DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 31/07/2024 a 30/09/2028. Valor Total: R$ 55.125,00. Data de Assinatura: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000160202419 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: PQW8D93, COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 021990277, G000955962, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QAN4627, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001222967, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; FCR5230, VIBRA ENERGIA S.A, 742330097, G000102031, 17/05/2022, 42IIb26- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QAH1690, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001222971, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RHK3A55, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990001, G001222978, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QCF1997, MAURO IVOGLO E CIA LTDA, 906350001, G001222994, 17/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QCP6796, MAURO IVOGLO E CIA LTDA, 906350001, G001225581, 17/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; EGK7631, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001222980, 17/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; NTR4490, MAHA ENERGY BRASIL LTDA., 306250005, G000728205, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; OUK2484, TRANSP DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA, 294820001, G001006068, 17/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; PES1H13, SUAPE TRANS LOGISTICA E TRANSPORTE EIREL, 608060001, G000599179, 17/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; PES1H13, ACUMULADORES MOURA S A, 116540012, G000599180, 17/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QCD2919, BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA, 842630001, G001225579, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RDB5C75, PETROM PRODUCAO DE PETROLEO & GAS LTDA., 375210002, G000733400, 17/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RHB2F28, BBM LOGISTICA S.A., 073270001, G000088204, 18/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; PQW8D93, COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 021990277, G000955960, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; CPG4585, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640031, G000202228, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; CPG4585, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640031, G000202230, 17/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RQQ4A30, U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 093360035, G000823277, 17/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; GSW8358, POLVORA TIGRE LTDA, 245590001, G000990505, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; OUK2484, TRANSP DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA, 294820001, G001006067, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QYJ9C95, TERRA DA GAROA GAS LTDA, 915490001, G000990510, 17/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; OHI1443, JEAN DOUGLAS DE LIMA HOLANDA ME, 994260001, G001147821, 17/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; OHI1443, JEAN DOUGLAS DE LIMA HOLANDA ME, 994260001, G001147822, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QIJ5J70, TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 956430001, G000912242, 17/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QGD6A27, DEPOSITO DE GAS 2 IRMAOS LTDA - ME, 667510001, G000259741, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QAQ9235, DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, 975980001, G001205838, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; OEV4332, OXIBORGES COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS EIRELI, 069610001, G000990517, 17/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; KKM5148, RODE BEM LOCACAO DE MAQ E EQUIP LTDA, 175400001, G000239628, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; KKM5148, RODE BEM LOCACAO DE MAQ E EQUIP LTDA, 175400001, G000239636, 17/05/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QCU1356, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001222977, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PPG9F95, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 101770004, G001147825, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PPG9F95, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 101770004, G001147828, 17/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 31/01/2025, R$1.400,00; KRY8D57, L F COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, 717890001, G000084530, 17/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; KRY8D57, L F COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, 717890001, G000084532, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; JSZ8970, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940026, G001157179, 17/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JSZ8970, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940026, G001158531, 17/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AYN9A05, FUGA COUROS SA, 023490016, G000516096, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QCJ2716, MAURO IVOGLO E CIA LTDA, 906350001, G001223098, 17/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QTY4A21, BINATURAL BAHIA LTDA, 801870001, G000619408, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; PES1H13, SUAPE TRANS LOGISTICA E TRANSPORTE EIREL, 608060001, G000599174, 17/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; PES1H13, SUAPE TRANS LOGISTICA E TRANSPORTE EIREL, 608060001, G000599177, 17/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; PES1H13, ACUMULADORES MOURA S A, 116540012, G000599178, 17/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QCP6796, MAURO IVOGLO E CIA LTDA, 906350001, G001225584, 17/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QCP6796, AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 655200001, G001225585, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RDB5C75, ALPHA CENTAURI TRANS MULT E LOG, 580470001, G000733396, 17/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RDB5C75, ALPHA CENTAURI TRANS MULT E LOG, 580470001, G000733398, 17/05/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; RDB5C75, ALPHA CENTAURI TRANS MULT E LOG, 580470001, G000733399, 17/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; RZE6J45, BRASCON GESTAO AMBIENTAL LTDA, 635300001, G001182482, 17/05/2022, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; RSD0B29, TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 812210010, G000148445, 17/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; RSD0B29, BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA, 842630001, G000148446, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RZE6J45, BRASCON GESTAO AMBIENTAL LTDA, 635300001, G001183891, 17/05/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; EUL5E55, AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 912520001, G000580436, 17/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; QUG9061, CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 381510007, G000437555, 17/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QUG9061, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000437556, 17/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; HKU3410, FÁBIO GOBBO, 095886, G000282933, 17/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; HKU3410, ALBERTO SOUSA MACHADO ME, 680390001, G000282934, 17/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; HKU3410, FÁBIO GOBBO, 095886, G000282935, 17/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PDJ9938, SANTANDER LEASING S A ARREND MERCANTIL, 931490001, G000407709, 17/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PDJ9938, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, 417540135, G000407710, 17/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; MTX2206, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA EPP, 843410002, G000848586, 17/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; MTX2206, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA EPP, 843410002, G000848587, 17/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; MTX2206, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA EPP, 843410002, G000848588, 17/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; MTX2206, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA EPP, 843410002, G000848589, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RCB0I90, ROYAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 358550001, G000369260, 17/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; RCB0I90, DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 289790008, G000369261, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322474, 17/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322477, 17/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322478, 17/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322481, 17/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322482, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RLT6G57, LOJAO DUFERRO LTDA, 197610001, F000001580, 17/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; KKM5148, RODE BEM LOCACAO DE MAQ E EQUIP LTDA, 175400001, G000239642, 17/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; GCV2C37, CARAMURU ALIMENTOS S/A, 806710026, G001222974, 17/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; KRY8D57, L F COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, 717890001, G000084526, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QCG2C47, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001222991, 17/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; NTR4490, MAHA ENERGY BRASIL LTDA., 306250005, G000728203, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; PES1H13, SUAPE TRANS LOGISTICA E TRANSPORTE EIREL, 608060001, G000599175, 17/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; PES1H13, ACUMULADORES MOURA S A, 116540012, G000599176, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QCP6796, AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 655200001, G001225582, 17/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; EUL5E55, AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 912520001, G000580438, 17/05/2022, 42Ic15- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; HKU3410, ALBERTO SOUSA MACHADO ME, 680390001, G000282936, 17/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QYX9F47, AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA, 128840001, G000603888, 17/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322472, 17/05/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322473, 17/05/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322483, 17/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; JFH9963, CARLOS SERGIO DA SILVA FERREIRA, 578507, G000322475, 17/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00;