DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEP00158512024, 683-12; 42.019.635/0001- 80, CDL1183, FRMEP00157172024, 683-13; 28.576.102/0001-79, IQM4J84, FRMEP00156632024, 683-13; 13.697.410/0001-85, QQH2817, FRMEP00160262024, 683-12; 24.495.242/0001-61, SDS5A44, FRMEP00159152024, 683-12; 39.830.947/0001-65, FCT8E61, FRMEP00159922024, 683-12; GDX2J54, FRMEP00161162024, 683-12; GHR2E37, FRMEP00161432024, 683-12; GHB0G77, FRMEP00161452024, 683-12; 10.673.610/0001-00, PWV7588, FRMEP00162282024, 683-11; 21.779.381/0001-29, AUV6I79, FRMEP00158912024, 683-12; 39.775.277/0001-21, PPA7D27, FRMEP00162292024, 683-11; 14.526.365/0001-69, RLO2G91, FRMEP00163642024, 683-12; 12.359.826/0001-20, CUL3F35, FRMEP00164952024, 683-12; 07.936.083/0001-74, NTI3F70, FRMEP00163672024, 683-13; 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEP00158942024, 683-12; .777.596-*, CUD6J01, FRMEP00166212024, 683-12; 31.497.348/0002-40, LTS2686, FRMEP00164172024, 683-11; 31.148.463/0001-29, GZG0876, FRMEP00168182024, 683-12; 19.829.192/0001-71, CUA7F08, FRMEP00167812024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.176/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.807.427/0001-93, AYE3F08, FRMEP00157952024, 683-12; AZZ2J47, FRMEP00163162024, 683-12; BBQ9G94, FRMEP00165552024, 683-12; 33.899.204/0001-65, PKK1362, FRMEP00157942024, 683-11; QTZ0G84, FRMEP00164412024, 683-13; 12.939.637/0001-27, RCL4A72, FRMEP00160142024, 683-12; .167.456-, HLW9057, FRMEP00155602024, 683-11; 07.298.131/0008-12, RMI4D18, FRMEP00156622024, 683-13; 08.628.629/0012-45, BYI7481, FRMEP00160932024, 683-12; EWC2J21, FRMEP00161102024, 683-12; 48.541.510/0001-00, ema8919, FRMEP00161252024, 683-11; 18.322.925/0001-14, QUE8000, FRMEP00161292024, 683-13; 02.719.481/0001-15, FKM0J34, FRMEP00162092024, 683-12; 23.412.539/0001-53, OGM2F11, FRMEP00162712024, 683-13; 07.327.166/0001-66, RII3G91, FRMEP00163752024, 683-12; 24.490.401/0028-55, PVU3H94, FRMEP00160002024, 683-11; 10.530.351/0001-68, GCV3C36, FRMEP00163482024, 683-13; 30.535.186/0001-44, FZr2c52, FRMEP00164182024, 683-12; 02.814.497/0002-98, GZV9839, FRMEP00164762024, 683-13; 06.137.031/0001-75, RLN5G64, FRMEP00164772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.177/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, FRJ7B65, FRMEP00159992024, 683-12; CUA1F24, FRMEP00165452024, 683-11; byf7h57, FRMEP00165932024, 683-12; 76.642.743/0001- 27, BDP1D81, FRMEP00160802024, 683-12; BDP1876, FRMEP00156262024, 683-12; 10.382.713/0001-10, ele4e19, FRMEP00157572024, 683-13; 22.447.684/0008-83, RKO9B07, FRMEP00161852024, 683-12; LUC8A18, FRMEP00162012024, 683-12; RIW3D02, FRMEP00162052024, 683-12; RKP8C95, FRMEP00162822024, 683-12; LUC9A70, FRMEP00163942024, 683-12; RKS7H33, FRMEP00157962024, 683-12; LUC8A18, FRMEP00165202024, 683-12; 48.786.878/0001-20, SRE1H22, FRMEP00159792024, 683-12; SQW3J25, FRMEP00164972024, 683-12; 24.662.666/0001- 73, IVJ8C67, FRMEP00160842024, 683-12; 28.122.064/0001-84, GVI0B96, FRMEP00162542024, 683-12; 41.664.913/0001-90, HIW1G98, FRMEP00163922024, 683- 12; 09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEP00158872024, 683-12; 25.175.839/0001-91, EWT7J86, FRMEP00168152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.178/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0020-80, RVC4I05, FRMEP00156712024, 683-12; 19.368.927/0001- 07, QPC6080, FRMEP00160912024, 683-12; QPW4217, FRMEP00164892024, 683-12; QPC2106, FRMEP00165622024, 683-12; 11.562.094/0001-09, ELW6489, FRMEP00161202024, 683-13; 14.197.739/0001-40, FOQ7A15, FRMEP00158902024, 683-12; 33.031.980/0001-49, KYK4869, FRMEP00160252024, 683-11; 08.581.949/0001-34, FNF7725, FRMEP00161682024, 683-12; 85.278.257/0001-62, ASS3G73, FRMEP00163312024, 683-12; 28.434.280/0001-65, SFT2E06, FRMEP00157662024, 683-12; QRK6C22, FRMEP00165482024, 683-12; 02.067.154/0001-26, RUA1C38, FRMEP00163352024, 683-11; 19.368.927/0021-50, FPT5J84, FRMEP00157462024, 683-12; FOY1J16, FRMEP00160982024, 683-12; 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEP00163322024, 683-11; 02.701.609/0001-13, GFV1J25, FRMEP00165802024, 683-12; 25.175.839/0001-91, EWT7J86, FRMEP00167802024, 683-11; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEP00168202024, 683-12; 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEP00167862024, 683-12; 17.256.140/0001-28, QPH0921, FRMEP00159512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.179/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0020-80, RVC4I03, FRMEP00159952024, 683-12; RVC4H25, FRMEP00160102024, 683-13; RVC4I19, FRMEP00160902024, 683-12; RUV7B40, FRMEP00161242024, 683-12; RVC4I13, FRMEP00157032024, 683-12; RUV7D52, FRMEP00161702024, 683-12; 75.958.926/0009-40, QAW0F93, FRMEP00157882024, 683-12; .761.178-, DER8260, FRMEP00156892024, 683-11; 22.482.228/0001-06, RNP7I16, FRMEP00160712024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00160882024, 683-12; RFB9G53, FRMEP00161742024, 683-12; RME3A06, FRMEP00163722024, 683-12; 08.925.365/0001-39, RNP7G53, FRMEP00159282024, 683-12; *.720.961-, aoz2a33, FRMEP00156882024, 683-12; 07.140.533/0001-18, GGY7098, FRMEP00157532024, 683-12; 14.899.122/0001-76, SEQ8J73, FRMEP00162482024, 683-12; 11.338.078/0001-37, EGK3503, FRMEP00162112024, 683-11; 31.472.522/0001-10, BEA6I42, FRMEP00164422024, 683-11; 39.269.301/0001-50, MBE8B12, FRMEP00164622024, 683-13; 14.170.909/0001-00, RYB5C38, FRMEP00162022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.180/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e