DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .................................................................................................................. ................................................................................................................................. II - a penalidade prevista no art. 14, § 3º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021; III -a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e IV - a penalidade de perdimento de mercadoria prevista no art. 87, caput, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964." (NR) Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DARIO CARNEVALLI DURIGAN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 22/08/2024. Pauta suplementar ordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCELO DE SOUSA SATELES Presidente da 2ª Turma Extraordinária 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2024 a 23/08/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 20/08/2024 e fim às 23h59min do dia 23/08/2024. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, caput, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .53 .13768.720038/2016-48 .57 . .54 .12448.730278/2017-91 .58 . .55 .10930.722830/2013-77 .59 . .56 .10730.723181/2016-21 .60 DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 1 - Processo nº: 13823.000205/2007-38 - Recorrente: AILDA ROSA HATIMONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 2 - Processo nº: 10665.003069/2008-91 - Recorrente: ALUMARES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10665.000907/2010-99 - Recorrente: ALUMARES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.723666/2011-68 - Recorrente: ARAUBRAS SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 5 - Processo nº: 12963.000500/2008-16 - Recorrente: ASILO SAO VICENTE DE PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE 6 - Processo nº: 10183.725493/2016-12 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10242.720137/2012-37 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 8 - Processo nº: 23034.000121/2004-00 - Recorrente: COLEGIO PORTO VELHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 9 - Processo nº: 11444.000168/2009-69 - Recorrente: CONSER SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 10 - Processo nº: 11080.721371/2014-14 - Recorrente: DECIO LISBOA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 11 - Processo nº: 15868.000884/2009-16 - Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 12 - Processo nº: 19515.002479/2009-93 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19515.002498/2009-10 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19515.002499/2009-64 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19515.002500/2009-51 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19515.002501/2009-03 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19515.002502/2009-40 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16004.720410/2011-31 - Recorrente: ESLI SERAFIM DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 19 - Processo nº: 10680.720224/2011-44 - Recorrente: GERALDO MAGELA FONSECA DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 20 - Processo nº: 15504.730135/2014-11 - Recorrente: GERALDO SARAIVA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16511.720424/2011-25 - Recorrente: GIANFRANCESCO MOTTI DROPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 18239.008819/2008-52 - Recorrente: GUILHERME VIANNA SERRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 23 - Processo nº: 10930.720448/2011-67 - Recorrente: HANNE MASSUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 24 - Processo nº: 19839.000579/2010-66 - Recorrente: INSTITUTO DE GENNARO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 25 - Processo nº: 12269.001173/2009-20 - Recorrente: JACQUELINE DENISE DREIFUSS DUBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 26 - Processo nº: 13660.000672/2007-78 - Recorrente: JAIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 27 - Processo nº: 11080.739645/2018-47 - Recorrente: LELIANE SCHMIDT KOHLS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 28 - Processo nº: 16707.004360/2009-18 - Recorrente: LM & M ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 23034.046836/2006-62 - Recorrente: MARTINS COM SERVICOS DISTRIBUICAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 30 - Processo nº: 14751.720315/2013-11 - Recorrente: NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10820.720037/2011-19 - Recorrente: NAVAS & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10580.726164/2011-00 - Recorrente: OPINIAO MEDICA ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 33 - Processo nº: 10640.002020/2010-13 - Recorrente: PALIMONTES PAPEIS INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10680.722058/2011-11 - Recorrente: QUALITY VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 18471.004048/2008-71 - Recorrente: QUIMBAYA TOURS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE 36 - Processo nº: 13706.001599/2009-40 - Recorrente: ROBERTO LUCIO CERDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13706.001600/2009-36 - Recorrente: ROBERTO LUCIO CERDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 38 - Processo nº: 10930.005159/2008-39 - Recorrente: SALVADOR REDOM LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 39 - Processo nº: 13502.001041/2010-94 - Recorrente: SCC - INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 40 - Processo nº: 12897.000363/2009-23 - Recorrente: SMART TECH CONSULTING LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI 41 - Processo nº: 10970.000546/2010-27 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10970.000547/2010-71 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10970.000548/2010-16 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10970.000549/2010-61 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10970.000550/2010-95 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10970.720273/2015-45 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10970.720274/2015-90 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 48 - Processo nº: 10935.003384/2010-13 - Recorrente: TPC TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 49 - Processo nº: 15956.000405/2008-91 - Recorrente: VANESSA FRANCA BONINI PANICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 15956.000406/2008-36 - Recorrente: VANESSA FRANCA BONINI PANICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 15956.000407/2008-81 - Recorrente: VANESSA FRANCA BONINI PANICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 52 - Processo nº: 10875.721139/2014-69 - Recorrente: WILSON DIAS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 53 - Processo nº: 13768.720038/2016-48 - Recorrente: ALCIONE GRAZZIOTTI MILANESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12448.730278/2017-91 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL