DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e Considerando o disposto na Portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 126, de 03 de julho de 2024, Seção I, pág. 247, que instituiu o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas; Considerando as características técnicas das documentações exigidas para apresentação das propostas e do plano de trabalho no âmbito da mencionad Portaria; Considerando o grande número de propostas cadastradas e não enviadas para análise; Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002373/2024-01; resolve: Art. 1º Alterar o cronograma, do anexo II, da portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, que instituiu o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA Interino ANEXO ANEXO II CRONOGRAMA 1. Cronograma das fases do Edital . .Fa s e s .Descrição da Fase .Período . .1 .Publicação da Portaria no DOU e do Edital no Sitio Eletrônico da Funasa. .03/07/2024 . .2 .Cadastro e envio da proposta e do plano de trabalho. .58 dias após a publicação no DOU0 4/07/2024 a 30/08/2024 . .3 .Análise das propostas e plano de trabalho .02/09/2024 a 29/10/2024 . .4 .Publicação do resultado publicação do resultado Final do processo seletivo no DOU e no sitio eletrônico da Funasa. .06/11/2024 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.033980/2020-50 .219368627 .Aly Mohamed Saad .AM . .2 .46202.004002/2019-11 .217608698 .Arosuco Aromas E Sucos Ltda .AM . .3 .46202.004003/2019-65 .217608604 .Arosuco Aromas E Sucos Ltda .AM . .4 .46202.004004/2019-18 .217608744 .Arosuco Aromas E Sucos Ltda .AM . .5 .46202.006926/2018-71 .215598954 .Bda Servicos Em Construcoes E Comercio De Alimentos Ltd .AM . .6 .46202.006934/2018-17 .215598270 .Bda Servicos Em Construcoes E Comercio De Alimentos Ltd .AM . .7 .46202.006936/2018-14 .215601769 .Bda Servicos Em Construcoes E Comercio De Alimentos Ltd .AM . .8 .46202.012333/2017-62 .213599783 .Condominio Residencial Firenze .AM . .9 .46202.007346/2018-09 .215602862 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo Lt d a .AM . .10 .46202.007347/2018-45 .215696425 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo Lt d a .AM . .11 .46202.007355/2018-91 .215612736 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo Lt d a .AM . .12 .46202.007356/2018-36 .215612574 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo Lt d a .AM . .13 .46202.005694/2018-33 .215249071 .Global Gnz Transportes Ltda. .AM . .14 .46202.007098/2018-98 .215410475 .Global Gnz Transportes Ltda. .AM . .15 .46202.007099/2018-32 .215410068 .Global Gnz Transportes Ltda. .AM . .16 .46202.000865/2019-19 .216726654 .Parente Andrade Ltda .AM . .17 .46202.000866/2019-63 .216726671 .Parente Andrade Ltda .AM . .18 .46202.001172/2018-62 .214003272 .Parente Andrade Ltda .AM . .19 .46202.001173/2018-15 .214003281 .Parente Andrade Ltda .AM . .20 .46202.001174/2018-51 .214003299 .Parente Andrade Ltda .AM . .21 .46202.001175/2018-04 .214003302 .Parente Andrade Ltda .AM . .22 .46202.001176/2018-41 .213993031 .Parente Andrade Ltda .AM . .23 .46202.001178/2018-30 .214003345 .Parente Andrade Ltda .AM . .24 .46202.001179/2018-84 .214003311 .Parente Andrade Ltda .AM . .25 .46202.001180/2018-17 .214003329 .Parente Andrade Ltda .AM . .26 .46202.001181/2018-53 .214003337 .Parente Andrade Ltda .AM . .27 .46202.006184/2018-83 .215215613 .Parente Andrade Ltda .AM . .28 .46202.006443/2019-57 .218312440 .Parente Andrade Ltda .AM . .29 .46202.005673/2018-18 .215215516 .Ribeiro E Torres Ltda. .AM . .30 .46202.008293/2019-16 .218863080 .Rondonia Transportes Ltda .AM . .31 .46202.004615/2018-77 .214929132 .Samesp Soc De Assistencia Medica Especializada Ltda .AM . .32 .46282.000558/2019-95 .218169132 .A & S Construtora E Servicos Ltda .BA . .33 .46282.000647/2019-31 .218168845 .A & S Construtora E Servicos Ltda .BA . .34 .46204.007945/2019-85 .218055242 .H B Engenharia E Servicos Ltda .BA . .35 .46204.007949/2019-63 .218055404 .H B Engenharia E Servicos Ltda .BA . .36 .14152.020213/2021-61 .220519595 .Joafra Transportes Eireli .BA . .37 .14152.020267/2021-27 .220520135 .Joafra Transportes Eireli .BA . .38 .14152.020309/2021-20 .220520551 .Joafra Transportes Eireli .BA . .39 .14152.020168/2021-45 .220519145 .Joafra Transportes Ltda .BA . .40 .46204.010145/2019-41 .218430710 .M. Santana Pereira Acougue .BA . .41 .46204.000059/2019-21 .216521726 .Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli .BA . .42 .46204.000060/2019-55 .216521700 .Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli .BA . .43 .46204.003347/2019-37 .217087345 .Sertenge Engenharia S/A .BA . .44 .14152.004081/2020-40 .219070938 .Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) .BA . .45 .14152.073956/2020-53 .219756228 .Sociedade Anonima Hospital Alianca .BA . .46 .14152.031755/2020-89 .219345953 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Lt d a .BA . .47 .46204.010973/2019-80 .218577737 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Lt d a .BA . .48 .46204.001651/2019-40 .216694931 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .BA . .49 .14152.054516/2021-88 .218902115 .Tel Centro De Contatos Ltda. .BA . .50 .46204.006748/2019-49 .217842933 .Tita Vigilancia E Seguranca - Eireli .BA . .51 .46204.004613/2019-49 .217353088 .Torre Construcoes Ltda. .BA . .52 .46281.001340/2019-68 .218197195 .Viatek Industria Comercio E Servicos Eireli .BA . .53 .46281.001845/2019-22 .218768109 .Viatek Industria Comercio E Servicos Eireli .BA . .54 .14152.053697/2020-44 .219566097 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E Importacao .CE . .55 .14152.053706/2020-05 .219566186 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E Importacao .CE . .56 .14152.053707/2020-41 .219566194 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E Importacao .CE . .57 .14152.053708/2020-96 .219566208 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E Importacao .CE . .58 .14152.053710/2020-65 .219566224 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E Importacao .CE . .59 .14152.053712/2020-54 .219566241 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E Importacao .CE . .60 .14152.078090/2020-77 .219797561 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes E Sargentos Pm/B .CE . .61 .14152.078091/2020-11 .219797579 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes E Sargentos Pm/B .CE . .62 .14152.078092/2020-66 .219797587 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes E Sargentos Pm/B .CE . .63 .14152.088017/2020-11 .219890803 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira Sistemas De Equ .CE . .64 .14152.088018/2020-58 .219890811 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira Sistemas De Equ .CE . .65 .14152.088020/2020-27 .219890838 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira Sistemas De Equ .CE . .66 .14152.088023/2020-61 .219890862 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira Sistemas De Equ .CE . .67 .14152.066223/2020-62 .219678898 .Tec-Hidro Industria Comercio E Servicos Lt d a .CE . .68 .14152.033118/2021-28 .220648646 .Lojas Renner S.A. .DF . .69 .14152.023850/2021-90 .220555966 .Menttora Administração E Consultoria Lt d a .GO . .70 .14152.023862/2021-14 .220556083 .Menttora Administração E Consultoria Lt d a .GO . .71 .14152.023868/2021-91 .220556148 .Menttora Administração E Consultoria Lt d a .GO . .72 .46234.001385/2019-06 .217582800 .Laticinios Sao Vicente De Minas S.A. .MG . .73 .46234.001386/2019-42 .217582826 .Laticinios Sao Vicente De Minas S.A. .MG . .74 .46234.001387/2019-97 .217582834 .Laticinios Sao Vicente De Minas S.A. .MG . .75 .14152.013187/2020-34 .219161526 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .76 .14152.103000/2020-93 .220040630 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .77 .14152.103001/2020-38 .220040648 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .78 .14152.103002/2020-82 .220040656 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .79 .14152.103003/2020-27 .220040664 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .80 .14152.103004/2020-71 .220040672 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .81 .14152.103005/2020-16 .220040681 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .82 .14152.103006/2020-61 .220040699 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .83 .14152.103007/2020-13 .220040702 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .84 .14152.103445/2020-73 .220045089 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .85 .46213.019224/2019-17 .218750099 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .86 .46213.019225/2019-53 .218749945 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .87 .46213.019226/2019-06 .218749961 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial .PE . .88 .46228.000245/2018-19 .213838320 .A. V. M. Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .89 .46228.000246/2018-55 .213838338 .A. V. M. Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .90 .46228.000247/2018-08 .213838346 .A. V. M. Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .91 .46228.000248/2018-44 .213838354 .A. V. M. Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .92 .46228.004178/2015-51 .208468455 .A. V. M. Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .93 .46215.017966/2018-07 .216059615 .Araujo Abreu Engenharia S/A .RJ . .94 .46215.007495/2019-00 .217359761 .Arcos Dourados Comercio De Alimentos Lt d a .RJ . .95 .46215.007596/2018-91 .214667570 .Bb Tecnologia E Servicos S.A .RJ . .96 .46215.021767/2015-42 .207400334 .Braservice Solucoes Em Recursos Humanos Eireli .RJ . .97 .46215.002152/2019-41 .216677734 .Cruz Vermelha Brasileira .RJ