DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AUTORIO VEICULOS E EQUIPAMENTOS LT DA .14152.033207/2024- 17 .AI .22.715.955-1 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA PORTAL URUACU LTDA .14152.064475/2024- 81 .AI .22.747.223-3 . .CONSTRUTORA E INCORPORADORA PORTAL URUACU LTDA .14185.008885/2024- 64 .ND .20.304.406-1 . .DIVINA DE FATIMA GOMES .14152.023843/2024- 31 .AI .22.706.591-3 . .DIVINA DE FATIMA GOMES .14152.023848/2024- 63 .AI .22.706.596-4 . .DIVINA DE FATIMA GOMES .14185.003310/2024- 55 .ND .20.297.808-7 . .HCNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LT DA .14152.057528/2024- 15 .AI .22.740.276-6 . .HCNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LT DA .14152.057529/2024- 51 .AI .22.740.277-4 . .HCNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LT DA .14152.057530/2024- 86 .AI .22.740.278-2 . .J A TRANSPORTES E ADMINISTRADORA LT DA .14152.057172/2024- 10 .AI .22.739.920-0 . .KADE CONSTRUTORA LTDA .14152.035485/2024- 17 .AI .22.718.233-2 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.060866/2024- 26 .AI .22.743.614-8 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061495/2024- 08 .AI .22.744.243-1 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061498/2024- 33 .AI .22.744.246-6 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061503/2024- 16 .AI .22.744.251-2 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061505/2024- 05 .AI .22.744.253-9 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061507/2024- 96 .AI .22.744.255-5 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061519/2024- 11 .AI .22.744.267-9 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061520/2024- 45 .AI .22.744.268-7 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14152.061523/2024- 89 .AI .22.744.271-7 . .PBQ ALIMENTOS LTDA .14185.008520/2024- 30 .ND .20.303.903-3 . .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.062747/2024- 16 .AI .22.745.495-2 . .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.062752/2024- 11 .AI .22.745.500-2 . .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.062766/2024- 34 .AI .22.745.514-2 . .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14185.008679/2024- 54 .ND .20.304.131-3 . .RAZEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LT .14152.044698/2024- 21 .AI .22.727.446-6 . .RAZEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LT .14152.044702/2024- 51 .AI .22.727.450-4 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064371/2024- 76 .AI .22.747.119-9 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064372/2024- 11 .AI .22.747.120-2 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064373/2024- 65 .AI .22.747.121-1 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064374/2024- 18 .AI .22.747.122-9 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064375/2024- 54 .AI .22.747.123-7 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064376/2024- 07 .AI .22.747.124-5 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.064377/2024- 43 .AI .22.747.125-3 . .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14185.008872/2024- 95 .ND .20.304.393-6 Em 14 de Agosto de 2024. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LK4TQG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ADM DO BRASIL LTDA .14152.055471/2024-10 .AI .22.738.219-6 . .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS .14152.049620/2024-01 .AI .22.732.368-8 . .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS .14152.049639/2024-40 .AI .22.732.387-4 . .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS .14152.049671/2024-25 .AI .22.732.419-6 . .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS .14185.006851/2024-35 .ND .20.301.911-3 . .DAHM LED COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LT .14152.074157/2024-28 .AI .22.756.905-9 . .DAHM LED COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LT .14152.074193/2024-91 .AI .22.756.941-5 . .DAHM LED COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LT .14152.074223/2024-60 .AI .22.756.971-7 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081089/2024-53 .AI .22.763.837-9 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081109/2024-96 .AI .22.763.857-3 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081165/2024-21 .AI .22.763.913-8 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081172/2024-22 .AI .22.763.920-1 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081551/2024-12 .AI .22.764.299-6 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081554/2024-56 .AI .22.764.302-0 . .E F S A TRANSPORTES LTDA .14152.081564/2024-91 .AI .22.764.312-7 . .EXPERT CONTABILIDADE LTDA .14152.077134/2024-75 .AI .22.759.882-2 . .JS ARMACOES LTDA .14152.093548/2024-41 .AI .22.776.296-7 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040204/2024-30 .AI .22.722.952-5 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040206/2024-29 .AI .22.722.954-1 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040209/2024-62 .AI .22.722.957-6 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040213/2024-21 .AI .22.722.961-4 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040217/2024-17 .AI .22.722.965-7 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040220/2024-22 .AI .22.722.968-1 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14152.040222/2024-11 .AI .22.722.970-3 . .KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LT DA .14185.005452/2024-57 .ND .20.300.270-9 . .LUCLECIA GONCALINA PAES DE A R R U DA .14152.058926/2024-41 .AI .22.741.674-1 . .LUCLECIA GONCALINA PAES DE A R R U DA .14152.058934/2024-97 .AI .22.741.682-1 . .LUCLECIA GONCALINA PAES DE A R R U DA .14152.058946/2024-11 .AI .22.741.694-5 . .LUCLECIA GONCALINA PAES DE A R R U DA .14152.058951/2024-24 .AI .22.741.699-6 . .LUCLECIA GONCALINA PAES DE A R R U DA .14185.008146/2024-72 .ND .20.303.454-6 . .MANFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LT DA .14152.073879/2024-65 .AI .22.756.627-1 . .P B DE MORAES & CIA LTDA .14152.060027/2024-16 .AI .22.742.775-1 . .P B DE MORAES & CIA LTDA .14152.060028/2024-52 .AI .22.742.776-9 . .RGE CONSTRUCAO LTDA .14152.069275/2024-14 .AI .22.752.023-8 . .SHELBY CHOPP BAR LTDA .14152.073393/2024-27 .AI .22.756.141-4 Em 14 de Agosto de 2024. ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO BXMKYT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba