DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024

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O presente Termo de Reconhecimento de Dívida tem por objeto estabelecer as condições do pagamento a ser realizado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em razão do contrato nº 09/2018– UVA/PROAD, firmado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente termo no Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, na Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016, no art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março 1964 e, o que consta do procedimento administrativo tombado sob o NUP nº 31022.000117/2024-44. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA DÍVIDA

O valor total a ser pago, por meio de reconhecimento de dívida, pela CONTRATANTE em prol da CONTRATADA é de R$ 131,35 (cento e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), relativos diferença entre o valor do consumo real do serviço prestado e o valor do consumo estimado e empenhado para o mês de julho de 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da importância referida na cláusula terceira, compreenderá emissão de nota de empenho com liquidação mediante nota fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para submeter o presente TERMO, obrigando o seu integral cumprimento. E, por estarem, justos e acordados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para uma só finalidade, a fim de que possa produzir os seus devidos e legais efeitos.

Sobral, //____

Obs.: em caso de assinatura digital contar-se-á como válida a data da última assinatura. Pela UVA:

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque REITORA Francisco Antônio Martins Barbosa REPRESENTANTE LEGAL DA ETICE

Testemunhas 1ª ___ 2ª ___

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

PORTARIA N°213/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 31012.000239/2024-50, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), CRISTOVÃO TEIXEIRA RODRIGUES SILVA , ocupante do Cargo de Professor, matrícula Nº 30070518, a viajar à cidade de NATAL/RN, no período de 02 a 04 de março de 2024, fazendo o seguinte roteiro: Crato-CE/Natal-RN/Crato-CE, com o objetivo de realizar a Defesa da Tese de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – PPGED/UFRN, através do DINTER URCA/UFRN, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), um acréscimo de 40% de acordo com o anexo III do Decreto nº 30.719 de 25/10/2011 no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), mais uma ajuda de custo de acordo com o art. 6º do referido Decreto no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 516,13 (quinhentos e dezesseis reais e treze centavos). Passagens Aéreas no valor de R$ 3.422,77 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 6º, art. 10º, Classe IV do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário Oficial em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato/CE, 09 de fevereiro de 2024.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

PORTARIA N°240/2024 - GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000900/2024-27, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor CRISTÓVÃO TEIXEIRA RODRIGUES SILVA , ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência D, matrícula 300705.1.8, lotado no Departamento de Direito, do percentual de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, com vigência a partir de 07 DE MAIO DE 2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, aos 20 de maio de 2024.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 06/2024

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 01/2024, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/21, os preceitos do direito público e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da data de 10 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 947.865,24 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364. 241.21026.01.339037.1.5009100000.0 – CUSTEIO FINALÍSTICO. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: LUIZ MARIVANDO BARROS - Presidente da URCA em exercício e RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA - Representante Legal

Luiz Marivando Barros PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA 1118/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 31032.006788/2023-19, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei nº 14.116 de 26/05/2008, publicada no DOE em 27/05/2008, e Lei Estadual nº 15.571, publicada no DOE em 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1929/2023-CONSU, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, ao docente ADSON ROBERTO PONTES DAMASCENO , Professor Assistente, mat. nº 3000119-2, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Iguatu - FECLI, com vigência a partir da publicação desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE