DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JAMES HALEN PEREIRA Coordenador Geral da JARI-GO DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000169202411 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade - 08640000170202446 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: EJV9G16, LOGISTICA SIMARELLI S/A, 248360005, G001257241, 25/05/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; QUJ3674, VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQU, 730000003, G000390202, 25/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; FXH1I67, NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA, 699960001, G001181187, 25/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; QGY5D32, BRUNO E CARVALHO PETROLEO LTADA, 186120001, G000302035, 25/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; BKK2569, IRACI HONORIO, 229758, G000710016, 25/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; BKK2569, IRACI HONORIO, 229758, G000710017, 25/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$600,00; EGK1808, M C O - TRANSPORTES EIRELI, 119820001, G001256614, 25/05/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; BKK2569, IRACI HONORIO, 229758, G000710018, 25/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; BKK2569, BASEQUIMICA S.A., 633770001, G000710020, 25/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; BKK2569, IRACI HONORIO, 229758, G000710021, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; CQU2H96, LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 840840001, G001199456, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; CQU2H96, BASEQUIMICA S.A., 633770001, G001199455, 25/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; CQU2H96, LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 840840001, G001199458, 25/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 07/02/2025, R$1.400,00; PLY8I36, SUZANO PAPEL E CELULOSE S A, 042870029, G001181189, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; PLY8I36, SUZANO PAPEL E CELULOSE S A, 042870029, G001181190, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; QCL1136, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001257247, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; PJX2286, LUIS CARLOS BASTOS DOS SANTOS ME, 802360001, G000385266, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; PJX2286, LUIS CARLOS BASTOS DOS SANTOS ME, 802360001, G000385270, 25/05/2022, 42Ib7- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; PJX2286, LUIS CARLOS BASTOS DOS SANTOS ME, 802360001, G000385272, 25/05/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 07/02/2025, R$1.400,00; PJX2286, LUIS CARLOS BASTOS DOS SANTOS, 802360001, G000385273, 25/05/2022, 42IIb27- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; DPF6224, TRANSPORTES LUFT LTDA, 894020030, G001257248, 25/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; DPF6224, TRANSPORTES LUFT LTDA, 894020030, G001257250, 25/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; DPF6224, TRANSPORTES LUFT LTDA, 894020030, G001257251, 25/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; NJG4692, ALFA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 928600001, G001257256, 25/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; NJG4692, ALFA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 928600001, G001257259, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; EJW9724, BUSCHLE & LEPPER SA, 844710012, G001120004, 25/05/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; EJW9724, PIOVE TRANSPORTES LTDA - ME, 386020001, G001120007, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; EJW9724, BUSCHLE & LEPPER SA, 844710012, G001120008, 25/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; EJW9724, PIOVE TRANSPORTES LTDA - ME, 386020001, G001120010, 25/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$600,00; QBG5495, BIANCHI TRANSPORTES EIRELI, 812500001, G001256617, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; FFB3972, LOGISTICA SIMARELLI S/A, 248360001, G001257244, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; PHF1J65, ECOPETRO SOLUCOES AMBIENTAIS, 874490001, G000281991, 25/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; PHF1J65, ECOPETRO SOLUCOES AMBIENTAIS, 874490001, G000281992, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; PHF1J65, ECOPETRO SOLUCOES AMBIENTAIS, 874490001, G000281994, 25/05/2022, 42Ic22- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; AZD8100, COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 153380228, F000001719, 25/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; AZD8100, TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 748400001, F000001718, 25/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$600,00; RRI9I24, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001257262, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; PLY4J46, PEREIRA CASA DE CARNE EIRELI, 590130001, G000757339, 25/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$600,00; PLY4J46, PEREIRA CASA DE CARNE EIRELI, 590130001, G000757343, 25/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; QCD8502, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001257265, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; OBO1359, RIO CLARO DIESEL LTDA, 630250001, G001257267, 25/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; OBO1359, RIO CLARO DIESEL LTDA, 630250001, G001257268, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; EKO2D31, JOAO BATISTA HOFFMAN TRANSPORTES-ME, 791000001, G000239926, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; QCJ4457, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001257787, 25/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; IVG1203, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220059, G001133352, 25/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; CTP8A42, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001257796, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; RCW2C29, LARCO COM DE PROD DE PETROLEO LTDA, 058890010, G000385282, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; QBG5495, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001256618, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; QBG5495, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001256619, 25/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; QRI6B45, VIBRA ENERGIA S.A, 742330080, G001181183, 25/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 07/02/2025, R$1.400,00; RRI7C63, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001256621, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; RRI7C63, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001256623, 25/05/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; RRI7A29, TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 799900001, G001257234, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; GFJ2A74, TRANSPEDROSA S/A, 491200008, G001257238, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; RNN0C43, NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 266730003, G000301437, 25/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; FXH1I67, TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 643370003, G001181184, 25/05/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; FXH1I67, TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 643370003, G001181186, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; QCY8B42, PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 752870001, G001257802, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; RAO6G84, DINJUL LOCACAO DE BENS LTDA, 477310002, G001257805, 25/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$600,00; RAO6G84, DINJUL LOCACAO DE BENS LTDA, 477310002, G001257806, 25/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; RAO6G84, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960004, G001257807, 25/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.400,00; RAV2J94, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960004, G001257810, 25/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; GHV8A73, RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 688930006, G001127472, 25/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$1.000,00; GHV8A73, TRANSMARONI T BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 314030001, G001127475, 25/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 07/02/2025, R$600,00;