DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081500136 136 Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111144/2023-66 .AI .22.577.755-0 .10.547,81 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111146/2023-55 .AI .22.577.757-6 .2.288,79 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111147/2023-08 .AI .22.577.758-4 .3.055,95 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111148/2023-44 .AI .22.577.759-2 .2.288,79 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111149/2023-99 .AI .22.577.760-6 .2.288,79 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111150/2023-13 .AI .22.577.761-4 .2.288,79 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111151/2023-68 .AI .22.577.762-2 .2.288,79 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111152/2023-11 .AI .22.577.763-1 .2.122,90 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111153/2023-57 .AI .22.577.764-9 .2.244,84 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111154/2023-00 .AI .22.577.765-7 .2.122,90 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111155/2023-46 .AI .22.577.766-5 .1.066,26 . .ADAILTON DESIDERIO DA S I LV A .14152.111156/2023-91 .AI .22.577.767-3 .2.122,90 . .ALVANI MANOEL L AU R I N D O .14152.047300/2024-17 .AI .22.730.048-3 .523,67 . .ALVANI MANOEL L AU R I N D O .14152.047301/2024-53 .AI .22.730.049-1 .224,43 . .ALVANI MANOEL L AU R I N D O .14152.047303/2024-42 .AI .22.730.051-3 .299,24 . .ALVANI MANOEL L AU R I N D O .14185.006382/2024-54 .ND .20.301.388-3 .2.646,16 . .BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICI .14152.012699/2022-45 .AI .22.267.757-1 .1.248,54 . .COTTON BRASIL AGRICULTURA LTDA .14152.102141/2023-31 .AI .22.568.752-6 .74,81 . .COTTON BRASIL AGRICULTURA LTDA .14185.014816/2023-17 .ND .20.276.252-1 .4.306,27 . .DHANKAN RAMOS S OA R ES .14185.020749/2023-61 .ND .20.283.192-2 .40.181,59 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121782/2023-95 .AI .22.588.393-7 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121783/2023-30 .AI .22.588.394-5 .810,99 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121784/2023-84 .AI .22.588.395-3 .1.554,87 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121785/2023-29 .AI .22.588.396-1 .3.115,32 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121786/2023-73 .AI .22.588.397-0 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121787/2023-18 .AI .22.588.398-8 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121788/2023-62 .AI .22.588.399-6 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121789/2023-15 .AI .22.588.400-3 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121790/2023-31 .AI .22.588.401-1 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121791/2023-86 .AI .22.588.402-0 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121792/2023-21 .AI .22.588.403-8 .3.115,32 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121793/2023-75 .AI .22.588.404-6 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121794/2023-10 .AI .22.588.405-4 .2.333,25 . .FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL .14152.121795/2023-64 .AI .22.588.406-2 .2.333,25 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.178010/2022-44 .AI .22.433.052-7 .1.914,43 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179013/2022-03 .AI .22.434.055-7 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179016/2022-39 .AI .22.434.058-1 .4.160,89 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179017/2022-83 .AI .22.434.059-0 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179018/2022-28 .AI .22.434.060-3 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179019/2022-72 .AI .22.434.061-1 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179020/2022-05 .AI .22.434.062-0 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179021/2022-41 .AI .22.434.063-8 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179023/2022-31 .AI .22.434.065-4 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.179121/2022-78 .AI .22.434.163-4 .6.935,56 . .FRIGORIFICO MACHADO LT DA .14152.180861/2022-57 .AI .22.435.903-7 .6.935,56 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012937/2024-84 .AI .22.695.685-7 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012944/2024-86 .AI .22.695.692-0 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012945/2024-21 .AI .22.695.693-8 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012953/2024-77 .AI .22.695.701-2 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012956/2024-19 .AI .22.695.704-7 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012962/2024-68 .AI .22.695.710-1 .1.707,52 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012969/2024-80 .AI .22.695.717-9 .1.707,52 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012972/2024-01 .AI .22.695.720-9 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012976/2024-81 .AI .22.695.724-1 .1.654,26 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012984/2024-28 .AI .22.695.732-2 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012986/2024-17 .AI .22.695.734-9 .2.838,19 . .MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA .14152.012989/2024-51 .AI .22.695.737-3 .416,18 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14152.097707/2023-04 .AI .22.564.318-9 .2.842,78 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14152.097709/2023-95 .AI .22.564.320-1 .2.480,68 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14152.097724/2023-33 .AI .22.564.335-9 .523,67 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14152.097726/2023-22 .AI .22.564.337-5 .1.645,82 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14152.097727/2023-77 .AI .22.564.338-3 .5,22 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14152.097728/2023-11 .AI .22.564.339-1 .674,43 . .MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .14185.013848/2023-97 .ND .20.275.231-3 .138.826,94 . .TEPLAN ENGENHARIA LT DA .14152.063126/2023-61 .AI .22.529.737-0 .2.202,69 Em 14 de Agosto de 2024. ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HXCGX3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ADILSON LIMA .14152.082651/2024-66 .AI .22.765.399-8 . .ADILSON LIMA .14152.082657/2024-33 .AI .22.765.405-6 . .ADILSON LIMA .14152.082700/2024-61 .AI .22.765.448-0 Em 14 de Agosto de 2024. JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos