DOE 07/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2024

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de Criminalística, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% sobre quatro diárias e meia, no valor total de R$ 2.155,65 (dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.510,49 (dois mil e quinhentos e dez reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2024.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_0708 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_001_0708; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Dantas, nº 1941, bairro Jacarecanga, CEP: 60030-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o termo de referência e seus anexos, os preceitos do direito público, e artigos 57, inciso II e art. 40, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato nº2023_001_0708 e o reajuste econômico-financeiro, referente ao serviço de locação de imóvel, tipo galpão, situado à Praia de Iracema, matricula sob nº 41.631 da 2ª Zona de Registro de Imóveis desta Comarca, CEP: 60.060-360 – Fortaleza – Ceará, medindo 1.050,80m²; IX - VALOR GLOBAL: O custo global para o contrato será de R$ R$ 111.452,76 (Cento e onze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 25 de agosto de 2024, com término no dia 24 de agosto de 2025, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_001_0708, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 25/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e João Soares Neto – Representante Legal da Contratada.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº41/2024 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para Recife/PE, no período de 12 a 16 de agosto de 2024, para participar do 18° Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), concedendo-lhe quatro diárias e meia, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Supesp; Fortaleza, 05 de julho de 2024. Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº41/2024 – 05 DE AGOSTO DE 2024 VIAGEM FORTALEZA/RECIFE/FORTALEZA – PERÍODO DE 12/08 A 16/08/2024

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 21/2024

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00 CONTRATADA: TREVO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão De Aratanha Nº. 611 - Jose Bonifacio - Fortaleza - CE, CEP: 60.050-071. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de TRANSPORTE/MOTORISTAS da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 007/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, especialmente o artigo 75, VIII e, ainda, a legislação aplicavel ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 301.491,29 ( trezentos e um mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). pagos em conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0 .2.01. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETARIA DO TRABALHO e Yhago Jorge da Fonseca Cavalcanti - TREVO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº552/2024 - ADITAMENTO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; e CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Disciplinar de SISPROC nº 2109987230, sob Portaria CGD nº 507/2023, publicada no DOE nº 128, de 10/07/2023, no qual, dentre outras acusações, apurava uma tentativa de homicídio praticada, em tese, pelo SD PM 34.455 FELLIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS - MF: 309.051-9-9, que já foi devidamente apurado por outro PAD de SISPROC nº 2101056571. RESOLVE: I) Determinar o ADITAMENTO da portaria supra e excluir à acusação consubstanciada no seguinte trecho: “[…] tentativa de homicídio da vítima Ideyvison Barbosa da Silva (Inquérito Policial (IP) nº nº 03021.0177.527/2020-1-3) foram percutidos pela Pistola Taurus, modelo PT 24/7 PRO DS, nº de série SIN41044, NIAF 2100115929, arma de fogo pertencente ao Soldado retromencionado, conforme Laudo Pericial n° 5.352/2021 do Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, de Recife/PE […]”; e II) Designar a 7ª Comissão de Processos Regulares Militar (7ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO - MF: 127.015-1-9 (PRESIDENTE), 1º TEN QOAPM SAMUEL CARVALHO DE LIMA - MF: 106.888-1-7 (INTERROGANTE), e 1º TEN QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA - MF: 106.9771-9 (RELATOR E ESCRIVÃO), ciência à defesa e continuidade do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº553/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC nº 2007141668, em que os CB PM PEDRO PAZ CÂNDIDO BESERRA – MF: 305.569-1-7, SD PM SAMUEL FERREIRA MAFRA – MF: 309.011-5-0 e SD PM GILMAR LOPES – MF: 308.892-8-2, são acusados de supostas agressões físicas, em desfavor da F.G.S.A. Fato ocorrido no dia 07/08/2020, no bairro São João do Tauape, nesta Capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, Inc. II, V e X, no art.13, § 1º, incisos I, II, XXX, XXXII, c/c inciso I, §1º, art. 12, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em desfavor dos POLICIAIS Militares, CB PM PEDRO PAZ CÂNDIDO BESERRA – MF:305.569-1-7, SD PM SAMUEL FERREIRA MAFRA – MF:309.011-5-0 e SD PM GILMAR LOPES – MF:308.892-8-2; II) Designar o SINDICANTE ANTÔNIO GEOVANIO PAZ