DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE OLIVEIRA AIRES .14185.018543/2023-71 .ND .20.280.617-1 .12.685,39 . .V. V. A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA .14185.018628/2023-50 .ND .20.280.722-3 .14.871,19 . .VENEZA COM. DE MARMORES GRANITOS E ARDOSIAS LTDA .14185.004141/2023-90 .ND .20.263.947-9 .17.353,04 . .WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786) .14152.174187/2023-52 .AI .22.640.798-5 .224,43 . .WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786) .14185.024698/2023-47 .ND .20.287.890-2 .5.585,67 . .WALTER WATANABE .14152.206777/2022-71 .AI .22.461.819-9 .3.042,62 . .WALTER WATANABE .14152.206794/2022-16 .AI .22.461.836-9 .1.388,05 . .XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LT DA .14152.116459/2023-08 .AI .22.583.070-1 .1.581,49 . .XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LT DA .14152.116473/2023-01 .AI .22.583.084-1 .6.019,92 . .XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LT DA .14152.116475/2023-92 .AI .22.583.086-8 .1.504,98 . .XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LT DA .14152.116477/2023-81 .AI .22.583.088-4 .1.504,98 . .XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LT DA .14185.016995/2023-19 .ND .20.278.779-6 .147.142,40 FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DFVT4W, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALMEIDA ENGENHARIA LT DA .14152.213069/2023-77 .AI .22.679.680-9 .92,41 . .ALMEIDA ENGENHARIA LT DA .14152.213070/2023-00 .AI .22.679.681-7 .646,87 . .ALMEIDA ENGENHARIA LT DA .14152.213071/2023-46 .AI .22.679.682-5 .646,87 . .ALMEIDA ENGENHARIA LT DA .14185.029728/2023-10 .ND .20.293.733-0 .2.011,09 . .BBA - PILAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA .14152.003485/2024-40 .AI .22.686.233-0 .2.080,90 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14152.012999/2024-96 .AI .22.695.747-1 .1.747,96 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14152.013000/2024-26 .AI .22.695.748-9 .1.293,74 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14152.013001/2024-71 .AI .22.695.749-7 .33,76 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14152.013003/2024-60 .AI .22.695.751-9 .554,46 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14152.013004/2024-12 .AI .22.695.752-7 .29,62 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14152.013005/2024-59 .AI .22.695.753-5 .29,68 . .BOLACHAS MARAGOGI LT DA .14185.001708/2024-57 .ND .20.296.040-4 .6.934,27 . .FRANCIS ALVES DA SILVA .14152.007153/2024-34 .AI .22.689.901-2 .1.415,01 . .FRANCIS ALVES DA SILVA .14152.007154/2024-89 .AI .22.689.902-1 .3.308,52 . .FRANCIS ALVES DA SILVA .14152.007155/2024-23 .AI .22.689.903-9 .598,48 . .FRANCIS ALVES DA SILVA .14185.000946/2024-45 .ND .20.295.149-9 .3.099,03 . .INDUSTRIA MATSUBARA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.001401/2024-33 .AI .22.684.149-9 .832,36 . .JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO .14152.214480/2023-60 .AI .22.681.091-7 .1.242,10 . .JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO .14152.214501/2023-47 .AI .22.681.112-3 .1.242,10 . .JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO .14152.214504/2023-81 .AI .22.681.115-8 .1.415,01 . .JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO .14152.215278/2023-55 .AI .22.681.889-6 .6.935,56 . .JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO .14152.215283/2023-68 .AI .22.681.894-2 .6.935,56 . .JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO .14152.215284/2023-11 .AI .22.681.895-1 .6.935,56 . .JOSE MARCOS SATIRIO .14152.008025/2024-16 .AI .22.690.773-2 .1.581,49 . .JOSE MARCOS SATIRIO .14152.008031/2024-65 .AI .22.690.779-1 .10.752,69 . .JOSE MARCOS SATIRIO .14152.008032/2024-18 .AI .22.690.780-5 .2.173,86 . .JOSE MARCOS SATIRIO .14185.001059/2024-94 .ND .20.295.286-0 .3.392,96 . .JOSUE MIRANDA DOS SANTOS .14185.002920/2024-31 .ND .20.297.375-1 .278.910,56 . .L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL .14152.001472/2024-36 .AI .22.684.220-7 .4.620,50 . .L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL .14152.001473/2024-81 .AI .22.684.221-5 .5.914,24 . .L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL .14152.001484/2024-61 .AI .22.684.232-1 .3.308,52 . .L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL .14185.000173/2024-05 .ND .20.294.252-0 .16.787,37 . .MIAMI CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA .14185.001175/2024-11 .ND .20.295.439-1 .49.773,37 . .RISOTERM ISOLANTES TERMICOS LTDA .14152.002232/2024-59 .AI .22.684.980-5 .1.914,43 . .RISOTERM ISOLANTES TERMICOS LTDA .14152.002251/2024-85 .AI .22.684.999-6 .1.664,72 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos