DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Finalidade: Repactuar o valor do contrato, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 do SINDESV/DF, registrada no MTE sob o nº DF000333/2024, os seguintes itens da planilha de preços; e II - Prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 33/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/9/2024 a 2/9/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 2.558.879,46 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Data de Assinatura: 7/8/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903703 (Vigilância Ostensiva). Nota de Empenho: 2024NE000056. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MARIA ANA CELIACAMILO OLIVEIRA, CPF nº XXX.654.121-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa BENOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E FERRAGENS LTDA., CNPJ nº 29.158.135/0001-61, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 3 (três) meses, de 08/08/2024 até 07/11/2024, com o consequente descredenciamento no SICAF, em decorrência da infringência aos termos do Edital de Licitação nº 63/2023, especialmente em relação aos tópicos 5 e 6, do Capítulo V e 1, do Capítulo X, com amparo nas disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 49, II do Decreto nº 10.024/2019, bem como Capítulo XIII - Das Sanções Administrativas, item 6, "b" do referido Edital de Licitação, conforme Decisão de peça 1360718 do processo SEI MPDFT nº 19.04.4323.0076226/2024-45. CLÁUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. WOLNEY MARCOS RODRIGUES, CPF *.305.651. comunicado do arquivamento do Pje 0721988-61.2023.8.07.0001 podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 7 de agosto de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MICROSTRATEGY BRASIL LTDA. CNPJ: 02.869.307/0001-59. Objeto: prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 3 de novembro de 2024 a 2 de novembro de 2025. Vigência: 03/11/2024 a 02/11/2025. Data de Assinatura: 23/07/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 92.647,33. Valor Global do Contrato: R$ 382.625,42. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor THIAGO ALV ES CREPALDE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.020119/2020-03. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa OI S.A (em Recuperação Judicial). CNPJ: 76.535.764/0001-43. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 4 de agosto de 2024 a 3 de agosto de 2025, ou até que se conclua a implantação da nova solução de telefonia corporativa; b) reajustar o valor do contrato em 1,96% (um inteiro e noventa e seis centésimos por cento), a vigorar a partir de 4 de agosto de 2024, conforme Cláusula Décima Segunda do referido Contrato. Vigência: 04/08/2024 a 03/08/2025. Data de Assinatura: 23/07/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 9.910,70. Valor Global do Contrato: R$ 37.374,90. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor SERGIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA e a Senhora VIVIAN DE SOUZA DUARTE FIORENTINI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016134/2020-49. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 - Prestação dos Serviços de Fornecimento de Seguro de Vida em Grupo, para os Estagiários. Processo nº: 1.13.000.001278/2024-76. Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: MBM SEGURADORA S.A. CNPJ: 87.883.807/0001-06. Objeto: Prorrogar a vigência por mais um período de 12(doze) meses. Valor global: R$ 600,00 (seiscentos reais). Vigência: 01/09/2024 até 31/08/2025. Modalidade: Dispensa de licitação Art. 24 inciso II, da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 06/08/2024. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sr. Toni Robilar Pacheco, representante legal pela empresa Contratada. FLAVIO MARCEL SANTOS CHAGAS- Analista do MPU/PR-AM/MPF/ Gerente de Contratos PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 19/2024 A Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Maranhão, designada pela Portaria PR/MA n° 121, de 8 de julho de 2021, publicada nas páginas no 8/10 no Caderno Administrativo do Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e) no 127/2021, em 12 de julho de 2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos PGR- 00300059/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República no Maranhão eliminará 7,654499996 metros lineares dos documentos relativos a material da área fim de Gabinetes de procuradores da PR-MA, do período de 2002 a 2013. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão. São Luís, 7 de agosto de 2024. JUSCELINA BARBOSA DE CASTRO MEDEIROS Presidente da SUB-GPAD PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020. PROCESSO nº 1.24.000.000626/2024-12. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: OI S.A. (Em Recuperação Judicial), CNPJ 19.045.361/0001-826.535.764/0001-4. Objeto: Alteração da a SUBCLAUSULA SEGUNDA - DACLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, e CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, do contrato original com fundamento no inciso II e § 2º, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, atualizada, e no § 3º, do art. 20 da IN/MPOG nº 05/2017, atualizada. . DATA DE ASSINATURA: 23/07/2024. SIGNATÁRIOS: Matias Leal da Fonseca Neto - Secretário Estadual Substituto da PR/PB, pela CONTRATANTE; Sérgio Augusto Ferreira da Silva - Vivian de Souza Duarte Fiorentin, ambos Representantes Legais pela CONTRATADA. EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO DO CONTRATO MPF/PB Nº 9/2022 (LIONS) PROCESSO nº 1.24.000.000741/2024-89. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: LIONS SERVICOS INTELIGENTES LTDA , CNPJ n° 03.586.181/0001-78. MODALIDADE: Termo de Rescisão. OBJETO: Rescindir o Contrato n° 09/2022 (LIONS) que tem por objeto o serviço continuado de bombeiro civil, para a Procuradoria da República na Paraíba, rescindindo de comum acordo entre as partes a partir da assinatura do documento. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II da Cláusula Décima Quinta do Contrato acima mencionado, bem como dos §§ 1º e 2º do Art. 79 da Lei 8666/93 - Da Rescisão e alterações. DATA DA ASSINATURA: 26.07.2023. ASSINAM: Matias Leal da Fonseca Neto - Secretário Estadual Substituto da PR/PB, pela CESSIONÁRIA, Renilson Caetano Ferreira - Sócio-Administrador, pela CEDENTE. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa CORSAN (Companhia RioGrandense de Saneamento). OBJETO: Serviço de fornecimento de água e saneamento básico - PRM/Erechim. VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 2.566,00 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024; GIOVANI TAVARES BRU S C AT O, pela Contratante, e EDISON DE MORAES, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa CORSAN (Companhia RioGrandense de Saneamento). OBJETO: Serviço de fornecimento de água e saneamento básico - PRM/Santo Ângelo. VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 4.839,50 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e ADELAR KEMPF, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, de prestação de serviços de vigilância armada e de segurança patrimonial, para as dependências das unidades da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e nos municípios de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda., CNPJ nº 03.372.304/0001-78 OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira - Preço, do Contrato nº 01/2024, em razão da supressão do posto de serviço de vigilância na PRM-Itaperuna, 12x36 diurno e noturno, e acréscimo de 01 posto de serviço de 44 horas, a partir do dia 1º de setembro de 2024, com base no PGEA nº 1.30.001.003366/2023-31 concernente à redução da área da referida unidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003527/2024-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, c/c §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e José Mariano de Ávila Netto Guterres - Sócio-Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200201 Nº Processo: 13600000068920236. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos de segurança para controle de acesso (catracas completas, contendo: leitores, placas controladoras, licenças e configurações, dentre outros acessórios) e pórticos detectores de metais para as Unidades do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins - em Palmas/TO e Araguaína/TO, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/08/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Ne- 03, Qd. 104 Norte, Conj. 02, Lote 43, Plano Diretor Norte, - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/200201-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. NOEME SOUSA DA SILVA Supervisora de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 06/08/2024) 200100-02024-2024NE000001