DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º Ao término da cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não apresente-se ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e Considerando o constante dos autos do processo nº 47648.000923/2024-03, resolve: Art. 1º Deferir, a partir da data do diagnóstico, 21 de fevereiro de 2023, a dispensa da retenção de imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no art. 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 096.225/2024, ao servidor MARCIO APARECIDO ALVES, matrícula SIAPE nº 876979, Assistente em C&T, com aposentadoria concedida e publicada em 20 de agosto de 2020. Art. 2º Em relação aos descontos anteriores, o servidor deverá pleitear eventual restituição de valores, a partir de 21 de fevereiro de 2023, conforme laudo médico pericial, diretamente à Receita Federal do Brasil, e os valores referente ao ano de 2024, deverá ser restituído em 2025, através da Declaração Anual de Imposto de Renda - Ano Base 2024. JOSÉ CLOVES DA SILVA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MT N° 336, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.021520/2024-18, resolve: Designar CLAUDIA REGINA SCHOUERI COLACO, CPF 021. . -70, matrícula nº SIAPE nº 1745076, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério dos Transportes, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupada pelo titular Jorge Daniel de Barros Lima. GEORGE SANTORO PORTARIA SE/MT N° 337, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelos incisos XVIII e XIX do art. 14 da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, Seção 1, G. 111, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI/MT nº 50000.016093/2024-48, resolve: Art. 1º Ceder o servidor ANTONIO XIMENES FEIJÃO, matrícula SIAPE nº 0160412, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal desta Pasta, para ocupar a Função Comissionada de Coordenador de Administração de Pessoal, código FCE 1.10, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente. Art. 3º Cumpre ao Órgão cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao Órgão cedente. Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO PORTARIA SE/MT N° 340, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.020198/2024-00, resolve: Designar GERALDO FREIRE GARCIA, CPF 276..-10, matrícula nº SIAPE nº 1310488, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, do Departamento de Obras e Projetos da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário deste Ministério dos Transportes, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupada pelo titular Vladimir de Almeida Baleiro. GEORGE SANTORO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PORTARIA SE/MT N° 770, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 333, de 17 de março de 2021, publicada no DOU nº 52, de 18 de março de 2021 (5298291), resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira, concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora 390096 - Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação: Ordenador de Despesas Titular: Diogo da Fonseca Tabalipa; Ordenadora de Despesas Substituta: Valéria Ferreira Aguiar; Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Márcia Cardoso Martins; Responsável pelos Atos de Gestão Financeira Substituto: José Itamar de Melo Silva; Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Marcelo Henrique Rios dos Reis; Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto: José Itamar de Melo Silva; Responsável pela Conformidade Contábil: Paulo Henrique Severiano Bastos; Responsável pela Conformidade Contábil Substituta: Maria da Paz Bomfim Araújo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 493/SGETI/SE, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 98, Seção 2, página 54, de 22 de maio de 2024. DIOGO DA FONSECA TABALIPA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 335, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, Art. 1º inciso II, resolve: Rescindir, a contar de 6 de agosto de 2024, por motivo de falecimento, o Contrato de Trabalho do empregado público MOACIR JOSE BERNARDO, matrícula SIAPE nº 1885078, CPF nº *.658.214-, ocupante do emprego de Artífice de Via Permanente, do Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022900/2024-61). LUANA DOS SANTOS BRITO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 213, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.162217/2024-25, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Henrique de Amorim Leite, Chefe da Assessoria de Relações Internacionais, substituto, e André Dulce Gonçalves Maia, Especialista em Regulação, ambos desta Agência, com o objetivo de participarem da V Reunião da Comissão Técnica do SGT Nº 5 "Transporte" do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, no período de 1º a 4 de setembro de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 235, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.160987/2024-33, resolve: Art. 1º Exonerar, a partir de 12 de agosto de 2024, o servidor Alessandro Reichert, matrícula SIAPE nº 2080846, do cargo de Gerente, código CGE II, da Gerência de Estruturação Regulatória (Gereg), subordinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 236, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.160987/2024-33, resolve: Art. 1º Nomear a servidora Cynthia Ruas Vieira Brayer, matrícula SIAPE nº 2695711, para exercer o cargo de Gerente, código CGE II, da Gerência de Estruturação Regulatória (Gereg), subordinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon), desta Agência, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº nº 50601.001444/2024-47, resolve: Nº 3.940 Art.1º Dispensar o servidor Arlindo Pires Lopes, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1524846, dos encargos de substituto eventual do cargo de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do DNIT no estado do Amazonas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 3.942 Art.1º Designar o servidor Gustavo Frederico Boerger, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2061587, para substituir o cargo de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA N° 3.946, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo n.º 50613.001643/2024-16, resolve: Art. 1º Designar o servidor Janilton Viana de Andrade, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2085993, para substituir a função de Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO