DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024

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EPI’S; C) ATRASO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS; D) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 43.004 e arts. 78, incisos I, II e VIII e art. 79, inciso I, todos da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024 FORO: MARACANAÚ (CE) SIGNATÁRIOS: Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes Diretor Presidente – CEASA/CE e Naara Aires Pedrosa Procuradora Jurídica – CEASA/CE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, Maracanaú (CE), 31 de julho de 2024. Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº476/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de julho de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº476/2024, DE 01 DE AGOSTO DE 2024

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 12/2024

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ; OBJETO: Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos das áreas internas e externas da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230005 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 75.999,96 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contratada, Mark Augusto Lara Pereira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 08 de agosto de 2024.

Bruno Gaspar Marques PROCURADOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº13/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI – ME

PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e o IPEM/CE. O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará está localizado na Av. Luciano Carneiro, 1320, Parreão, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-691. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa o CONTRATADO ETICE (empresa de tecnologia e informação do ceará), empresa pública estadual, sob o CNPJ de n° 03.773.788/0001-67 e tem sua sede localizada na Avenida Pontes Vieira, 220 - Tauape, Fortaleza - CEP, 60.130-240. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, Art. 75, incisos II e IX, o que consta nos autos do processo administrativo NUP: 56072.000356/2024-30, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. DO OBJETO: a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), para a prestação de serviços de computação em nuvem pública , no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suíte), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, e-mail. DOS VALORES DEVIDOS: A contratação tem a natureza de serviços contínuos ( tabela I) via contrapressão mensal, orçada ao custo anual de R$ 9.658,08 ( nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), conforme relatórios de orçamento estimativo (Anexo) e serviços sob demanda (tabela II) o valor de R$ 17.874,52 (dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) totalizando R$ 27.532,60 ( vinte e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos., adequando-se, de melhor modo, à realidade do IPEM/CE uma vez que é um órgão recém criado, mas também a previsibilidade orçamentária necessária para a gestão eficiente dos recursos públicos. A divisão desse valor ao longo de 12 meses, permite um controle rigoroso dos custos e uma administração transparente, alinhada com os princípios de responsabilidade fiscal e eficiência na gestão administrativa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Declaro para os devidos fins que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE possui capacidade financeira e orçamentária para pagamento dos valores a serem contratados, dentro dos limites financeiros aprovados pelo COGERF, de modo a atender o Processo de NUP 56072.000356/2024-30 – Da da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), para a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suíte), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, e-mail, com intuito de atender as demandas deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato será pelo período de 12(doze) meses, contado da data da sua publicação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do art. 75, incisos II e IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada