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Diário Oficial da União · 14/08/2024 · pág. 161

DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081400161 161 Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .280 .46217.005891/2019-74 .218834489 .Rionorte Serviços de Retifica Ltda .RN . .281 .46255.001383/2019-61 .217560121 .Banco Santander (Brasil) S.A . .SP . .282 .46255.001816/2018-05 .215278984 .CCL Industries do Brasil S/A .SP . .283 .46473.001419/2018-51 .214186831 .Eataly Brasil Restaurante Lt d a . .SP . .284 .46473.001087/2019-95 .216874017 .Fundacao Parque Zoologico de Sao Paulo .SP . .285 .46219.002295/2019-12 .216736447 .Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda .SP . .286 .46219.002296/2019-67 .216736439 .Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda .SP . .287 .46219.009244/2019-11 .217677860 .Hospital Leforte Liberdade S.A .SP . .288 .46219.012061/2018-01 .215390181 .LSI - Logistica S.A. .SP . .289 .46473.001076/2019-13 .216880211 .Perimetro Servicos e Conservacao Predial - Eireli .SP . .290 .46219.012405/2018-73 .215435419 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .291 .46219.012406/2018-18 .215435401 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .292 .46219.012407/2018-62 .215435397 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .293 .46219.012408/2018-15 .215403444 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .294 .46219.012409/2018-51 .215403428 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .295 .46219.012410/2018-86 .215403410 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .296 .46219.012477/2018-11 .215443373 .Plano Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .297 .46269.000439/2019-19 .216712262 .Q.G.P. Quimica Geral Lt d a .SP . .298 .46219.009172/2019-11 .217657923 .Sociedade Educacional das Americas S.A. .SP . .299 .46255.000649/2019-58 .217038018 .Transportes de Cargas Irmaos Maciel Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .46204.004071/2019-12 .201393671 - 202179966 .Alianca da Bahia Construtora e Imobiliaria Lt d a .BA . .2 .46204.007801/2019-29 .201485621- 202258173 .Morel Montagens de Redes Eletricas Ltda .BA . .3 .46205.011687/2019-21 .201574942 - 201822717 .W F Projetos Calculos e Construcoes Ltda .CE . .4 .46207.004571/2019-16 .201440661 .Viacao Flecha Branca Lt d a .ES . .5 .46222.003379/2019-14 .201399814 - 202420001 .CM Ceramica Marituba Industria e Comercio Lt d a .PA . .6 .46213.012258/2019-72 .201463521 .Allana Davila Educacao Infantil e Fundamental Lt d a .PE . .7 .46230.004710/2017-52 .200966626 .Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda .RJ . .8 .46217.003077/2019-15 .201430967 .Assistance Home Care Lt d a .RN . .9 .46217.007586/2019-17 .201592967 .Companhia Docas do Rio Grande do Norte-Codern .RN . .10 .46217.004195/2019-41 .201489465 .Herbus Confeccoes Ltda .RN . .11 .46217.005888/2019-51 .201616211 .Rionorte Serviços de Retifica Ltda .RN . .12 .46217.006848/2019-26 .201544814 .RN Seguranca Ltda .RN 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46204.008659/2019-37 .218179987 .Associacao Voluntarios para o Servico Internacional - Brasil .BA . .2 .46207.000224/2019-14 .216557739 .Leandro Boechat Moulin .ES . .3 .46207.000757/2019-04 .216693055 .Leandro Boechat Moulin .ES . .4 .14152.007723/2020-62 .219107246 .Mega Bacana Bar e Restaurante Eireli .ES . .5 .14152.015003/2020-71 .219179409 .Mega Bacana Bar e Restaurante Eireli .ES . .6 .46207.007800/2019-54 .218487991 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .7 .14152.043262/2021-72 .220750084 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .8 .46213.011117/2019-32 .217615724 .Alforge Seguranca Patrimonial Ltda .PE . .9 .46213.004597/2019-85 .217037429 .Banco Bradesco S.A. .PE . .10 .46213.009153/2019-36 .217411657 .Banco Bradesco S.A. .PE . .11 .46213.009154/2019-81 .217411291 .Banco Bradesco S.A. .PE . .12 .46219.012060/2018-58 .215390083 .LSI - Logistica S.A. .SP . .13 .46269.002066/2019-11 .217604633 .Vesuvius Refratarios Lt d a .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46207.002808/2019-24 .217147224 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .2 .14152.107267/2020-50 .220083304 .Instituto Ensinar Brasil .MG . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .14185.008576/2020-61 .201730936 - TAD nº 202512126 .Diedro Construções e Serviços Ltda. .MG 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.098975/2021-73 .218787391 .Ademar Antonio Marcal .BA . .2 .14152.094338/2020-47 .219954011 .Amaral Alves Engenharia Ltda .BA . .3 .14152.005522/2021-10 .220376352 .Diamantina Veiculos Lt d a .BA . .4 .14152.020308/2021-85 .220520542 .Hotel Aldeia Da Praia Eireli - Epp .BA . .5 .14152.015763/2021-69 .220478767 .Imi Fabi Talco S.A. .BA . .6 .14152.110755/2020-44 .220118183 .Instituto De Gastroenterologia E Hepatologia S Simples Lt d a . .BA . .7 .14152.067325/2020-03 .219689911 .Pedro Alexsandro Alvino Bastos .BA . .8 .46778.001186/2019-42 .218539380 .Vegla Industria De Pvc E Vidro Ltda .BA . .9 .14152.043108/2020-10 .219459347 .Lanlink Informatica Lt d a .CE . .10 .14152.023363/2021-27 .220551090 .C G Lopes Gomes Eireli .MA . .11 .14152.023334/2021-65 .220550808 .H C Rodrigues Condominios .MA . .12 .14152.041161/2021-67 .220729077 .Home Center Jacare Material De Construcoes E Madeiras L .MA . .13 .14152.036802/2021-61 .220685487 .Canaa Lavanderia Industrial Ltda .MG . .14 .14152.069420/2020-33 .219710864 .Colmeia Rh Tecnologia Servicos Eireli .MG . .15 .14152.026822/2020-43 .219297266 .Jose Jorge Silva Leal .MG . .16 .14152.026823/2020-98 .219297274 .Jose Jorge Silva Leal .MG . .17 .14152.026821/2020-07 .219297258 .Jose Jorge Silva Leal .MG . .18 .14152.091578/2020-90 .219926417 .Jose Reinaldo Barbosa Ribeiro Eireli .MG . .19 .14152.094131/2020-72 .219951942 .Casa De Apoio A Crianca Com Cancer Durval Paiva .RN . .20 .14152.092042/2020-91 .219931054 .Imbralit Industria E Comercio De Artefatos E Fribrocime .SC . .21 .46263.003184/2018-15 .216038154 .Edag Do Brasil Ltda .SP . .22 .46263.003594/2019-39 .218797052 .Fremix Pavimentacao E Construcoes Ltda .SP . .23 .46263.002309/2018-81 .215346165 .Peg Pese Supermercados Importacao E Exportacao Ltda .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.004072/2019-59 .217211712 .Alianca Da Bahia Construtora E Imobiliaria Ltda .BA . .2 .46204.004075/2019-92 .217211526 .Alianca Da Bahia Construtora E Imobiliaria Ltda .BA . .3 .46281.002617/2018-99 .215939662 .Arbr Comercio De Alimentos Ltda .BA . .4 .46281.002620/2018-11 .215939841 .Arbr Comercio De Alimentos Ltda .BA . .5 .14152.031690/2020-71 .219345309 .Associacao Das Irmas Franciscanas Hospitaleiras Da .BA . .6 .46204.010516/2019-95 .218468903 .Centraltec Instalacoes Termicas Eireli .BA . .7 .46204.007479/2019-38 .217949258 .Empresa Grafica Da Bahia .BA . .8 .46204.007704/2019-36 .217980490 .Kubo Engenharia E Empreendimentos Ltda .BA . .9 .46204.007805/2019-15 .218024550 .Morel Montagens De Redes Eletricas Ltda .BA . .10 .46204.007806/2019-51 .218024541 .Morel Montagens De Redes Eletricas Ltda .BA . .11 .46204.007807/2019-04 .218024533 .Morel Montagens De Redes Eletricas Ltda .BA . .12 .14152.018432/2020-08 .219213461 .Pangea - Centro De Estudos Socioambientais .BA . .13 .14152.000762/2020-39 .219037931 .Pescaria Industria, Importacao, Exportacao E Comercio D .BA . .14 .14152.000764/2020-28 .219037957 .Pescaria Industria, Importacao, Exportacao E Comercio D .BA . .15 .14152.014437/2020-53 .219173834 .Techserv Servicos Prediais Eireli .BA . .16 .14152.014440/2020-77 .219173869 .Techserv Servicos Prediais Eireli .BA . .17 .46204.009641/2019-52 .218302215 .Zamor Comercio De Alimentacao E Bebidas Lt d a .BA . .18 .46204.009644/2019-96 .218302231 .Zamor Comercio De Alimentacao E Bebidas Lt d a .BA . .19 .14152.021809/2020-06 .219247340 .Reflora - Agroflorestal Lt d a .SC 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.018044/2020-19 .219007292 .Distribuidora de Cimento Oeste Ltda. .BA . .2 .14152.050707/2020-90 .219535949 .Diedro Construções e Serviços Ltda. .MG . .3 .14152.026819/2020-20 .219297231 .José Jorge Silva Leal .MG . .4 .14152.000171/2020-61 .219032467 .GRI Koleta Gereciamento Residuos Industriais S.A. .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO