DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.272/2023 Termo de Credenciamento nº 398/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CLíNICA DE CIRURGIA ORAL E MAXILOFACIAL PROF. BOTELHO LTDA. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Processo: 0.03.000.023229/2024. Vigência: 31/07/2024 a 31/07/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: Marcelo Rosado Botelho. Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO DE TÉCNICA a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Espírito Santo, para formação de rede de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 010.854/2016-9; c) Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parceria entre os órgão públicos e as entidades partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado do Espírito Santo, mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários do acordo com a Rede de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros; d) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 07/08/2024; g) Partícipes: Controladoria-Geral da União no Espírito Santo, Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Representação do TCU no Estado do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo, Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-007.836/2024-4; b)Espécie: º TA ao CT nº 31/2022, firmado em 1/8/2024, entre o TCU e a empresa Generali Brasil Seguros S/A.; c)Objeto: prorrogação até 9/8/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)Valor: R$ 94.252,74; f)NE: 2024NE000536; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Fabiana Soares Teixeira Marcondes. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 07/08/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 02.291.730/0001-14; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, SAULO MARQUES MESQUITA . SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 925/TCU/SEPROC, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 TC 018.524/2020-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM, CPF: 039.174.398-83, do Acórdão 2734/2024-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 23/4/2024, proferido no processo TC 018.524/2020-6, por meio do qual o Tribunal, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/7/2024: R$ 601.830,23; em solidariedade com os responsáveis: Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. - CNPJ: 72.783.608/0001-40, Fabio Luiz Ralston Salles - CPF: 012.559.198-50, Felipe Vaz Amorim - CPF: 692.735.101-91 e Bruno Vaz Amorim - CPF: 692.734.991-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 50.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 924/TCU/SEPROC, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 TC 018.524/2020-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO BRUNO VAZ AMORIM, CPF: 692.734.991-04, do Acórdão 2734/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 23/4/2024, proferido no processo TC 018.524/2020- 6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/7/2024: R$ 601.830,23; em solidariedade com os responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim - CPF: 039.174.398-83, Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. - CNPJ: 72.783.608/0001-40, Fabio Luiz Ralston Salles - CPF: 012.559.198-50 e Felipe Vaz Amorim - CPF: 692.735.101-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 50.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 990/TCU/SEPROC, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 TC 027.073/2016-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO SERV OBRAS - SERVICOS DE OBRAS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME, CNPJ: 10.640.595/0001-01, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 474/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 30/1/2024, proferido no processo TC 027.073/2016-5, por meio do qual o Tribunal apostilou, para corrigir erros materiais, o Acórdão 4679/2023-TCU-1ª Câmara, sessão de 13/6/2023, de mesma relatoria, que julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 29/7/2024: R$ 49.596,36; em solidariedade com o responsável Raimundo Teles Pontes, CPF 147.957.523-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 40.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7330207 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 246 de 11/03/2021, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU, edição nº 48, de 12/03/2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 7287439, aprovada pela Defensor Público-Chefe da DPU em Ribeirão Preto, André Luis Rodrigues, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em Ribeirão Preto-SP eliminará processos de assistência jurídica relativos a matéria cível, trabalhista, criminal, previdenciária e eleitoral, além de documentos administrativos, do período de 2012 a 2020. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO