DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RDZ5C97, FRMEP00236312024, 683-11; 78.807.427/0001- 93, BCP3J65, FRMEP00236432024, 683-12; SFO5G43, FRMEP00237072024, 683-12; BEX5H15, FRMEP00234692024, 683-12; 22.170.035/0001-01, EDL6C87, FRMEP00236452024, 683-12; .359.939-*, ayx2f20, FRMEP00236692024, 683-11; 05.691.238/0001-24, SEQ4B63, FRMEP00236942024, 683-12; 22.447.684/0007-00, CKU6J78, FRMEP00238822024, 683-12; 01.502.510/0003-91, FLW4E31, FRMEP00223062024, 683-12; 12.772.138/0001-98, SRE5D84, FRMEP00223832024, 683-13; 09.515.628/0001-02, RZT4A02, FRMEP00231532024, 683-11; RZT4A42, FRMEP00233702024, 683-13; 15.665.528/0001-57, QUY6C29, FRMEP00231612024, 683- 12; 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEP00231232024, 683-12; .508.206-, GHP8D51, FRMEP00231782024, 683-12; 45.919.468/0001-12, OPE2A23, FRMEP00232372024, 683-12; 10.309.950/0001-56, RWF8E58, FRMEP00232662024, 683- 12; 64.294.325/0001-07, SJE0B60, FRMEP00232902024, 683-12; .769.797-, QRI9D29, FRMEP00234352024, 683-11; 28.462.087/0001-38, SFH0E38, FRMEP00234812024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.950/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.256.140/0001-28, RVM8D73, FRMEP00236272024, 683-12; 61.563.557/0037- 36, GIO4159, FRMEP00236772024, 683-13; GJQ8769, FRMEP00237132024, 683-11; .567.833-*, PJI5B64, FRMEP00236872024, 683-11; 04.231.111/0001-60, EZL4A55, FRMEP00236912024, 683-11; .508.206-, GHP8D51, FRMEP00236992024, 683-12; 19.350.180/0041-57, SYg9d18, FRMEP00237622024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I35, FRMEP00237652024, 683-12; RVD5C23, FRMEP00233312024, 683-12; RVC4H50, FRMEP00234002024, 683-12; RVC4H97, FRMEP00234542024, 683-12; 07.814.918/0001-13, RPG6J32, FRMEP00237712024, 683-12; .921.906-, cvn1a46, FRMEP00238502024, 683-12; .508.338-*, DWS3B04, FRMEP00228652024, 683-11; .469.836-, OUH4F16, FRMEP00232252024, 683-12; 07.433.789/0001-13, GTN7D29, FRMEP00232792024, 683-12; 14.879.859/0001-27, GVE5B13, FRMEP00233002024, 683-11; 05.151.226/0003-79, SWS8F28, FRMEP00233152024, 683-12; 23.324.228/0001-32, QIK1F73, FRMEP00234872024, 683-13; 14.899.122/0001-76, SEP1A24, FRMEP00235752024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.951/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .426.480-, DPF6H26, FRMEP00236422024, 683-12; 12.124.842/0001-34, QXT4D99, FRMEP00236702024, 683-12; .565.569-*, MDT5C51, FRMEP00237362024, 683-13; 23.484.773/0001-96, MLJ9336, FRMEP00237512024, 683-12; 64.170.087/0001- 28, FQU5B70, FRMEP00237612024, 683-11; 03.875.931/0002-02, GBC3E76, FRMEP00237782024, 683-12; 12.878.141/0001-90, GGS7I15, FRMEP00231382024, 683- 11; 52.548.435/0004-11, RKE3A25, FRMEP00231402024, 683-12; .238.901-, AUS2C20, FRMEP00231672024, 683-12; .537.474-, OEQ4E35, FRMEP00231832024, 683-11; 31.015.321/0001-93, GAH3D21, FRMEP00231842024, 683-13; 03.930.386/0001- 29, BBM9318, FRMEP00232272024, 683-12; 20.995.482/0001-74, RJC4C22, FRMEP00232432024, 683-13; 13.085.635/0001-80, ETE7I66, FRMEP00232452024, 683- 12; 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, FRMEP00233612024, 683-12; RVT1F74, FRMEP00234042024, 683-12; .847.346-*, OJI7A13, FRMEP00233682024, 683-12; 07.085.655/0001-59, ARZ2F42, FRMEP00233712024, 683-12; 04.358.835/0001-79, RAR4J04, FRMEP00233752024, 683-12; 32.722.170/0001-76, AXD9H94, FRMEP00238432024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.797.307/0003-92, STY9I66, FRMEP00236212024, 683-12; 01.762.473/0001- 99, SFA5D91, FRMEP00236292024, 683-12; 20.717.278/0001-91, shz0h27, FRMEP00236592024, 683-12; .559.038-, CZH9D65, FRMEP00236602024, 683-12; 32.438.772/0003-68, BZK4595, FRMEP00236652024, 683-12; SUA4E83, FRMEP00237452024, 683-12; 10.261.450/0001-91, QMZ9G78, FRMEP00236492024, 683- 13; 05.127.341/0001-46, OKD4849, FRMEP00236892024, 683-12; 17.126.429/0001-22, BCJ8G68, FRMEP00237592024, 683-12; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEP00222732024, 683-13; 20.468.310/0050-20, RUI7B93, FRMEP00226422024, 683-12; RUI7B99, FRMEP00227752024, 683-12; 33.914.691/0001-98, SYI6I70, FRMEP00226862024, 683-13; 03.052.564/0003-28, QWA5962, FRMEP00227732024, 683-13; 19.223.661/0001-04, QAO9E60, FRMEP00231582024, 683-12; .843.216-, AIJ4601, FRMEP00232562024, 683-11; 12.477.506/0001-75, EJZ1B34, FRMEP00232712024, 683-12; 45.374.898/0001-04, sfm8d21, FRMEP00232952024, 683-12; 46.547.127/0001-26, SGA9J45, FRMEP00233322024, 683-11; 41.974.854/0001-56, KOL4I35, FRMEP00233442024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.953/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.359.132/0006-32, PRO4E88, FRMEP00235302024, 683-12; 25.581.620/0001- 92, POD9B37, FRMEP00235682024, 683-11; 10.680.547/0001-39, eld1091, FRMEP00236802024, 683-13; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00236812024, 683-11; 80.424.914/0001-19, RYQ8I05, FRMEP00236922024, 683-12; 75.553.115/0019-31, GBN4D86, FRMEP00237112024, 683-12; GDD9A45, FRMEP00237432024, 683-12; FO P 6 A 0 5 , FRMEP00233162024, 683-12; 05.296.590/0001-65, OWL9341, FRMEP00237192024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVD3G67, FRMEP00237262024, 683-12; 20.146.015/0001-70, FOZ4I18, FRMEP00237282024, 683-13; 04.648.053/0001-74, RYK6C29, FRMEP00237312024, 683-12; 04.878.612/0001-32, MOH0896, FRMEP00226322024, 683-12; 03.283.194/0001-78, GYS8121, FRMEP00231522024, 683-13; 32.492.373/0053-44, SFX6G39, FRMEP00231602024, 683-12; 19.694.199/0001-23, SYJ0I57, FRMEP00232052024, 683-12; 45.189.741/0001-09, FSZ6G86, FRMEP00232642024, 683-12; 01.698.119/0001-42, GGC3D64, FRMEP00232972024, 683-13; 32.492.373/0004-66, SRQ7B12, FRMEP00234842024, 683-12; 05.529.731/0001-42, IUW0H14, FRMEP00238462024, 683- 13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024.