DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.823/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.542.531/0026-13, , FREVP00532662024, 773-0; 37.635.279/0001-90, , FREVP00550512024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00557202024, 773-0; 14.378.092/0001-52, , FREVP00561902024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00562852024, 773-0; , FREVP00563482024, 773-0; , FREVP00568942024, 773-0; 16.561.156/0001-81, , FREVP00564552024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00564622024, 773-0; .273.107-*, , FREVP00564872024, 773-0; .975.217-, , FREVP00565422024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00565822024, 773-0; 27.486.182/0001-09, , FREVP00566052024, 773-0; .035.007-, , FREVP00566232024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00566272024, 773-0; .730.746-*, , FREVP00566662024, 773-0; 17.801.124/0005-00, , FREVP00566852024, 773-0; 17.084.798/0001-08, , FREVP00567782024, 773-0; 14.143.086/0002-05, , FREVP00568842024, 773-0; 12.579.125/0001-05, , FREVP00570522024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.602.431/0001-89, RLI0E49, FRMEV01882432024, 606-82; 12.059.896/0001- 63, RUO9G10, FRMEV01886482024, 606-82; 23.859.940/0001-36, LKK1D81, FRMEV01890522024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV01895552024, 606-82; .059.806-, APT7B46, FRMEV01896112024, 606-82; APT7B46, FRMEV01899772024, 606-82; APT7B46, FRMEV01901122024, 606-82; 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV01896612024, 606-82; 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV01897262024, 606-82; .882.155-, IQM4I22, FRMEV01898462024, 606-82; 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV01899112024, 606-82; 15.488.297/0012-06, RHM8A50, FRMEV01899972024, 606- 82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01900272024, 606-82; IPK1F03, FRMEV01905292024, 606-82; 12.319.756/0001-87, QAV0D57, FRMEV01905482024, 606-82; .515.396-*, KHE3E52, FRMEV01906592024, 606-82; 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01916602024, 606-82; 11.481.008/0001-33, RYS6C66, FRMEV01910562024, 606-82; 11.720.812/0001-28, MKX2817, FRMEV01911432024, 606-82; MKV0B26, FRMEV01911472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.825/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .141.589-, , FREVP00553202024, 773-0; 13.094.521/0001-05, , FREVP00554412024, 773-0; .789.727-, , FREVP00556012024, 773-0; .309.347- *, , FREVP00561532024, 773-0; , FREVP00563882024, 773-0; .089.958-, , FREVP00562422024, 773-0; .578.647-, , FREVP00562502024, 773-0; , FREVP00563542024, 773-0; , FREVP00564892024, 773-0; .973.131-*, , FREVP00564662024, 773-0; 29.393.803/0001-35, , FREVP00569032024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.508.200/0001-20, FFP6832, FRMEV01885322024, 606-82; 05.476.099/0001- 16, QXO7J08, FRMEV01889672024, 606-82; 07.316.826/0001-03, QIR9508, FRMEV01896962024, 606-82; 28.934.908/0001-91, MJQ2H09, FRMEV01897562024, 606-82; 44.689.768/0001-90, GGZ5121, FRMEV01902282024, 606-82; 36.978.433/0001-63, RTW0A82, FRMEV01903422024, 606-82; 24.148.379/0001-40, RYO9A65, FRMEV01904502024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF5J09, FRMEV01907392024, 606-82; 26.735.311/0001-92, AUA9D33, FRMEV01907502024, 606-82; 04.173.070/0001-00, ISF6F01, FRMEV01910132024, 606-82; 58.673.450/0001-25, ECM6407, FRMEV01910862024, 606-82; .322.449-, MIN7A93, FRMEV01911302024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RXP1C28, FRMEV01911672024, 606-82; RYU9B38, FRMEV01912442024, 606-82; 20.932.302/0001-05, RFS9G34, FRMEV01911822024, 606-82; 14.807.373/0001-83, QXA1729, FRMEV01914322024, 606-82; 21.822.778/0001-56, GHH1C16, FRMEV01916272024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01906612024, 606-82; 65.315.038/0001-07, BAH8F65, FRMEV01908032024, 606-82; .104.756-, JOF9D21, FRMEV01910202024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.828/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.524.003/0001-27, ABT5858, FRMEP00211512024, 683-11; *.129.661-, NZI1E86, FRMEP00228342024, 683-12; 33.542.531/0026-13, PYD7C81, FRMEP00229442024, 683-11; SYE9H74, FRMEP00229322024, 683-12; QMQ6379, FRMEP00231442024, 683-11; 61.139.432/0001-72, STU7I69, FRMEP00230112024, 683-12; 31.134.885/0001-45, SRN7E64, FRMEP00230382024, 683-13; 83.084.301/0001-78, MME7134, FRMEP00230992024, 683-11; 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEP00231932024, 683-12; 29.291.184/0028-98, BDE5H39, FRMEP00232242024, 683-11; 05.584.300/0001-89, RXL3I60, FRMEP00232512024, 683-13; 13.193.763/0001-48, AOP9B13, FRMEP00233212024, 683-12; 03.423.466/0001-98, RQR1D07, FRMEP00233302024, 683-13; 02.074.686/0001-90, EOF3J60, FRMEP00230372024, 683-11; 42.503.453/0001-80, PPQ3H10, FRMEP00230672024, 683-13; 00.133.166/0001-86, NRZ2453, FRMEP00231342024, 683-12; OOM9044, FRMEP00234492024, 683-12; 82.714.783/0001-30, RAV1I86, FRMEP00231392024, 683-12; obd9706, FRMEP00234572024, 683-12; 58.338.138/0001-85, STQ3I59, FRMEP00233692024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração