DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081600130 130 Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000002/2024 ao Instrumento código 950813. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: CENTRO DE ASSESSORIA MULTIPROFISSIONAL, CNPJ nº 89270656000138. Cronograma físico e Plano de Aplicação Detalhado. Valor Total: R$ 1.655.051,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: ROSIMAR DE FATIMA MATTOS TEIXEIRA, CPF nº .465.120- . EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000005/2024 ao Instrumento código 895503. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: UNIAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECNOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 07738836000137. OBTV para Convenente. Valor Total: R$ 17.950.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-, Convenente: APARECIDO ALVES DE SOUZA, CPF nº *.734.526-. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Q4KQA9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA .14185.002396/2023-18 .ND .20.261.926-5 .346.265,20 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SAO SEBASTIAO - LTDA .14185.023375/2022-55 .ND .20.249.927-8 .128.674,32 . .D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.024403/2022-51 .ND .20.251.025-5 .89.982,44 . .EQUIP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA .14185.008553/2022-18 .ND .20.234.079-1 .82.443,58 . .EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14185.003250/2022-17 .ND .20.300.464-7 .8.753,71 . .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA .14152.036090/2023-42 .AI .22.502.705-4 .25.744,68 . .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA .14152.036101/2023-94 .AI .22.502.716-0 .9.351,70 . .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA .14152.037064/2023-31 .AI .22.503.679-7 .14.962,55 . .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA .14152.037069/2023-64 .AI .22.503.684-3 .3.168,54 . .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA .14185.005041/2023-81 .ND .20.265.103-7 .507.678,20 . .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14152.152554/2022-86 .AI .22.407.598-5 .1.415,01 . .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14152.152556/2022-75 .AI .22.407.600-1 .598,48 . .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14152.152557/2022-10 .AI .22.407.601-9 .3.021,24 . .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14152.152558/2022-64 .AI .22.407.602-7 .299,24 . .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14152.152559/2022-17 .AI .22.407.603-5 .1.628,30 . .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14185.023944/2022-62 .ND .20.250.537-5 .34.202,14 . .METALURGICA JWM LTDA .14185.000740/2022-53 .ND .20.305.184-0 .56.537,20 . .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA .14152.055222/2024-16 .AI .22.737.970-5 .1.809,48 . .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA .14152.055223/2024-61 .AI .22.737.971-3 .1.809,48 . .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA .14152.055224/2024-13 .AI .22.737.972-1 .2.713,28 . .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA .14152.055226/2024-02 .AI .22.737.974-8 .3.625,50 . .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA .14152.055229/2024-38 .AI .22.737.977-2 .2.713,28 . .NEW LIFE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.013523/2022-23 .ND .20.304.073-2 .41.854,75 . .QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA .14152.153476/2022-37 .AI .22.408.520-4 .4.135,65 . .R M R ABS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA .14152.021472/2023-71 .AI .22.488.087-0 .1.747,96 . .R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA .14152.006439/2022-31 .AI .22.261.497-8 .2.080,90 . .RIO BRANCO DISTRIBUIDORA E ALIMENTOS LTDA .14152.146367/2023-44 .AI .22.612.978-1 .1.415,01 . .ROMA CONSTRUCOES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTES E RECICLAGE .14152.152953/2022-47 .AI .22.407.997-2 .1.581,49 . .ROMA CONSTRUCOES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTES E RECICLAGE .14185.024252/2022-31 .ND .20.250.864-1 .379.215,03 . .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.068362/2022-92 .AI .22.323.419-2 .1.945,06 . .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.068363/2022-37 .AI .22.323.420-6 .1.346,58 . .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.068364/2022-81 .AI .22.323.421-4 .730,94 . .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.068365/2022-26 .AI .22.323.422-2 .1.415,01 . .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14152.068366/2022-71 .AI .22.323.423-1 .1.122,15 . .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .14185.012265/2022-68 .ND .20.307.864-1 .45.630,74 . .SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA .14185.008739/2024-39 .ND .20.304.202-6 .26.915,50 . .VICTORCLAIR INCORPORADORA E SERVICOS LTDA .14185.002610/2024-17 .ND .20.297.043-4 .18.595,93 . .VILLA CONSTRUCOES LTDA .14185.010252/2024-16 .ND .20.305.958-1 .21.539,76 . .VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA .14185.009029/2024-26 .ND .20.304.577-7 .49.373,13 . .VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.032616/2021-76 .ND .20.300.600-3 .68.674,25 Em 15 de agosto de 2024. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 2TX62T A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ESCRITORIO DO WHISK COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .14185.010093/2024-50 .ND .20.305.781-3 . .ISOBRAS ISOLAMENTOS TERMICOS BRASILIA LTDA .14185.015480/2024-82 .ND .20.311.713-1 . .LOPES & LOPES COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LT DA .14185.010021/2024-11 .ND .20.305.697-3 . .LUCKY ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA .14185.012946/2024-98 .ND .20.309.007-1 . .PROCESSUS PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LT DA .14185.011836/2024-17 .ND .20.307.740-7 . .RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI .14185.013203/2024-35 .ND .20.309.302-0 . .RNE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14185.011217/2024-14 .ND .20.307.054-2 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar os empregadores abaixo relacionados de que os recursos interpostos nos processos de auto de infração não foram providos pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência do auto de infração. Notifico-os ainda a efetuar o pagamento das multas impostas, que poderão ser pagas na rede bancária. Em caso de pagamento, para o preenchimento da guia DARF, o empregador poderá acessar o link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. Os autuados deverão comprovar o pagamento apresentando, no prazo de 6 (seis) dias, contados da publicação deste Edital, na SRTb/GO situada na Avenida 85, nº 887, Setor Sul, CEP 74.080-010, Goiânia/GO, a fim de ser juntado ao processo para arquivamento. A ausência de pagamento implicará na remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO . .POTÊNCIA MEDIÇÕES LTDA .14152064574202110 .220949433 . .FORTE LIMP ADM E SERVIÇOS EIRELI .14152018032202175 .220501459 . .FORTE LIMP ADM E SERVIÇOS EIRELI .14152018030202186 .220501432 Em 15 de agosto de 2024. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) de que o recurso interposto no(s) processo(s) oriundo(s) de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, não foram providos pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência da NDFC. Notifico-os ainda a providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada com os acréscimos legais cabíveis. Informações sobre procedimentos para recolhimento do débito notificado devem ser obtidos junto à Caixa Econômica Federal. Após o recolhimento, deverá ser protocolizada nesta Unidade do Ministério do Trabalho, na SRTb/GO situada na Avenida 85, nº 887, Setor Sul, CEP 74.080-010, Goiânia/GO, apenas informação do seu efetivo recolhimento, sem a juntada dos comprovantes. Caso não haja o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança, ressaltando que a quitação do débito operada a partir da data da emissão da notificação será considerada pela CEF. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .N D FC . .RODAR TRANSPORTES EIRELI .14185000812202009 .201.649.004 Em 15 de agosto de 2024. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos