DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.348.407/0001-67, JBI9G96, FRMEV01932312024, 606-82; 31.148.463/0001- 29, RJD5J47, FRMEV01934652024, 606-82; RJL9E12, FRMEV01934662024, 606-82; RIY7A68, FRMEV01940672024, 606-82; RJL9E12, FRMEV01937812024, 606-82; 34.001.465/0001-89, RYU8I87, FRMEV01940372024, 606-82; 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV01946912024, 606-82; 33.092.353/0001-18, BWZ3G76, FRMEV01947422024, 606- 82; 00.493.746/0001-84, JHX4693, FRMEV01947772024, 606-82; 06.135.402/0001-80, RHW7D39, FRMEV01948102024, 606-82; 39.371.267/0001-20, OJP7B79, FRMEV01948312024, 606-82; .094.269-*, MFR5E22, FRMEV01952152024, 606-82; 09.539.692/0001-15, DPB7D71, FRMEV01953242024, 606-82; 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV01953772024, 606-82; 17.425.646/0004-66, NYW5I01, FRMEV01954482024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV01955032024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RLB4B76, FRMEV01955432024, 606-82; 18.889.527/0001-84, RTO2J38, FRMEV01957272024, 606-82; 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01955112024, 606-82; SFH1B59, FRMEV01957552024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0001-60, PCU6F76, FRMEV01859892024, 606-82; 09.200.008/0001- 76, MFV4G25, FRMEV01930642024, 606-82; 75.833.566/0001-01, MEC0491, FRMEV01932332024, 606-82; .445.309-, RLJ1C33, FRMEV01934432024, 606-82; 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV01944782024, 606-82; 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV01945222024, 606-82; RXK2D69, FRMEV01954272024, 606-82; 18.261.473/0001-08, QHL9308, FRMEV01946132024, 606-82; 78.366.275/0001-30, BAS3818, FRMEV01948152024, 606-82; 05.383.614/0001-13, QJA3514, FRMEV01950122024, 606-82; 81.599.359/0001-29, MLD4089, FRMEV01951692024, 606-82; 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01952982024, 606-82; 06.988.027/0001-10, MEH2303, FRMEV01953122024, 606-82; 01.666.621/0001-71, QHD0B68, FRMEV01957112024, 606-82; .506.246-, MQV9318, FRMEV01957412024, 606-82; 18.200.216/0001-66, SEV9D30, FRMEV01957872024, 606-82; 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV01921692024, 606-82; 29.045.416/0001-08, LQI4C64, FRMEV01941942024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01948962024, 606-82; 31.476.294/0001-56, ODP5288, FRMEV01951612024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.989/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.731.410/0001-54, FREVP00575492024, 773-0; .634.098-*, FREVP00578072024, 773-0; 55.984.850/0001-63, FREVP00584482024, 773-0; .149.798-, FREVP00585002024, 773-0; .281.259-, FREVP00585912024, 773-0; 25.446.721/0001-50, FREVP00589702024, 773-0; 48.908.609/0001-90, FREVP00589812024, 773-0; .000.098-*, FREVP00590752024, 773-0; 00.026.360/0001-62, FREVP00590882024, 773-0; .974.947-, FREVP00592962024, 773-0; 10.470.384/0001-60, FREVP00593182024, 773-0; 27.083.000/0001-59, FREVP00592672024, 773-0; 17.406.494/0001-01, FREVP00593452024, 773-0; .555.137-, FREVP00593832024, 773-0; 52.325.985/0001-29, FREVP00578382024, 773-0; 19.416.774/0001-26, FREVP00580092024, 773-0; 08.413.969/0001-04, FREVP00584162024, 773-0; 95.800.025/0001-86, FREVP00584962024, 773-0; .617.138-*, FREVP00593352024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.990/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .853.437-; FREVP00584322024, 773-0; .083.138-; FREVP00584442024, 773-0; 39.912.194/0001-37; FREVP00586302024, 773-0; .967.523-*; FREVP00588962024, 773-0; 34.225.917/0001-06; FREVP00589372024, 773-0; 07.952.532/0001-78; FREVP00590142024, 773-0; .060.387-; FREVP00590262024, 773-0; .183.797-; FREVP00590382024, 773-0; 18.756.747/0001-30; FREVP00590722024, 773-0; 33.127.818/0001-29; FREVP00591662024, 773-0; 16.713.874/0001-26; FREVP00592612024, 773-0; .501.924-*; FREVP00594132024, 773-0; 07.225.224/0001-40; FREVP00594632024, 773-0; 42.875.576/0001-42; FREVP00594722024, 773-0; FREVP00594902024, 773-0; 20.993.790/0001-60; FREVP00595042024, 773-0; 43.060.724/0001-33; FREVP00596092024, 773-0; 10.215.988/0061-09; FREVP00596612024, 773-0; 44.388.715/0001-39; FREVP00574502024, 773-0; 78.082.336/0001-38; FREVP00596732024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .734.019-, MJF3B19, FRMEV01940242024, 606-82; 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV01943222024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLG1E81, FRMEV01945092024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RKZ9D60, FRMEV01947082024, 606-82; .793.125-, MCU8H39, FRMEV01947512024, 606-82; 18.861.682/0008-69, SYN8J37, FRMEV01949032024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RYT9D18, FRMEV01949212024, 606-82; .367.455-*, OWP2F57, FRMEV01949452024, 606-82; 05.813.343/0001-99, IYX1H23, FRMEV01950542024, 606-82; 43.883.596/0001-28, QJP9D29, FRMEV01950772024, 606-82; 09.166.926/0001-26, EVU6E53, FRMEV01951912024, 606-82; SSX2J43, FRMEV01953472024, 606-82; FSC6A75, FRMEV01954802024, 606-82; 46.383.607/0001-07, AZA8B98, FRMEV01954212024, 606-82; 23.335.070/0001-04, QJV3G98, FRMEV01954262024, 606-82; .423.879-, MIS0D49, FRMEV01957702024, 606-82; 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV01958372024, 606-82; 13.140.463/0001-09, RYV9A89, FRMEV01958482024, 606-82; .533.206-, HQR9449, FRMEV01959812024, 606-82; 10.643.059/0001-51, PWX7C20, FRMEV01917112024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração