DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024

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1. DAS VAGAS, DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO FEIRÃO

• 8.1. Ao todo serão selecionadas 25 (vinte e cinco) empresas, mediante pontuação final obtida das interessadas habilitadas para participação no formato presencial no espaço físico disponibilizado pela SETUR, acima mencionado.

• 8.2. Somente será permitida a participação de 01 (um) representante por empresa no espaço físico em referência.

• 8.3. Para o formato virtual, todas interessadas habilitadas poderão participar por meio de suas próprias plataformas online de vendas. 8.4. O funcionamento do Feirão será conforme abaixo:

9. DAS OBRIGAÇÕES DA INTERESSADA HABILITADA

• 9.1. As ofertas das empresas deverão ser de fato diferenciadas, com descontos reais sobre o valor de mercado praticado no período de comercialização, podendo ser oferecidas outras vantagens exclusivas por ocasião do evento a critério e responsabilidade do fornecedor.

• 9.2. As prestadoras de serviços turísticos deverão disponibilizar opções para realização dos pagamentos, tais como pix, cartão de crédito/débito, moeda corrente, boleto bancário, transferência bancária, etc., para a comercialização de seus produtos/serviços turísticos.

9.3. A prestadora de serviços turísticos, declara, sob pena de responsabilização e aplicação das cominações legais, que possui capacidade civil para praticar os atos pertinentes a este instrumento e se obriga a cumprir integralmente as disposições aqui estabelecidas, bem assim a legislação que rege a espécie, além de não violar direta ou indiretamente a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros.

• 9.4. A prestação dos serviços comercializados é de inteira responsabilidade da empresa habilitada e será regida pelas disposições do Código do Consumidor. A SETUR não se responsabiliza por eventuais falhas ou não cumprimento do serviço ofertado.

• 9.5. Ao término do evento, as empresas deverão fornecer à SETUR dados relativos à quantidade de pacotes/produtos vendidos durante o evento no prazo de 07 (sete) dias corridos.

9.6. As empresas selecionadas que não cumprirem com o disposto nos itens 9.1 e 9.3, ou que prestaram informações falsas nos termos do item 4 deste edital, serão impedidas de participar das próximas 03 (três) edições do mesmo evento. Caso haja convocação pela SETUR, os habilitados deverão participar de reuniões prévias de planejamento, após o ato de habilitação.

9.7. As empresas selecionadas para participação no formato presencial deverão estar presentes no dia e horário de funcionamento do Feirão, conforme apresentado pela SETUR, sendo vedada a comercialização do espaço pelas empresas selecionadas para participar do evento presencial, sendo facultado à SETUR em caso de desistência dos originalmente selecionados, convocar o próximo da lista de suplentes.

• 9.8. As empresas selecionadas que não cumprirem participação nas programações do evento, sem justificativa plausível, serão impedidas de participar de outros eventos e editais organizados pela SETUR, no período de 01 (um) ano contado da data de realização do evento objeto deste Chamamento Público.

• 9.9. Em caso de desistência, a empresa selecionada para o evento presencial fica obrigada a comunicar à SETUR com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. 10. DOS RECURSOS

• 10.1. O prazo dos recursos deste Chamamento Público é conforme o calendário.

• 10.2. Os interessados em apresentar recurso ao resultado provisório deverão utilizar o formulário Anexo IV e encaminhá-lo assinado pelo representante legal no e-mail: [email protected] com o assunto: RECURSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20240001 – SETUR. 10.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Habilitação para decisão final. O resultado da análise do recurso será encaminhado pelo e- mail informado no Formulário de Inscrição.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 11.1. As questões não previstas neste edital serão decididas pela SETUR.

• 11.2. O presente Chamamento Público poderá ser revogado, anulado ou modificado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

• 11.3. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá sofrer alterações, no que diz respeito aos prazos estabelecidos, no todo ou em parte, por motivo de interesse público,

exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

• 11.4. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que não forem realizadas de acordo com este Edital.

11.5. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e, ainda, os que não apresentarem a correta documentação, cabendo ao interessado assegurar-se da correta inserção de dados e documentos no formulário de inscrição, observando, assim, a instrução dos procedimentos previstos neste Edital para os casos em questão.

• 11.6. O ato de inscrição pressupõe a plena concordância com os termos deste Edital.

• 11.7. Todo o processo de seleção ficará disponível no site institucional da SETUR: https://www.setur.ce.gov.br/.

• 11.8. Esclarecimentos sobre o presente edital poderão ser solicitados no e-mail: [email protected]. Fortaleza, 09 de agosto de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I PROCURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, caso selecionado no Edital de Chamamento Público nº 20240001-SETUR, nomeia e constitui como seu representante na 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 24 de agosto de 2024 no formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual, o outorgado abaixo qualificado, a quem outorga os poderes especiais para negociar os produtos/roteiros/serviços comercializados no Estado do Ceará, enviados para a feira, podendo para tanto, assinar compromissos e obrigações, ajustar cláusulas, condições e preços; pagar ou receber sinal, parcelas ou o todo; assinar os contratos necessários, dá recibos e quitações; representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, e onde mais necessário for; pagar impostos e assinar guias, inclusive de transmissão; praticar, enfim, todos os demais atos para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.

OUTORGANTE (Nome):__________ (Nacionalidade), ____ (Estado civil), ___ (Profissão)______, RG __, CPF ___ residente e domiciliado a ______________

OUTORGADO (Nome):_________ (Nacionalidade), ____ (Estado civil), ___ (Profissão)____, RG __, CPF ___ Responsável pela razão social: __________ CNPJ ___ residente e domiciliado a_________ _, ___de ______de 2024.

(Assinatura do outorgante)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA)

Eu,_____, RG__ CPF__representante da razão social (nome da entidade) com o nome fantasia ____ Nº do CNPJ ____ residente no endereço ____ ___, na cidade de ____ (___), caso seja selecionado(a), para participar do Feirão do Turismo Conheça o Brasil, que será realizada no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 24 de agosto de 2024 no formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual, autorizo que a