DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta milhões, cento e cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.588.817.416,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais), sendo: a) R$ 3.168.694.298,00 (três bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) relativos à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios; b) R$ 323.030.102,00 (trezentos e vinte e três milhões, trinta mil, cento e dois reais), à Transferência Constitucional do IPI Exportação; c) R$ 3.460.620,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais), à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios; d) R$ 75.223.135,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e e) R$ 18.409.261,00 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.561.340.671,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 375.425.259 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 375.425.259 5111 00SU 0001 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional 12 365 375.425.259 . .Projeto apoiado (unidade): 430 . .F .4- INV .3 .40 .8 .1000 375.425.259 .TOTAL - FISCAL 375.425.259 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 375.425.259 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 6112 Defesa Nacional 63.340.000 .P R OJ E T O S 6112 14T7 Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha 05 572 63.340.000 6112 14T7 0001 Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional 05 572 63.340.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1077 63.340.000 .TOTAL - FISCAL 63.340.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 63.340.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.121.041.200 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0265 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) 28 846 1.121.041.200 0909 0265 0001 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional 28 846 1.121.041.200 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.121.041.200 .TOTAL - FISCAL 1.121.041.200 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.121.041.200 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 3.491.724.400 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0045 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 28 845 2.501.784.485 0903 0045 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 28 845 2.501.784.485 F 3- ODC 1 40 0 1201 2.501.784.485 0903 0046 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) 28 845 308.637.508 0903 0046 0001 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional 28 845 308.637.508 F 3- ODC 1 30 0 1203 308.637.508