DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080700107 107 Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 26/2019. Nº Processo: 08650.011247/2018-46. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 05.510.654/0001-89 - ALGAR TI CONSULTORIA S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato original, em caráter excepcional, por mais um período de 12 (doze) meses, de 05/08/2024 a 04/08/2025, ou até conclusão de nova contratação, decorrente do processo sei 08650.085006/2023-09, que inclui a completa transmissão de conhecimento para a nova contratada.. Vigência: 05/08/2024 a 04/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.853.359,88. Data de Assinatura: 26/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08012.003008/2019-19 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 00002/2024 ao Convênio Nº 890689/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 04142491000166. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 857.490,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.604,00, Vigência: 30/12/2019 a 30/03/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT e Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PÓS-RECURSOS Processo Seletivo Simplificado Para A Contratação, Por Tempo Determinado, de Profissionais de Nível Superior O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Deferimento e Indeferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição Pós-recursos, referente ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. O referido Edital, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de 07/08/2024 ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 932338. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 12219624000183. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.750.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.250.000,00, Vigência: 07/09/2024 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 06/09/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CELESTINO CHUPEL, CPF nº .291.530-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 932131. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de Vigencia. Valor Total: R$ 312.573,24, Valor de Contrapartida: R$ 12.573,24, Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº *.898.787-. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: Pro Marcas Distribuidora LTDA, CNPJ: 045.950.400/0001-04. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada da aplicação da penalidade de advertência, segundo apuração no processo administrativo n° 08016.005051/2024-46. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação. LUIS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.002191/2024. Objeto: Aquisição de aeronaves remotamente tripuladas - drones, e baterias para drones. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 07/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Agente de Contratação (SIASGnet - 06/08/2024) 200331-00001-2024NE000001 EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004101/2024-17. Espécie: Termo de Adesão da SECRETRAIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, por intermédio da POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatários: JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário da Segurança Pública do Estado de Sergipe, e THIAGO LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Sergipe. Data de Assinatura: 06/08/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 413/2024 - Processo nº 08020.000399/2024-88. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA, CNPJ nº 13.672.597/0001-62. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 413/2024, em referência. Data da assinatura: 23/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, Prefeito do Município de Ilhéus - BA. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais) Espécie: Termo de Doação nº 476/2024 - Processo nº 08020.004664/2024-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP, CNPJ nº 46.523.270/0001-88. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 476/2024, em referência. Data da assinatura: 23/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CAIO CÉSAR MACHADO DA CUNHA, Prefeito do Município de Mogi das Cruzes/SP. Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 467/2024 - Processo nº 08020.004646/2024-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 467/2024, em referência. Data da assinatura: 22/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil e cento e noventa e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 530/2024 - Processo nº 08020.004632/2024-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 530/2024, em referência. Data da assinatura: 23/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 1.880.428,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 512/2024 - Processo nº 08020.004624/2024-55. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 512/2024, em referência. Data da assinatura: 22/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 1.168.440,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 428/2024 - Processo nº 08020.000931/2024-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº 28.176.998/0004-41. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 428/2024, em referência. Data da assinatura: 25/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 346.307,97 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 406/2024 - Processo nº 08020.000674/2024-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE VIANA/ES, CNPJ nº 27.165.547/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 406/2024, em referência. Data da assinatura: 25/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WANDERSON BORGHARDT BUENO, Prefeito do Município de Viana/ES. Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 423/2024 - Processo nº 08020.011954/2023-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 423/2024, em referência. Data da assinatura: 22/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 2.507.248,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil duzentos e quarenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 427/2024 - Processo nº 08020.000518/2024-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 427/2024, em referência. Data da assinatura: 22/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).