DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081300145 145 Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.842.083/0001-76, , FREVP00303462024, 773-0; , FREVP00320002024, 773- 0; 27.327.530/0001-03, , FREVP00335692024, 773-0; 36.895.889/0001-60, , FREVP00339312024, 773-0; , FREVP00290732024, 773-0; 20.895.804/0001-03, , FREVP00298602024, 773-0; .645.125-*, , FREVP00285382024, 773-0; 08.947.704/0001-88, , FREVP00287342024, 773-0; 16.480.192/0001-10, , FREVP00301662024, 773-0; .477.558-, , FREVP00338492024, 773-0; 45.131.930/0001-12, , FREVP00341612024, 773-0; 36.534.397/0001-49, , FREVP00301902024, 773-0; , FREVP00296802024, 773-0; .658.856-, , FREVP00297452024, 773-0; 22.414.096/0001-77, , FREVP00296812024, 773-0; 40.971.968/0001-80, , FREVP00327342024, 773-0; 13.442.051/0001-15, , FREVP00292362024, 773-0; 08.772.863/0001-99, , FREVP00316292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .359.678-*, , FREVP00336502024, 773-0; .001.178-, , FREVP00341372024, 773-0; .343.901-, , FREVP00288132024, 773-0; .144.678-*, , FREVP00291102024, 773-0; 08.918.108/0001-70, , FREVP00291352024, 773-0; .690.098- , , FREVP00286862024, 773-0; .338.459-, , FREVP00286962024, 773-0; .937.257-*, , FREVP00346652024, 773-0; .743.428-, , FREVP00321342024, 773-0; , FREVP00338612024, 773-0; .467.732-, , FREVP00301532024, 773-0; 44.375.253/0001-15, , FREVP00315062024, 773-0; .616.997-*, , FREVP00322462024, 773-0; .694.867-, , FREVP00301512024, 773-0; 18.605.267/0001-78, , FREVP00318902024, 773-0; .138.638-, , FREVP00297302024, 773-0; .301.107-*, , FREVP00349682024, 773-0; .214.519-, , FREVP00355952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.754/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.322.628/0001-74, , FREVP00263542024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00284902024, 773-0; , FREVP00331942024, 773-0; , FREVP00323102024, 773-0; , FREVP00343422024, 773-0; , FREVP00302882024, 773-0; , FREVP00302872024, 773-0; , FREVP00302142024, 773-0; , FREVP00302852024, 773-0; .097.313-, , FREVP00284452024, 773-0; .206.975-*, , FREVP00292772024, 773-0; .165.679-, , FREVP00306632024, 773-0; , FREVP00306512024, 773-0; , FREVP00306602024, 773-0; , FREVP00340362024, 773-0; 13.254.795/0001-06, , FREVP00290102024, 773-0; , FREVP00290962024, 773-0; 33.472.814/0001-88, , FREVP00303002024, 773-0; 24.650.307/0001-04, , FREVP00294382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.755/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.945.637/0001-13, , FREVP00311872024, 773-0; .921.597-, , FREVP00333212024, 773-0; .457.937-*, , FREVP00336622024, 773-0; 32.007.727/0001-97, , FREVP00317902024, 773-0; 18.671.789/0001-78, , FREVP00319502024, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00322762024, 773-0; , FREVP00339552024, 773-0; 34.352.376/0001-87, , FREVP00344922024, 773-0; , FREVP00294342024, 773-0; .075.238-, , FREVP00345222024, 773-0; .710.025-, , FREVP00276392024, 773-0; .012.109-*, , FREVP00275742024, 773-0; 10.233.635/0001-92, , FREVP00315322024, 773-0; .065.988-, , FREVP00324042024, 773-0; , FREVP00356422024, 773-0; 23.458.089/0001-30, , FREVP00297152024, 773-0; .713.707-, , FREVP00319952024, 773-0; .510.707-*, , FREVP00311822024, 773-0; 34.192.078/0001-77, , FREVP00292602024, 773-0; 44.163.013/0001-57, , FREVP00300582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.173/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.423.934/0001-65, GDC9172, FRMEP00159902024, 683-12; 17.214.338/0001- 49, SGE8G79, FRMEP00159982024, 683-12; 48.613.230/0001-52, DBM4G87, FRMEP00160342024, 683-12; .964.536-, mrn5661, FRMEP00161212024, 683-12; .929.977-, ESU8J89, FRMEP00163242024, 683-13; 18.087.315/0001-83, LUK3E05, FRMEP00163262024, 683-11; .304.097-*, LLL7E08, FRMEP00162402024, 683-12; 10.214.395/0001-89, HBG8594, FRMEP00155822024, 683-12; FUW8290, FRMEP00164792024, 683-12; ETU7973, FRMEP00165042024, 683-13; .644.521-, HBN0913, FRMEP00162552024, 683-13; 71.038.756/0001-78, GEB7G35, FRMEP00164982024, 683-11; 06.207.059/0001-31, GDJ4E34, FRMEP00163702024, 683-12; .684.426-, QOL5J39, FRMEP00164242024, 683-13; 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEP00164402024, 683-12; 13.717.702/0001-32, DPF0F30, FRMEP00159032024, 683-11; .653.226-*, ODJ1153, FRMEP00166282024, 683-11; .059.500-*, LWP3201, FRMEP00159632024, 683-12; 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEP00164612024, 683-11; 42.492.787/0001-04, AUV3F00, FRMEP00164752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.174/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEP00167092024, 683-12; SQY1D60, FRMEP00167582024, 683-12; 12.059.896/0001-63, RUW9H07, FRMEP00166592024, 683- 12; 14.170.909/0001-00, RXY2D07, FRMEP00166622024, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00166762024, 683-11; 82.809.088/0002-32, RLA6B96, FRMEP00167212024, 683-12; 83.303.404/0001-81, FEY9753, FRMEP00167672024, 683- 13; 10.922.739/0001-04, QIA2090, FRMEP00167012024, 683-12; QJS4630, FRMEP00167052024, 683-12; 17.256.140/0001-28, SIR9A06, FRMEP00167082024, 683- 12; 05.505.330/0003-14, GBC7B33, FRMEP00167372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração