DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024

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SECRETARIA DO TURISMO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20240001 – SETUR - REFORMULADO SELEÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º do Decreto Nº 35.072, de 21 de dezembro de 2022 que aprova o Regulamento Interno da Secretaria do Turismo, torna pública a seleção de empresas interessadas em participar com ofertas promocionais – nos termos deste chamamento público e do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Turismo e o Estado do Ceará –, no espaço físico disponibilizado pelo Estado do Ceará, no Feirão do Turismo Conheça o Brasil, que ocorrerá no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 24 de agosto de 2024 no formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual.

1. DO OBJETO

1.1. Seleção de empresas interessadas em participar do Feirão do Turismo Conheça o Brasil, com ofertas diferenciadas, descontos e vantagens exclusivas para o evento.

1.2. Poderão participar deste edital: Agências de viagens e/ou operadoras de turismo, e demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos – conforme disposição no artigo 21 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 – que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, devidamente cadastradas no CADASTUR.

1.3. As prestadoras de serviços habilitadas farão atendimento com equipamento próprio em espaço de trabalho físico a ser disponibilizado pela SETUR no dia 24 de agosto de 2024 no formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual, por meio de suas próprias plataformas online de vendas.

1. DA INSCRIÇÃO E PRAZOS

2.1. A inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo formulário constante no endereço eletrônico apresentado abaixo e seguirá o respectivo prazo:

1. DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO 3.1. A Comissão de Habilitação será criada por meio de Portaria e publicada no diário oficial do Estado do Ceará, sendo composta por 03 (três) membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria de Turismo.

3.2. Após o encerramento do período de inscrição, conforme os prazos, terá início o processo de habilitação, que será realizado pela Comissão de Habilitação, encarregada de analisar os dados constantes no formulário de inscrição, os documentos solicitados e links.

1. DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

• 4.1. Serão habilitadas as empresas que atenderem as exigências contidas nos itens 4.2 e 4.3 do presente edital.

• 4.2. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos deverão estar com cadastro regular no CADASTUR desde a inscrição até a finalização do Feirão.

4.3. Findado o prazo de inscrições, as empresas selecionadas para participar da seleção, deverão submeter os seguintes documentos:

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

2. Contrato Social;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces );

4. Certidão de Regularidade do FGTS (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf );

5. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Estadual (https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar);

6. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal (https://grpfordam.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/certidoes/emitirCertidao.seam);

7. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir );

8. Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

9. Documentos RG e CPF digitalizado do responsável legal da empresa;

10. Comprovante de endereço, recente, da sede da empresa;

11. Declaração de Cessão de Direito de Uso de Imagem (Anexo II);

12. Termo de Compromisso (Anexo III);

13. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=no me&direcao=asc)

14. Certificado do CADASTUR.

15. DOS CUSTOS PARA PARTICIPAÇÃO

• 5.1. A participação das empresas habilitadas para o Feirão do Turismo Conheça o Brasil será isenta de qualquer taxa ou contribuição.

• 5.2. As despesas com diárias, passagens, deslocamentos, hospedagem, alimentação, equipamentos e transporte de material promocional ficarão a cargo de cada empresa e NÃO serão custeadas pela SETUR.

1. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS

• 6.1. Serão objeto de avaliação somente as informações solicitadas por este Edital e incluídas no formulário de inscrição.

• 6.2. Para fins de comprovação, todos os documentos solicitados nos itens 4.2 e 4.3 deverão ser anexados/enviados através do formulário:

• 6.3. As empresas que não atenderem o item 4.3, não passarão para fase de classificação deste edital.

• 6.4. As empresas selecionadas que obtiverem maior soma dos critérios de pontuação serão classificadas, até o número de vagas, conforme o item 8.1. 6.5. A análise e a classificação dos interessados em participar da 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, tratado no presente Edital, seguirão os critérios de pontuação conforme tabela abaixo:

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Em caso de empate, obterá melhor colocação quem tiver maior pontuação no item: Critério de desempate - 1 Tempo de atuação no mercado. Para fins de comprovação a empresa deverá apresentar datas de postagens em redes sociais: facebook, instagram, tripadvisor, youtube ou participação em feiras de turismo. A data mais antiga contará mais ponto.