DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .EVAMARCIO FAGUNDES M AC H A D O .14152.071021/2024- 66 .AI .22.753.769-6 .4.897,73 . .EVAMARCIO FAGUNDES M AC H A D O .14152.071022/2024- 19 .AI .22.753.770-0 .1.016,51 . .EVAMARCIO FAGUNDES M AC H A D O .14185.009710/2024- 74 .ND .20.305.349-4 .72.533,02 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO 6G5DF6, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14152.210739/2023-01 .AI .22.677.350-7 .2.860,52 . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14152.210742/2023-17 .AI .22.677.353-1 .751,43 . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14152.210745/2023-51 .AI .22.677.356-6 .1.540,28 . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14152.210747/2023-40 .AI .22.677.358-2 .245,60 . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14152.210748/2023-94 .AI .22.677.359-1 .481,18 . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14152.210752/2023-52 .AI .22.677.363-9 .220,04 . .3 T CONSTRUCOES LT DA .14185.029491/2023-69 .ND .20.293.481-1 .22.110,86 . .3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.210655/2023-60 .AI .22.677.266-7 .880,16 . .3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA .14185.029479/2023-54 .ND .20.293.469-1 .16.433,51 . .ALSO VEREDAS LTDA. .14185.020255/2023-87 .ND .20.282.653-8 .40.080,26 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.141820/2023-26 .AI .22.608.431-1 .2.415,18 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.172992/2023-41 .AI .22.639.603-7 .22.883,80 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185305/2023-58 .AI .22.651.916-3 .2.893,48 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185306/2023-01 .AI .22.651.917-1 .2.893,48 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185308/2023-91 .AI .22.651.919-8 .2.893,48 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185313/2023-02 .AI .22.651.924-4 .2.893,48 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185315/2023-93 .AI .22.651.926-1 .1.741,22 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185318/2023-27 .AI .22.651.929-5 .1.930,82 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185319/2023-71 .AI .22.651.930-9 .2.893,48 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185321/2023-41 .AI .22.651.932-5 .2.893,48 . .ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .14152.185326/2023-73 .AI .22.651.937-6 .3.867,51 . .AST SERVICOS DE BAR LT DA .14152.154996/2023-48 .AI .22.621.607-1 .223.620,97 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144317/2023-22 .AI .22.610.928-3 .1.415,01 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144360/2023-98 .AI .22.610.971-2 .3.883,32 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144368/2023-54 .AI .22.610.979-8 .1.945,06 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144376/2023-09 .AI .22.610.987-9 .252,48 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144408/2023-68 .AI .22.611.019-2 .1.496,20 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144418/2023-01 .AI .22.611.029-0 .1.693,84 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14152.144422/2023-61 .AI .22.611.033-8 .3.590,88 . .ASTRA COUROS E CALCADOS ATALAIA LT DA .14185.020551/2023-88 .ND .20.282.968-5 .73.547,28 . .B3 TRANSPORTES LT DA .14152.141605/2023-25 .AI .22.608.216-4 .15.402,80 . .B3 TRANSPORTES LT DA .14152.141618/2023-02 .AI .22.608.229-6 .1.430,26 . .B3 TRANSPORTES LT DA .14152.141642/2023-33 .AI .22.608.253-9 .1.980,36 . .B3 TRANSPORTES LT DA .14185.020449/2023-82 .ND .20.282.859-0 .440.125,10 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199855/2023-54 .AI .22.666.466-0 .1.328,47 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199858/2023-98 .AI .22.666.469-4 .2.842,74 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199860/2023-67 .AI .22.666.471-6 .611,17 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199865/2023-90 .AI .22.666.476-7 .287,88 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199866/2023-34 .AI .22.666.477-5 .3.009,96 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199867/2023-89 .AI .22.666.478-3 .7.920,47 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14152.199868/2023-23 .AI .22.666.479-1 .7.942,95 . .BELA PADOCA PAES E BOLOS ARTESANAIS LT DA .14185.028211/2023-03 .ND .20.291.988-9 .136.271,49 . .BPLAN ENGENHARIA LT DA .14185.025557/2023-41 .ND .20.307.883-7 .37.932,51 . .CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO .14152.141076/2023-60 .AI .22.607.687-3 .224,43 . .CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO .14152.141079/2023-01 .AI .22.607.690-3 .224,43 . .CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO .14152.141081/2023-72 .AI .22.607.692-0 .224,43 . .CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO .14152.141082/2023-17 .AI .22.607.693-8 .2.160,34 . .CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANILINHO .14185.020391/2023-77 .ND .20.282.800-0 .27.118,77 . .C E R V E JA R I A ACADEMICA LTDA .14152.166700/2023-31 .AI .22.633.311-6 .1.415,01 . .C E R V E JA R I A ACADEMICA LTDA .14152.166728/2023-79 .AI .22.633.339-6 .6.935,56 . .C E R V E JA R I A ACADEMICA LTDA .14152.166734/2023-26 .AI .22.633.345-1 .6.935,56 . .C E R V E JA R I A ACADEMICA LTDA .14152.166735/2023-71 .AI .22.633.346-9 .6.935,56 . .C E R V E JA R I A ACADEMICA LTDA .14152.166738/2023-12 .AI .22.633.349-3 .6.935,56 . .C E R V E JA R I A ACADEMICA LTDA .14152.166739/2023-59 .AI .22.633.350-7 .6.935,56