DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080600156 156 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 313, DE 31 DE JULHO DE 2024 () Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, alterada pelo Decreto nº 11.976, de 4 de abril de 2024, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Minas Gerais, Rondônia e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO I . .Nº .NOME .CPF .RGP .ES T A D O .S I T U AÇ ÃO .MOTIVO DO CANCELAMENTO . .1 .ROQUE GRATKY .XXX.225.202.XX .ROPAXXX.225202.XX .RONDÔNIA .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .2 . MARIA ANTONIA ARMANI SARTORIO .XXX.930.312.XX .ROPAXXX.930312.XX .RONDÔNIA .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .3 .NEREU JOZILEI MOLINARI .XXX.129.998.XX .SPPAXXX.129998.XX .SÃO PAULO .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .4 .CLAUDIO JUNIOR DE OLIVEIRA .XXX.028.726.XX .MG-P0988197-0 .MINAS GERAIS .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .5 .GERALDO MARTINS DE MELO .XXX.223.476.XX .MG-P1009303-1 .MINAS GERAIS .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .6 .JOÃO BATISTA DE ARAUJO .XXX.264.706.XX .MG-P0418045-8 .MINAS GERAIS .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .7 .JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA .XXX.839.586.XX .MG-P0989721-8 .MINAS GERAIS .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .8 .MARIA HELENA DA SILVA SOUSA .XXX.548.216.XX .MG-P0456854-5 .MINAS GERAIS .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. . .9 .ROSA IRENE DA SILVA .XXX.179.886.XX .MG-P0972707-9 .MINAS GERAIS .At i v o . A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. ()Republicada por ter saído, no DOU nº 149, de 5-8-2024, Seção 1, pág. 102, com incorreção do original.