DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPRESENTANTES: pela União, MARCO AURÉLIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pela Brasil Business; LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA; Representante Legal, pela APEPE; MARIA SUELY REGUEIRA ROSSITER NEVES, Diretora Presidente. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 31, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório constante do processo abaixo relacionado. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .FRANCISCO WILDIS DE ABREU BA R R O S O . 11131.721276/2023-51 .*.778.633- JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 170035 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 13104.720101/2021-17. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 11.703.484/0001-51 - RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA. Objeto: Alteração de titularidade do contrato nº 170035/03/2021 - prestação de serviços de destruição de cigarros apreendidos, com descaracterização completa, incluindo a regular destinação dos resíduos gerados, da empresa Raiz Soluções em Resíduos LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 11.703.484/0001-51, para a empresa NATUS AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.710740/0001-09. Fundamentos: art. 65, da lei 8.666/93 e alterações; IN SEGES/MPDG nº 5/2017. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.367,18. Data de Assinatura: 05/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170088 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 10640.722176/2023-39. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em função dos salários normativos reajustados pelas Convenções Coletivas de Trabalho nº MG000175/2024 e nº MG000478/2024, representando uma apostila de R$ 40.813,80 (quarenta mil e oitocentos e treze reais e oitenta centavos) ao valor global do contrato. Vigência: 02/01/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.038.789,60. Data de Assinatura: 07/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 13032.452525/2024-87. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F. Contratado: 10.385.871/0001-24 - LLP ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia de assessoria à fiscalização da obra de restauro e recuperação do prédio sede da Alfândega da RFB do Porto de Santos, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/08/2024 a 05/08/2025. Valor Total: R$ 146.441,12. Data de Assinatura: 05/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 11128.721129/2023-30. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 02.241.749/0001-56 - SION POSTO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº alf/sts 04/2023 por mais 12 meses, a partir de 26 de outubro de 2024 a 25 de outubro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 26/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.099.721,58. Data de Assinatura: 07/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024). DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 25/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestar serviços continuados de manutenção, preventiva e corretiva, do sistema de ar- condicionado das unidades administradas pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo DERAT/SPO, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de peças, constituído de equipamentos de climatização por água gelada e equipamentos de ar-condicionado, conforme Edital e seus Anexos ERASMO DE SOUZA DIAS Chefe do Sepol da Derat (SIDEC - 07/08/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Extrato de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2018. N° PROCESSO: 10906.1064402023-24 NATUREZA: Denúncia de Acordo de Cooperação Técnica que têm em si a UNIÃO, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC DRF/BLU e a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Uniasselvi, CNPJ 01.894.432/0001-56. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018 que visava conjugação de ações para a implantação de Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na UNIASSELVI/BLUME N AU / S C . DATA DO DOCUMENTO: 02/07/2024 e ciência em 04/07/2024. VIGÊNCIA: depois de 30 dias da ciência a partir da publicação no DOU. SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Eduardo Burigo de Sousa, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2018, Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 13/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Agrolândia/SC, CNPJ: 83.102.582/0001-44. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, José Constante, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Apiúna/SC, CNPJ: 79.373.767/0001-16. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Marcelo Doutel da Silva, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Ascurra/SC, CNPJ: 83.102.772/0001-61. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Arão Josino da Silva, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Atalanta/SC, CNPJ: 83.102.616/0001-09. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Juarez Miguel Rodermel, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Blumenau/SC, CNPJ: 83.108.357/0001-15. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Mário Hildebrandt, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.