, tanto para o custeio, quanto para investimentos em projetos produtivos não contemplados no âmbito do PNC F. 12.1. A disponibilização do Pronaf A para os beneficiários do PNCF deverá ocorrer imediatamente após a contratação do SAT, devendo ser providenciada a emissão do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). 12.2. A instituição de Ater deve viabilizar a elaboração, execução e acompanhamento do projeto técnico do Pronaf bem como o acesso ao seguro especial da agricultura familiar, garantindo a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental do Projeto. 12.3. A integração do PNCF com as demais políticas públicas de desenvolvimento rural deve ser estabelecida no âmbito das esferas federal, estadual e municipal; devendo ser observados os seguintes parâmetros: acesso à moradia, água, energia elétrica, Ater, vias de acesso, mercados institucionais e privados; tendo a Ater como o principal elemento estruturador da articulação destas políticas. 12.4. Durante a elaboração dos projetos técnicos de financiamento, além do Pronaf A, deve ser observado e planejado o acesso dos beneficiários aos programas e políticas necessárias à estruturação das Unidades Produtivas e a comercialização da produção, em especial a habitação rural, energia elétrica, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como os destinados a captação e armazenamento de água (para o consumo humano e produção). 12.5. Os beneficiários do PNCF poderão também ser apoiados pelos diversos programas de fomento à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, bem como as políticas de educação no campo, saúde, esporte e lazer, das esferas federal, estadual e municipal. 12.6. A instituição de Ater contratada deverá prestar todo o apoio necessário aos beneficiários para acesso aos programas e políticas de desenvolvimento rural, incluindo a juntada de documentação e orientações nos processos de organização e gestão da produção. 12.7. Em âmbito nacional, a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, deverá articular junto a outros ministérios e demais órgãos a complementariedade entre o PNCF e os demais programas e políticas de desenvolvimento agrário e territorial. Pagamento e Prorrogação de Parcelas 13. O valor do financiamento deverá ser pago pelo beneficiário/mutuário no prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, considerando o período de carência de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas anuais, integrais e sucessivas, acrescidas dos juros e acessórios. 13.1. O valor de cada parcela de amortização do financiamento deve ser obtido pelo sistema de amortização Price. 13.2. A qualquer tempo, a Unidade Estadual pode instruir o agente financeiro a suspender a concessão dos bônus de adimplência, baseado na ocorrência de irregularidade na execução do projeto e/ou no descumprimento de cláusulas contratuais. 13.3. Em caso de antecipação do pagamento de parcela, após a liquidação da décima e iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela, conforme disposto na Lei Complementar nº 93, de 1998. 13.3.1. Veda-se a aplicação do desconto citado no subitem anterior no caso do projeto contar com financiamento de Ater em quatro ou cinco parcelas e eventuais não liberações, após o início do período de amortização, que deverão ser descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, na hipótese que trata o MCR 4- 7-7. 13.4. O beneficiário poderá solicitar, por até 4 (quatro) vezes, a prorrogação da parcela de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, com vencimento no ano civil, nos casos em que demonstrar dificuldade temporária para reembolso do crédito, observadas as condições previstas nos itens 12 e 13 do MCR 4-7. 13.4.1. Os beneficiários deverão solicitar a prorrogação da parcela do financiamento até a data prevista para o respectivo vencimento, sob pena de serem classificados como inadimplentes. Após o vencimento da prestação, os beneficiários terão até 60 (sessenta) dias para solicitar a prorrogação, que, nesses casos, só será efetivada mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da prestação vencida, apurado sem os bônus de adimplência contratuais. Baixa da Hipoteca 14. Nas linhas de financiamento em que o risco seja da União, após a liquidação financeira, a baixa da hipoteca junto ao agente financeiro ocorrerá após a quitação contratual. 14.1. A quitação contratual será conferida na forma da Portaria SAF/MAPA nº 51, de 21 de janeiro de 2021, mediante declaração formal expedida pela Unidade Estadual constando que as demais obrigações previstas no contrato foram cumpridas. 14.2. O pedido será submetido à verificação da liquidação financeira, da quitação contratual, por intermédio da averiguação da existência de registros de descumprimento de cláusulas contratuais na base do Sistema "PNCF Financeiro" e do cumprimento do prazo de dez anos, contados a partir da data de assinatura do contrato original, mesmo havendo quitação total do financiamento. 14.3. A baixa de hipoteca deverá ser solicitada pelo beneficiário titular do contrato de financiamento, com o preenchimento do requerimento e assinatura com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica gov.br ou similar. 14.4. Os pedidos protocolados nas Unidades Estaduais deverão ser instaurados em sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, anexados os seguintes documentos: 14.4.1. Requerimento com assinatura reconhecida firma em cartório, ou assinatura eletrônica gov.br ou similar; 14.4.2. Documento de Identificação; 14.4.3. Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada; 14.4.4. Comprovante de liquidação financeira emitida pelo agente financeiro ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os casos de liquidação das dívidas inscritas em Dívida Ativa da União. 14.5. O beneficiário requerente deve receber, no ato de formalização do pedido junto à Unidade Estadual, uma via contendo o número do protocolo digital. 14.6. Nos casos de falecimento de beneficiário, o requerimento da baixa de hipoteca deverá ser protocolado, nessa ordem, pelo inventariante ou, na sua falta, pelo cônjuge ou companheiro ou pelo herdeiro na posse do imóvel financiado, juntamente com os documentos pessoais dos demais herdeiros, cópia da certidão de óbito, além daqueles descritos no subitem 14.4.1. e seguintes. 14.7. Os requerimentos protocolados por terceiros deverão ser analisados pelas Unidades Estaduais e devem conter procuração assinada pelo beneficiário titular com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica gov.br ou similar. 14.8. A Unidade Estadual analisará os documentos entregues, o atendimento das obrigações assumidas no contrato de financiamento, a liquidação financeira do contrato e o cumprimento do prazo de dez anos, contados a partir da data de assinatura do contrato original, mesmo havendo quitação total do financiamento. 14.9. Caso o requerimento seja negado, a Unidade Estadual deverá emitir justificativa com o devido embasamento legal nos autos do processo instaurado. 14.10. A análise da baixa da hipoteca ocorrerá de forma automatizada, por meio do Sistema "PNCF Financeiro". 14.11. Nos casos em que o Sistema "PNCF Financeiro" negar a emissão automática do documento de autorização para a baixa da hipoteca ou se não estiver operacional, o beneficiário deverá se dirigir e formalizar o requerimento junto à Unidade Estadual, a qual realizará a análise do pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Monitoramento, Supervisão e Fiscalização 15. O monitoramento, a supervisão e a fiscalização na execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário ocorrerá conforme as diretrizes abaixo. 15.1. O Monitoramento será realizado pelas instituições públicas e privadas de At e r . 15.2. O monitoramento da execução dos subprojetos de investimentos básicos, bem como da utilização dos recursos deverá seguir o disposto nas cláusulas do contrato assinado entre as instituições de Ater e o beneficiário. 15.3. Cabe às instituições públicas e privadas de Ater contratadas realizar a verificação da regularidade ocupacional, da exploração efetiva dos lotes, entre outras, devendo informar às autoridades competentes no caso de indícios de irregularidades. 15.4. Verificada a ocorrência de irregularidades, a instituição de Ater deverá apoiar as ações para regularização da Unidade Produtiva. 15.5. A Supervisão será realizada pelo Departamento de Governança Fundiária, transferida a responsabilidade para as Unidades Técnicas Estaduais quando firmados Acordos de Cooperação Técnica com os Estados. 15.6. A Supervisão deve verificar: 15.6.1. a observância dos normativos do Programa; 15.6.2. a qualidade dos projetos técnicos de financiamento apresentados; 15.6.3. a atuação das instituições credenciadas de Ater; 15.6.4. a complementaridade entre o PNCF e as demais políticas de desenvolvimento agrário; 15.6.5. a agilidade da tramitação dos projetos técnicos de financiamento e o tempo de espera para o atendimento das demandas formuladas pelos candidatos a beneficiários; 15.6.6. o atendimento das famílias no acesso ao Pronaf A e outros programas de fortalecimento da agricultura familiar; 15.6.7. o funcionamento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e o seu envolvimento no PNCF; 15.6.8. as ações de divulgação do Programa; e 15.6.9. as avaliações de impactos. 15.7. A Fiscalização será realizada na etapa pós-contratação pelo Departamento de Governança Fundiária, pelas Unidades Estaduais, pelos agentes financeiros ou por meio de parcerias interinstitucionais. 15.8. A Fiscalização visa à verificação do cumprimento por parte dos beneficiários das obrigações avençadas nos contratos de financiamento, dos normativos do PNCF e legislação aplicável. 15.9. A metodologia, os procedimentos operacionais, as orientações e critérios sobre a fiscalização serão estabelecidos em Manual de Fiscalização. 15.10. Periodicamente, em nível nacional, o PNCF deve ser objeto de estudos e avaliação externa e independente, com o objetivo de avaliar a execução do Programa, do ponto de vista físico, financeiro e institucional; avaliar os impactos sociais, financeiros, econômicos e ambientais do PNCF, comparando o nível e as condições de vida do público beneficiário com os das populações rurais que não foram beneficiadas e propor as adequações sugeridas para estas avaliações. Disposições finais e transitórias 16. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Manual de Operações serão resolvidas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental. 16.1. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, é responsável pelas alterações, revisões e aprimoramentos a serem realizados, quando necessários, neste Manual de Operações. 16.2. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, encaminhará os modelos de atas, laudos e demais documentos e orientações, via ofício circular, aos parceiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 596, DE 26 DE JULHO DE 2024 Realoca um Cargo Comissionado Executiva - CCE, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA . O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.015323/2023-21; resolve: Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Art. 2º Fica realocado, da Divisão de Administração de Títulos da Dívida Agrária e Arrecadação - DOF-3, para a Divisão de Administração Orçamentária e Financeira - DOF-1, um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-2.07, ambos da Coordenação- Geral de Orçamento e Finanças - DOF, da Diretoria de Gestão Operacional - DO. Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI