DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081300122 122 Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193108 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02010.000547/2021-54. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 02.329.217/0001-75 - DIRECTA COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/08/2024 a 20/08/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/08/2024 a 20/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.510,57. Data de Assinatura: 09/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193108 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02010.000547/2021-54. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 02.329.217/0001-75 - DIRECTA COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/08/2024 a 20/08/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/08/2024 a 20/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.511,27. Data de Assinatura: 09/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 10/2024 - SUPES-MT Processo nº 02013.000484/2024-59 A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE N OT I F I C AÇ ÃO . .DEJANDIR ROZA FERNANDES . 637..-34 .02013.002690/1998-41 .129412-D . *** . *** . 063657-C . *** . .J. F. ALVES E CIA LTDA .05.209.481/0001-58 .02013.000298/2005-57 .409424-D . *** . 323803-C . *** . *** . .Fernando Sotille Damaceno . 787..-91 .02013.001860/2005-60 .652791-D . *** . *** . 642094-C . 432824-B Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193121 Nº Processo: 02024001715202412. Objeto: Aquisição de contêineres marítimos novos para atender as necessidades logísticas e operacionais do IBAMA Superintendência no Estado de Rondônia (PREVFOGO). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Jorge Teixeira, 3559, Costa e Silva - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/193121-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Contêineres marítimos novos, modelo Dry, 20 pés, instalações elétricas e demais especificações constantes no termo de referência - 10 (dez) unidades. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente (SIASGnet - 09/08/2024) 193099-19211-2024NE000001 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013067/2023-19 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 40/2024 celebrado entre o(a) PET R O L EO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DOS CAMPOS DE MARLIM E VOADOR, PLATAFORMAS FPSO ANITA GARIBALDI E FPSO ANNA NERY, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2022): 91.929.672,82 (noventa e um milhões, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) VIGÊNCIA: outubro de 2029 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de agosto de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012103/2022-38 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 41/2024 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, CAMPOS MARLIM E VOADOR, ESPECIFICAMENTE PLATAFORMAS P-18, P-19, P-20, P-26, P-27, P-32, P-33, P-35 E P-37, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2016): 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) VIGÊNCIA: outubro de 2029 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de agosto de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005617/2020-75 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 36/2024 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE ÓLEO E GÁS NATURAL NO CAMPO DE CARATINGA, BACIA DE CAMPOS, P-48, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2018): 75.135.726,52 (setenta e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2029 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de Agosto de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 12 de agosto de 2024 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517-* .S 3 Z AU U M X .02126.000971/2021-00 . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517- .OX 9 B FAW O .02126.000970/2021-57 . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517- .0A0V43JK .02126.000968/2021-88 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura do Termo de Apreensão D2R7DMV4 (processo administrativo 02126.001869/2024-66), onde foram apreendidos: 13 munições calibre 12, sendo um cartucho deflagrado; 4 munições calibre 28. Termo de Guarda (CBA) A4T1DIS1, nos quais os bens relacionados no Termo de Apreensão D2R7DMV4 ficaram sob a guarda da APA de Petrópolis, já que o proprietário e/ou detentor não foi identificado no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 12 de agosto de 2024 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 12 de agosto de 2024 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional