DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº: 21000.020043/2022-03 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00093/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação n. 00231/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.020043/2022-03, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 2013, e arquivar o processo em relação à empresa indiciada. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 91 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024 A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP; CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal; CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo do cumprimento de sentença, PJe nº 0005104-28.2005.8.07.0001; CONSIDERANDO que a despeito da exclusão da proprietária do polo passivo da execução, há irregularidades urbanísticas que demandam atuação desta Promotoria de Justiça, conforme apontadas nos Pareceres Técnicos nºs 20/2021, 06/2022 e 33/2022- AT U R B ; CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 33/2022 - ATURB conclui que o estabelecimento comercial não se conforma com a LC 706/2008 (e alterações /atualizações), resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos necessários ao ajuizamento de ação civil pública para responsabilização da titular do imóvel situado no SCLS 406, Bloco A, Loja 25, Asa Sul, Brasília/DF, Região Administrativa do Plano Piloto, pelas irregularidades apontadas nos Pareceres Técnicos nºs 20/2021 e 33/2022, elaborados pela Assessoria Técnica das Prourbs - ATURB. Ab initio, determino a adoção das seguintes providências: a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT; b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada; c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; d) Expeça-se ofício à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística para encaminhar cópia dos Pareceres Técnicos nºs 20/2021, 06/2022 e 33/2022-ATURB e requisitar a realização de ação fiscal no estabelecimento para aferir se as irregularidades apontadas no mencionado parecer foram sanadas, e caso, contrário, adotar as providências pertinentes para restaurar a ordem urbanística violada; e) Publique-se. MARILDA DOS REIS FONTINELE Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 32, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresecial), Augusto Nardes (participação de forma telepresecial), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 31 de julho de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata) Da Presidência: Registro da determinação para que a Secretaria-Geral de Controle Externo dê ciência à Advocacia-Geral da União sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual, permitindo a indicação de Advogado da União ou Procurador Federal para acompanhar o processo. Sugestão para que seja incluída a referida ciência nos ritos expressos da Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU. Apresentação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025 do TCU (TC-018.071/2024-4). Aprovada. Do Ministro Vital do Rêgo: Registro sobre o andamento do "Programa Recupera Rio Grande do Sul", destinado ao acompanhamento das ações de reestruturação do estado. Do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler): Apresenta e submete ao Plenário, nos termos do art. 79 do RITCU e conforme cronograma previamente aprovado, o substitutivo do relator, referente ao projeto normativo que instituirá novo regimento interno, com os dispositivos que não sofreram alterações em relação ao projeto originário elaborado pela Comissão de Regimento e sobre os quais não sobrevieram emendas ou sugestões. Eventuais destaques serão analisados na próxima sessão plenária. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-000.591/2024-6, TC-010.391/2024-0, TC-017.757/2024-0, TC- 020.572/2022-0, TC-032.411/2023-5, TC-039.046/2023-0 e TC-040.142/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-008.848/2024-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-000.055/2024-7 e TC-009.957/2024-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; - TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; - TC-006.299/2022-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e - TC-016.772/2020-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1560 a 1583. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1584, 1585 e 1587 a 1606, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1586. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 15/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 17/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORAIS As sustentações orais solicitadas pelos Drs. Luís Felipe Cardoso Oliveira e Bruno Barros de Oliveira Gondim, em nome do espólio de André Luiz de Oliveira e da empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda., respectivamente, referentes ao processo TC- 024.999/2012-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Rodrigo Leonardo de Melo Santos em nome da empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC- 038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. Na apreciação do processo TC-020.213/2017-4, cujo relator é o Ministro- Substituto Weder de Oliveira, os Drs. Pedro José de Almeida Ribeiro e André Uryn declinaram de realizar as sustentações orais que haviam requerido, respectivamente, em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e de Eduardo Rath Fingerl, Armando Mariante Carvalho Junior e Caio Marcelo De Medeiros Melo. Acórdão nº 1591. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 024.999/2012-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O pedido de vista ocorreu antes das sustentações orais que estavam previstas. PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-001.016/2022-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 34/2023-Plenário). A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Ministro Jorge Oliveira apresentou proposta preliminar ao mérito, que foi posta em votação, nos termos do do art. 116 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1584, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Jorge Oliveira, no que foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jhonatan de Jesus e